decreto 1090-r
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0025088-28.2007.8.08.0024 (024070250881)), 27/01/2012
-
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0003802-03.2011.8.08.0008 (008110038026)), 17/10/2012
... DECRETO Nº 1.090-R, de 2002. SANÇÃO ADMINISTRATIVA ILEGÍTIMA. [ ... ] I - De ... Nº 7000/01 E DO INCISO I DO ARTIGO 51 DO DECRETO ESTADUAL Nº 1090-R QUE REGULAMENTA O ICMS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJES, Incidente de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0091698-45.2010.8.08.0000 (024100916980)), 09/08/2010
... ência de infração ao artigo 801 do RICMS⁄ES, aprovado pelo Decreto 1090-R, de 25⁄10⁄2002, que consigna o seguinte, verbis: ... ¿Art ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0010729-05.2009.8.08.0024 (024090107293)), 30/05/2011
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0909850-98.2009.8.08.0047 (047099098502)), 29/11/2011
-
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0903937-19.2008.8.08.0000 (011089001934)), 19/07/2010
... ão de registro no Cartório de Pessoas Físicas ou Jurídicas (Decreto Estadual n. 1090-R, de 1990, artigo 27, incisos I, II, alíneas a, b e c, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0903037-70.2007.8.08.0000 (048079000526)), 10/05/2007
... Por fim, consideração alguma merece o artigo 21 do Decreto-Lei nº 1.090-R, tendo em vista ser pacífico o entendimento desta Corte ... o funcionamento legal da sociedade, embora focado no Decreto nº 1090-R⁄2002 (RICMS) e na Lei estadual nº 7000⁄01, afigura-se ilegal, uma vez ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0901213-76.2007.8.08.0000 (024079012134)), 07/07/2008
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0013737-88.2004.8.08.0048 (048040137373)), 09/01/2006
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0917278-20.2005.8.08.0000 (048059001486)), 18/11/2005
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0900904-60.2004.8.08.0000 (024049009046)), 20/05/2005
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000743-83.2008.8.08.0049 (049080007435)), 01/02/2010
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000806-49.2005.8.08.0038 (038050008069)), 21/11/2007
-
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0002417-05.2008.8.08.0047 (047080024178)), 27/11/2009
... 24, I, do RICMS, Decreto 1090-R⁄2002 ... Não é cabível a imposição de sanções ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0078347-16.2003.8.08.0011 (011030783473)), 26/10/2006
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000696-29.2004.8.08.0024 (024040006967)), 07/12/2007
-
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0900615-25.2007.8.08.0000 (024079006151)), 04/06/2007
... impetrante (Ordem de Serviço nº 13⁄2004), embora focado no Decreto" nº 1090-R⁄2002 (RICMS) e no art. 43, da Lei adual nº 7000, de 27⁄12\xE2\x81" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0903889-94.2007.8.08.0000 (024079002457)), 19/03/2007
... impetrante (Ordem de Serviço nº 13⁄2004), embora focado no Decreto" nº 1090-R⁄2002 (RICMS) e no art. 43, da Lei adual nº 7000, de 27⁄12\xE2\x81" ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0007183-15.2004.8.08.0024 (024040071839)), 17/04/2007
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0004379-06.2006.8.08.0024 (024060043791)), 08/08/2011
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0018346-65.1999.8.08.0024 (024990183469)), 28/11/2011
-
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0917856-41.2009.8.08.0000 (047099000094)), 11/03/2010
... 43 da Lei Estadual nº 7.000⁄2001 e o inciso I do art. 51 do Decreto Estadual nº 1.090-R (RICMS): ... ¿INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - ... (Ordem de Serviço nº 13⁄2004), embora focado no Decreto nº 1090-R⁄2002 (RICMS) e no art. 43, da Lei Estadual nº 7000, de 27⁄12⁄2001, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0917168-79.2009.8.08.0000 (024099171688)), 22/12/2009
... 5, "c", alínea "a", item 3, do Decreto Estadual 1090-R⁄2002, o qual prevê a isenção do referido tributo no ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0013975-39.2006.8.08.0048 (048060139754)), 11/03/2008
... I, do art. 24, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25⁄10⁄2002 ... Em contra-razões, às fls. 137⁄146, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0002536-16.2004.8.08.0011 (011040025360)), 22/02/2006
... 21, 635, V e 787, I, ¿a¿, do Decreto nº 1090-R (RICMS), uma vez que, no momento em que a empresa realizava o ...