decreto 1094 1994
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001789-88.2012.5.06.0012), 12-03-2015
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego, mas, sim, da aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender os direitos sociais dos...
... suas atribui ç õ es que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... no Decreto n º 1.094, de 23 de mar ç o de 1994 e no Decreto n º 2.271, de 07 de julho de 1997, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000975-73.2012.5.06.0013), 10-07-2014
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego, mas, sim, da aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender os direitos sociais dos...
... suas atribui ç õ es que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... no Decreto n º 1.094, de 23 de mar ç o de 1994 e no Decreto n º 2.271, de 07 de julho de 1997, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001651-10.2010.5.06.0007 (01410-1996-010-06-00-3)), 13-11-2014
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego, mas, sim, da aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender os direitos sociais dos...
... suas atribui ç õ es que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... no Decreto n º 1.094, de 23 de mar ç o de 1994 e no Decreto n º 2.271, de 07 de julho de 1997, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0095600-16.2009.5.06.0010 (00956-2009-010-06-00-2)), 30-07-2014
EMENTA: ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego, mas, sim, da aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender os direitos sociais dos...
... suas atribui ç õ es que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... no Decreto n º 1.094, de 23 de mar ç o de 1994 e no Decreto n º 2.271, de 07 de julho de 1997, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000524-44.2013.5.06.0003 (00961-2009-006-06-00-6)), 27-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Aos depósitos de FGTS é aplicável a prescrição trintenária, consoante já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, em entendimento consubstanciado na Súmula n.º 362. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. Conforme disposição contida no artigo 137, caput, da CLT, as férias concedidas após o prazo legal de que trata o artigo 134 da CLT (ou não...
... suas atribui ç õ es que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... no Decreto n º 1.094, de 23 de mar ç o de 1994 e no Decreto n º 2.271, de 07 de julho de 1997, ... -
PORTARIA MAPA Nº 4, DE 4 DE Janeiro DE 2021
... MARE nº 5, de 17 de julho de 1998, no Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, no Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000177-14.2014.5.06.0411), 02-10-2014
ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego, mas, sim, da aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender os direitos sociais dos empregados do...
... de suas atribuições que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... , no Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994 e no Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997, ... -
Decisão Monocrática nº 5007639-15.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Mayo de 2012
... esse procedimento, conforme o disposto no Decreto" nº 3.722/01, que regulamentou o art. 34 da Lei n\xC2" ... do Decreto nº 1.094, de 13 de março de 1994.(Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002) ...
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Acórdão nº 2004/0017196-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Decreto nº 1.094, de 13 de março de 1994" (art. 1º do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000771-51.2011.5.06.0017 (01080-1993-008-06-00-7)), 11-10-2012
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO LÍCITO DE TERCEIRIZAÇÃO -- O Tribunal Superior do Trabalho já consolidou o entendimento de que mesmo as pessoas jurídicas de direito público respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas das terceirizadas que contratam. Isto nada tem a ver com a irregularidade da contratação, mas com o fato de que os entes da...
... suas atribui ç õ es que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... no Decreto n º 1.094, de 23 de mar ç o de 1994 e no Decreto n º 2.271, de 07 de julho de 1997, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000545-85.2011.5.06.0004 (01383-2007-014-06-00-8)), 23-08-2012
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO LÍCITO DE TERCEIRIZAÇÃO -- O Tribunal Superior do Trabalho já consolidou o entendimento de que mesmo as pessoas jurídicas de direito público respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas das terceirizadas que contratam. Isto nada tem a ver com a irregularidade da contratação, mas com o fato de que os entes da...
... 1994 e do art. 37, par á grafo ú nico, do C ó digo ... suas atribui ç õ es que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002562-09.2011.5.06.0291), 05-09-2013
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não decorre do reconhecimento do vínculo de emprego, mas, sim, da aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender os direitos sociais dos...
... suas atribui ç õ es que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... no Decreto n º 1.094, de 23 de mar ç o de 1994 e no Decreto n º 2.271, de 07 de julho de 1997, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000766-74.2011.5.06.0002), 28-06-2012
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO LÍCITO DE TERCEIRIZAÇÃO -- O Tribunal Superior do Trabalho já consolidou o entendimento de que mesmo as pessoas jurídicas de direito público respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas das terceirizadas que contratam. Isto nada tem a ver com a irregularidade da contratação, mas com o fato de que os entes da...
... suas atribui ç õ es que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... no Decreto n º 1.094, de 23 de mar ç o de 1994 e no Decreto n º 2.271, de 07 de julho de 1997, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000253-79.2011.5.06.0011), 28-06-2012
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO LÍCITO DE TERCEIRIZAÇÃO -- O Tribunal Superior do Trabalho já consolidou o entendimento de que mesmo as pessoas jurídicas de direito público respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas das terceirizadas que contratam. Isto nada tem a ver com a irregularidade da contratação, mas com o fato de que os entes da...
... suas atribui ç õ es que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando ... Decreto n º 1.094, de 23 de mar ç o de 1994 e no Decreto n º 2.271, de 07 de julho de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000609-41.2011.5.06.0022), 31-05-2012
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO LÍCITO DE TERCEIRIZAÇÃO -- O Tribunal Superior do Trabalho já consolidou o entendimento de que mesmo as pessoas jurídicas de direito público respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas das terceirizadas que contratam. Isto nada tem a ver com a irregularidade da contratação, mas com o fato de que os entes da...
... suas atribui ç õ es que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... no Decreto n º 1.094, de 23 de mar ç o de 1994 e no Decreto n º 2.271, de 07 de julho de 1997, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000684-77.2011.5.06.0023), 26-07-2012
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO LÍCITO DE TERCEIRIZAÇÃO -- O Tribunal Superior do Trabalho já consolidou o entendimento de que mesmo as pessoas jurídicas de direito público respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas das terceirizadas que contratam. Isto nada tem a ver com a irregularidade da contratação, mas com o fato de que os entes da...
... suas atribui ç õ es que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... no Decreto n º 1.094, de 23 de mar ç o de 1994 e no Decreto n º 2.271, de 07 de julho de 1997, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000249-36.2011.5.06.0013 (00622-2007-015-06-00-9)), 04-12-2013
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº. 331, V, DO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre da aplicação da Súmula n.º 331, item V, do C. TST, a qual traduz o entendimento de que, na situação de terceirização de serviços, o contratante não se exime de atender os direitos sociais dos empregados do contratado, em caso de inadimplência da prestadora...
... suas atribui ç õ es que lhe conferem o Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007 e considerando o ... no Decreto n º 1.094, de 23 de mar ç o de 1994 e no Decreto n º 2.271, de 07 de julho de 1997, ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38, DE 12 DE MAIO DE 2020
... uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.475, de 8 de abril de 2019, e o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 64, DE 29 DE JULHO DE 2020
... uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.475, de 8 de abril de 2019, e o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME Nº 72, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
... uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 5, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022
... 127 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, resolve:Art. 1º A Instrução Normativa nº 3, ...
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PORTARIA Nº 203, DE 4 de julho de 2018
... de 2017,Considerando:- os dispositivos do Decreto nº. 1.094, de 23 de março de 1994, que dispõe ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 76, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
... 127 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, resolve:Art. 1º A Instrução Normativa nº 53, ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 8, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.345, de 1º de janeiro de 2023, e o o nº 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto no art. 75 da Lei ...
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PORTARIA Nº 204, DE 4 DE JULHO DE 2018
... de 2017,Considerando:- os dispositivos do Decreto nº. 1.094, de 23 de março de 1994, que dispõe ...