férias indenizadas incide inss
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... éscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado ... âncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em cúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos; ... III ... 40. veterinária ... § 2 O imposto incide independentemente da qualificação profissional ...
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Acórdão nº 2007/0165632-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... FÉRIAS. TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADAS ... O disposto ... firmou entendimento no sentido de que não incide" a contribuição previdenciária sobre a remunera\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076047020164058300), 22-06-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar a incidência da contribuição para o RAT e da contribuição de terceiros sobre as seguintes verbas pagas pela empresa...
... seus empregados: terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, importância paga nos ... 143 CLT) e férias indenizadas, não incide contribuição previdenciária, ... ão partes o contribuinte e a União Federal/INSS e nas quais se discute a relação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00303996020054050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0030399-60.2005.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULISTA PRAIA HOTEL S/A e outros ADVOGADO: Moacir Alfredo Guimarães Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULISTA PRAIA HOTEL S/A e outros ... a título de terço constitucional de férias". O Relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a ... de um terço sobre as férias indenizadas, considerando a natureza indenizatória da verba, não incide a referida contribuição por expressa previsão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006134320144058302), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800613-43.2014.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE CARUARU ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... b) aviso prévio indenizado; c) terço de férias (gozadas ou indenizadas); d) valores pagos a ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINALDO JULIO SILVA ADVOGADO: Laelcio ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... o abono pecunirio de frias, frias indenizadas, indenizao por frias vencidas, frias gozadas, ... 1. A contribuio previdenciria incide sobre base de clculo de ntido carter salarial, de ... SMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS: I - Este Superior Tribunal de Justia, aps ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... de aviso prévio indenizado e reflexos (férias e 13º salário), auxílio-doença/acidente nos ... ção social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer ... âncias pagas a título de férias indenizadas não integram o salário de contribuição ... , em litisconsórcio necessário com o INSS (e, atualmente, com a União), à vista da ...
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Acórdão nº 0026841-03.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... como sobre o aviso prévio indenizado, as férias e seu adicional, e fixou os honorários ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... Contudo, em relação às férias indenizadas, não incide a contribuição questionada, ... SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO INSS. CONDENAÇÃO DA AUTORA ... 1. Decisão do ...
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Sentença nº 1000721-21.2017.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-07-2023
... ; e) diferenças de anuênios; f) INSS" patronal. ID bbe39cf – RESPOSTA DO EMBARGADO \xE2\x80" ... ág 49), e após os reflexos em 13º sal e férias + 1/3 (Pág 50).No mesmo ID 9f5b667 - Pág. 53, o ... ao reflexo nas férias tidas como indenizadas, sem razão a embargante. A impugnação é ... tem natureza indenizatória e sobre ele incide o reflexo das horas extras, quanto mais sobre ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de ... á como conceder o benefício, uma vez que incide à espécie, o óbice do Verbete Sumular 149 do ... sonega impostos e não recolhe para o INSS e com isso reduz o custo operacional do produto ... Também as férias indenizadas serão pagas pelo valor da última remuneração, ...
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Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
... por motivo de doença ou acidente, as férias indenizadas, o adicional de férias e o ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... ções previdenciárias arrecadadas pelo INSS, é verdade que " ... a partir do julgamento do ...
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Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
... por motivo de doença ou acidente, as férias indenizadas, o adicional de férias e o ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... ções previdenciárias arrecadadas pelo INSS, é verdade que " ... a partir do julgamento do ...
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Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
... por motivo de doença ou acidente, as férias indenizadas, o adicional de férias e o ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... ções previdenciárias arrecadadas pelo INSS, é verdade que “ ... a partir do julgamento do ...
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Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
... por motivo de doença ou acidente, as férias indenizadas, o adicional de férias e o ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... ções previdenciárias arrecadadas pelo INSS, é verdade que “ ... a partir do julgamento do ...
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Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
... por motivo de doença ou acidente, as férias indenizadas, o adicional de férias e o ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... ções previdenciárias arrecadadas pelo INSS, é verdade que “ ... a partir do julgamento do ...
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Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
... por motivo de doença ou acidente, as férias indenizadas, o adicional de férias e o ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... ções previdenciárias arrecadadas pelo INSS, é verdade que “ ... a partir do julgamento do ...
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Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
... por motivo de doença ou acidente, as férias indenizadas, o adicional de férias e o ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... ções previdenciárias arrecadadas pelo INSS, é verdade que “ ... a partir do julgamento do ...
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Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
... por motivo de doença ou acidente, as férias indenizadas, o adicional de férias e o ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... ções previdenciárias arrecadadas pelo INSS, é verdade que “ ... a partir do julgamento do ...
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Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0001461-51.2010.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Septiembre de 2012
... por motivo de doença ou acidente, as férias indenizadas, o adicional de férias e o ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... ções previdenciárias arrecadadas pelo INSS, é verdade que “ ... a partir do julgamento do ...