decreto 171 94
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Agropecuária - SUASA, de acordo com o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e na Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998 ... Art. 94. Os suídeos que apresentem casos agudos de erisipela, com eritema ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 171 ... Art. 53. Os vistos diplomático e oficial poderão ser concedidos a ... Art. 94. A autorização de que trata o art. 87 e a Carteira de Registro Nacional ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 171) ... § 1º No caso de exercício de profissão ou função ... 1) ... Fiscalização dos Incentivos ... ARTIGO 94 ... Compete à Secretaria da Receita Federal a fiscalização no que ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... Prevenção. Regra ... ARTIGO 94 ... A competência firmar-se-á por ... Busca domiciliar ... ARTIGO 171 ... A busca domiciliar consistirá na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. Dispõe sobre as sociedades por ações.
... ARTIGO 93 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 94 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 95 ... #Revogado ... ARTIGO 170 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 171 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 172 ... #Revogado ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... d) nos Códigos 94.01 e 94.03; e ... II - relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, ... ARTIGO 171 ... Serão desembaraçados com suspensão do imposto os bens, sem similar ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 94 ... Se o assistido for vencido, o ... ARTIGO 171 ... No caso de impossibilidade temporária ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção fundiária disciplinada pelo Decreto-Lei no 1.942, de 31 de maio de 1982 ... § 3o ... Art. 171. Os atos relativos a vias férreas serão ... Art. 94. O caput do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE ... (Código Tributário Municipal, Lei n.º 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de ... 171) ... 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... Art. 94". É vedada a comercialização, no mercado interno, de material de propaga\xC3" ... Art. 171. A suspensão do credenciamento no Renasem é o ato administrativo que ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ório nacional, observado o disposto no Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código ... ARTIGO 94 ... Haverá, no teatro de operações, ... Brasília, 4 de setembro de 1992; 171 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... ARTIGO 94 ... O Poder Executivo promoverá a revisão da legislação e das normas ... ARTIGO 171 ... A Administração dos Territórios Federais, vinculados ao ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 94 ... A ação fundada em direito pessoal e a ... ARTIGO 171 ... Não se admitem, nos atos e termos, ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ... Art. 94. As transferências no âmbito do SUS serão ... Art. 171 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... Infrações e Penalidades ... CAPÍTULO I. Infrações ... ARTIGO 94" ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involunt\xC3" ... ARTIGO 171 ... A mercadoria estrangeira importada a título de bagagem, e que, por ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de ... Art. 171. Na fiscalização de controle será observado o ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... Art. 94. Exceto quando disposto de maneira distinta neste Capítulo, o período da ... Art. 171. A verificação in loco dos produtores estrangeiros ou dos exportadores ...
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Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, ... 236, § 3º, CF/88, E 14, I, DA LEI 8.935/94. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 53, no § 2º do art. 63 e no art. 171, além da transposição, do remanejamento ou da ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ... Art. 94. Os pagamentos à conta de recursos recebidos da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 162 a 171 ... § 8º No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a prova ... Art. 94. O início do afastamento do trabalho da segurada empregada será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Transportes - DNIT, de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da ... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Art. 94. A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... IV – fumo e seus derivados: Capítulo 24 ... Art. 94. Os incentivos previstos nos arts. 92 e 93 vigorarão pelo prazo de 25 ... Art. 171. Se a devolução do produto for feita a outro estabelecimento do mesmo ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 94. A placa traseira será lacrada à estrutura do veículo, e, sôbre ela, ... 171, III), instruir-se-á com: ... I - Autorização do pai ou responsável; ...