decreto 1867 1996
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Secretaria da Educação
... janeiro de 2023, e pelo Decreto n.º 117, de 12 de janeiro de 2023, com ... de dezembro de 1996, as Deliberações n.º 03/2013 e 12/2021, ambas ... MÔNICA DA SILVA CRUZ 134622091PR 1867 06901333D002 100 02/06/2023 2023 ... NELI DE ...
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Acórdão Nº 0000397-49.2012.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... , mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei ... 1845/1867 e 1985/2009 do pdf ... Iniciada a execução ... artigo 61, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/1996, por seu turno, é devida a partir do exaurimento ...