decreto 2060 2008
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Decisão Monocrática Nº 0641410-78.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-02-2023
... E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL ... NÃO CONHECIMENTO. TESES ... Com o advento ... das Leis 11.689/2008 e 11.719/2008, fixou-se o prazo de 90 dias para a ... 2060/2063 ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão Nº 0628894-89.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-09-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA,AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL E PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. TESES ANALISADAS EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. CAUSA COMPLEXA. PROCESSAMENTO POR
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL E ... PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR ... Com o advento ... das Leis 11.689/2008 e 11.719/2008, fixou-se o prazo de 90 dias para a ... 2060/2063 ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0629572-41.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-08-2022
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. JÁ ... ANALISADO EM WRIT ANTERIOR ... Com o ... advento das Leis 11.689/2008 e 11.719/2008, fixou-se o prazo de 90 ... dias ... 2020, p. 2060/2063 ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão Nº 0641068-67.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-03-2023
... DO DECRETO PREVENTIVO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... Habeas corpus. 8. ed. Barueri/SP: Manole, 2008, p. 231 ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... Rio ... de Janeiro: Forense, 2020, p. 2060/2063) ... No mesmo sentido, a jurisprudência da ...
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Acórdão Nº 0640816-64.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-03-2023
... DO DECRETO PREVENTIVO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... Habeas corpus. 8. ed. Barueri/SP: Manole, 2008, p. 231 ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... Rio ... de Janeiro: Forense, 2020, p. 2060/2063) ... No mesmo sentido, a jurisprudência da ...
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Jaguaquara - Vara cível
... ção e tendo em vista os termos do Decreto Judiciário nº 276, de 30 de abril de 2020, mais ... p. 94/95. São Paulo: Atlas, 2008 ... body { font-size: 12pt; ... valores em sua conta nº 0017859-4, agência 2060-5, no importe de R$ 1.635,61 (mil seiscentos e ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... A TO ORDINATÓRIO – PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 ... Manifeste-se a parte Autora sobre a ... As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros ... com o perito através do telefone(71) 99358-2060. conforme petição de fls. 239/240. Salvador, 07 ...
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Jaguaquara - Vara cível
... (Recurso Especial n. 1.061.530 – RS (2008/0119992-4,) Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, ... ção e tendo em vista os termos do Decreto Judiciário nº 276, de 30 de abril de 2020, mais ... 2060-5, desde 15/09/2020, sob pena de multa diária de ...
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Acórdão Nº 0621393-84.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-03-2023
... 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ... DECRETO PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. TESE JÁ ... das provas. Com o advento das Leis 11.689/2008 e 11.719/2008, fixou-se o ... prazo de 90 dias ... 2060/2063 ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão Nº 0640676-30.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2023
... ENTORPECENTES ... FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. TESE JÁ ANALISADA ... EM WRIT ... Com o ... advento das Leis 11.689/2008 e 11.719/2008, fixou-se o prazo de 90 ... dias ... 2060/2063 ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão Nº 0620485-27.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-04-2023
... fundamentação idônea no decreto prisional, bem como ante a alegação de ... Com o advento ... das Leis 11.689/2008 e 11.719/2008, fixou-se o prazo de 90 dias para a ... 2060/2063 ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão Nº 0628674-91.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-09-2023
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO ... PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. PERICULUM ... Com o advento ... das Leis 11.689/2008 e 11.719/2008, fixou-se o prazo de 90 dias para a ... 2060/2063 ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Santa inês - Vara cível
... Diante do exposto, decreto a revelia do réu aplicando-lhe tão somente os ... São Paulo: Lumen Juris, 2008) ... É, portanto, o dano moral um dano aos ... é titular da conta bancária na Agência 2060, conta 0511575-2, sob a qual recebe seu ...
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Eventos Funcionais
... DECRETO ESTADUAL N.º 29.342/2013 ... A Agência de ... de novembro de 2008, alterado pelo Decreto nº 43.794, de 15 de ... Protocolo 357658 ... PORTARIA/SEDUC Nº 2060/2018/2018 ... A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso ...
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Acórdão Nº 0641409-93.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA,AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL E PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. TESES ANALISADAS EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS (03). PROCESSAMENTO POR VÁRIOS
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL E ... PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR ... Com o ... advento das Leis 11.689/2008 e 11.719/2008, fixou-se o prazo de 90 ... dias ... 2060/2063 ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdão Nº 0621130-52.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL NÃO CONHECIMENTO. TESE ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS (03). INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE. PACIENTE JÁ PRONUNCIADO. SÚMULA Nº 21 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE
... ausência de fundamentação idônea no decreto ... prisional, bem como ante o alegado excesso de ... Com o advento ... das Leis 11.689/2008 e 11.719/2008, fixou-se o prazo de 90 dias para a ... 2060/2063 ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0630625-57.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-08-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. JÁ ANALISADO EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ANÁLISE CONFORME AS
... DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO ... PRISIONAL. JÁ ANALISADO EM WRIT ANTERIOR ... Com o ... advento das Leis 11.689/2008 e 11.719/2008, fixou-se o prazo de 90 ... dias ... 2060/2063 ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdão Nº 0627199-03.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-07-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE EXIGE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSAMENTO POR VÁRIOS DELITOS. PLURALIDADE DE RÉUS. DEFERIMENTO DE QUEBRA DE
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL ... IMPROCEDÊNCIA. PERICULUM ... Com o advento ... das Leis 11.689/2008 e 11.719/2008, fixou-se o prazo de 90 dias para a ... 2060/2063 ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... -
SECRETARIAS - ACÓRDÃO427 2022
... regulamentos. Decisão Administrativa n. 2060/SGPA/SEMA/2020, de 07/07/2020, ... pela ... 66 do Decreto" Federal n. 6514/2008 ... o recorrente, a anulaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0620305-11.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-02-2023
... DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE ... Habeas corpus. 8. ed. Barueri/SP: Manole, 2008, p. 231 ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... Rio ... de Janeiro: Forense, 2020, p. 2060/2063) ... No mesmo sentido, a jurisprudência da ...
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Acórdão Nº 0620791-59.2024.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-03-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. PRECEDENTES DO TJCE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. IMPROCEDÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA.
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO ... IMPROCEDÊNCIA ... DEVIDAMENTE ... Com o advento das Leis 11.689/2008 e ... 11.719/2008, fixou-se o prazo de 90 dias ... 2020, p. 2060/2063 ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdão Nº 0636766-58.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-02-2024
... DECRETO PREVENTIVO. PERICULUM LIBERTATIS E FUMUS ... Com o advento ... das Leis 11.689/2008 e 11.719/2008, fixou-se o prazo de 90 dias para a ... 2060/2063 ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdão Nº 0622235-64.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL NÃO CONHECIMENTO. TESE ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS (03). ATRASO NÃO ATRIBUÍVEL AO MAGISTRADO DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE. EVENTUAL DEMORA CAUSADA PELO
... pela desnecessidade do decreto prisional ... 2- De início, no que concerne à ... Com o advento ... das Leis 11.689/2008 e 11.719/2008, fixou-se o prazo de 90 dias para a ... 2060/2063 ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... -
Acórdão Nº 0639250-80.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-12-2022
... Rio ... de Janeiro: Forense, 2020, p. 2060/2063) ... No mesmo sentido, a jurisprudência da ... Habeas Corpus, 8ª. ed., Manole, 2008, p.321, “considerando o writ ser uma ... ação ... da não observância da revisão do decreto cautelar, que deve ser realizada pelo magistrado ...
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Acórdão Nº 0625484-23.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL NÃO CONHECIMENTO. TESE ANALISADA EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS (02). INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE. PACIENTE JÁ PRONUNCIADO. SÚMULA Nº 21 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE
... ausência de fundamentação idônea no decreto ... prisional, bem como ante o alegado excesso de ... Com o advento ... das Leis 11.689/2008 e 11.719/2008, fixou-se o prazo de 90 dias para a ... 2060/2063 ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ...