decreto nº 1094 23 março 1994
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 62 do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1o ... de 1991, e a Lei no 8.857, de 8 de março" de 1994 ... § 6o A exigência prevista no \xC2" ... § 23. O disposto no § 17 deste artigo também se ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:22.200000px;}.ls78{letter-spacing:23 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... normativos do Poder Executivo , RT, 1994, pág. 73). “No Brasil, não há ... ítica e ideológica.” Publicado em 14 março 2010, por GT RTQ-MG: 57 Documento assinado ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 23 ... A intenção precípua de todos os modelos ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lavagem de Capitais) ... A referida ... ção à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que dispunha sobre a transformação do Conselho ...
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Dos Pressupostos Recursais
... Contrato Individual de Trabalho , Forense, 1994. p. 118). A negativa ... peremptória de labor em ... Eduardo Ribeiro, j. 23.2.00, DJU 29.05.00) ... Conforme Amauri Mascaro ... , ele não terá interesse em obter um decreto de improcedência ... Em que pesem as razões ... entre 24 de dezembro de 1992 e 15 de março de 1993, data da vigência desta Instrução ... CONSIDERANDO o contido no Acórdão TCU n. 1094/2012, que, entre outras diretrizes, recomenda a ...
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PORTARIA Nº 232, DE 2 DE JUNHO DE 2020
... 17 do Decreto nº 9.373, de 11 maio de 2018, e no inciso XX do ... 1° do Decreto n° 1.094, de 23 de março de 1994, poderão aplicar, no que ...
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Acórdão Nº 1094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AJUIZAMENTO POR ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” POR FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA – PRECEDENTE ESPECÍFICO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 4.473-AgR/DF) – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE – REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DOS PRECEITOS NORMATIVOS IMPUGNADOS – PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA – EXTINÇÃO ANÔMALA DO
... 21, do inciso I do art. 23, dos incisos II e IV ... do art. 24, da parte ... DISPOSITIVOS ... 8.884/1994 ... ANTITRUSTE) ... TOTALMENTE INDEFERIDO ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... março de 1964 ... Art. 9º Para atendimento ao ... CONTINGÊNCIA ... LEGISLATIVA 1.001.266.000 23.059.700 0 1.024.325.700 ... JUDICIÁRIA ... 590"); 267°11' e 358,54 m até o vértice 1094, (Longitude: ... -36°27'17.666" e Latitude ...
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Instrução Normativa Nº 43, DE 8 DE junho DE 2020
... 127 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o Decreto nº 1.094, de 23" de março de 1994, resolve:CAPÍTULO IDAS DISPOSI\xC3" ...
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Instrução Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2019
... 13 do Anexo I do Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, e o Decreto 23 de março de 1994, resolve:CAPÍTULO ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 26, DE 13 DE ABRIL DE 2022
... 127 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto na ...
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Direito tributário e processual tributário
... 34 da Lei n. 4.320/1964. 23 O legislador constituinte sinaliza a ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... , ocorrida a morte do autor da herança em março de 2011, aplica-se o disposto na Lei nº 13.337, ... José de Jesus Filho, 2ª Turma, DJ 10/10/1994 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O fato gerador do ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... Parte Geral ... Rio de Janeiro: Forense, 1994. 1032 MASSON, Cleber. Direito Penal ... Gonçalves Nogueira, 23/03/1999, v. u. 1064 HuNgriA, Nélson. Op. cit ... proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando ... 1º da mencionada lei. Em 9 de março de 2015, indo mais além, fruto do Projeto de Lei ... 1094 A analogia é forma de integração das lacunas ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 23 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... 54, V, da Lei n. 8.934/1994) e em algumas normas regulamentares que ... 9.615, de 24 de março de 1998, também denominada “Lei Pelé” em ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Artigo 23 ... 1. No caso de a Conferência adotar uma ... 13.257, de 8 de março de 2016 ... Art. 97. Considera-se primeira ... 1.196, de 14 de julho de 1994; ... III — o inciso XVII do caput do art ...
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Súmulas do TST
... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ... março/1990. Plano Collor — 315 — Reajustes ... todos os fundamentos da decisão recorrida — 23 — Comprovação de divergência jurisprudencial ... Histórico: ... Cancelado — Res. 29/1994, DJ 12.5.1994 [Restaurada pela Res. Adm. do TST ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... 1094 Nesse caso, a norma que auto-riza a delegação ... faculdades legislativas antes da reforma de 1994 foi vasta e valiosa 1116 , ... ainda quando, ... 8 da Lei n. 23.853 1140 , porque se trata de faculdades ... contratações regulamentado no referido decreto terá por objeto que as obras, bens e serviços ...
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Ministério do Trabalho
... 10 do Decreto-Lei n. 200/67 e da Lei n. 8.666/93 ... 1, GM/MTE, de 6 de março de 2002 ... Dispõe sobre o recolhimento da ... 46 da Lei n. 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos ... 1º da Lei n. 8.844, de 20 de janeiro de 1994, art. 23 da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, ... Considerando o contido no Acórdão TCU n. 1094/2012, que, entre outras diretrizes, recomenda a ...
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Os novos direitos e garantias
... após a reforma constitucional de 1994 ... Essa ampliação da parte dogmática do ... 98 ss ... 1066 _ Art. 23, ap. 1, Constituição espanhola ... JUAN ... 1093 Por outro lado, a jurisprudência 1094 considerou que com a nova redação do art. 42 da ... 1115 Decreto n. 1172/03, Anexo VII, art. 6º ... 1116 A ...
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Magistratura TJBA 2019
... 23. Com referência a adoção, guarda, medidas ... anos, em razão de previsão expressa no Decreto Federal n.º 20.910/1932. (B) no prazo ... 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui direito do ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... Reun.; Rel. Des. Júlio Araújo Aires; J. 23/05/2003. 1009 TJPR – ExSusCr n o 0119988-0 ... paladino do Direito, o governo editou o Decreto n o 848, de 11/10/1890, que traçou pela ... cussão para a parte, no processo” 1094 ; doutra banda TÁVORA diz que “A observação ... p. 610, São Paulo: Atlas, 1994 ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Art. 1º O art. 149 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a ... tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento ... 4.923, de 23 de dezembro de 1965 — (art. 11) 3 — ... 8.177, de 1º de março" de 1991 — (art. 3º) 12 — Lei n. 8.178, de 1\xC2" ... 1094/2012, que, entre outras diretrizes, recomenda a ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 723, de 23 de abril de 2012 ... Da Obrigatoriedade de ... 546, de 11 de março de 2010, cabe: I — planejar e executar as ... Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República ... 1094/2012, que, entre outras diretrizes, recomenda a ...
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Direito Processual Penal
... (OAB/Exame Unificado – 2017.1) Em 23 de novembro de 2015 (segunda feira), sendo o dia ... Falta de fundamentação do decreto prisional. Inocorrência. Periculosidade do ... 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui direito do ... ária, ainda em novembro de 2019 e, em 2 de março de 2020, o Ministério Público oferece denúncia ... EDUARDO DOMPIERI 1094 ... e o fato de o indiciado não ter ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... é, de um modo de ser para com os outros” 1094 ... Anota ainda Carnelutti que o conceito de ... da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já ... , COM VIGÊNCIA DETERMINADA A PARTIR DE MARÇO DE 1986. DECRETO-LEI N. 2.283/86, SUCEDIDO PELO ... Outro aspecto interessante: o art. 23 da Lei Complementar 150, de 2015, ao regular o ... íodo compreendido entre 10 de setembro de 1994 e 1º de setembro de 1996, sofreram punições, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... n. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.8.2005 ... A concessão de liminar ou a ... (Redação dada pela Lei n. 8.952, de 1994) ... § 3 o – Sendo relevante o fundamento da ... 11.457, de 15 de março de 2007 149 , não estendeu a competência da ...