decreto 2172 97 anexo iv
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Acórdão, Processo nº 5000556-89.2019.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-11-2022
... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria ... , data da publicação do Decreto n.º 2.172/97 ... O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com ... n.º 53.831/64, no item 1.3.0 de seu Quadro Anexo, arrolou os agentes biológicos dentre aqueles ...
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Acórdão, Processo nº 5003505-32.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 13-12-2022
... apresentar a autodeclaração, prevista no anexo I da Portaria INSS n.º 450, de 3/4/2020 ... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria ... , data da publicação do Decreto n.º 2.172/97 ... O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com ...
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Acórdão, Processo nº 5004560-57.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... 1º-F da Lei nº 9.494/97 no tocante da que os honorários advocatícios ... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do ... n.º 53.831/64, no item 1.3.0 de seu Quadro Anexo, arrolou os agentes biológicos dentre aqueles ...
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Acórdão, Processo nº 5007877-90.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-10-2022
... ainda que o artigo 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99 admite o cômputo do tempo de ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à ... 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 6099386-85.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-06-2022
... comum, consoante artigo 125, § 1º, do Decreto nº 3.048/99, in verbis: "Art. 125. Para efeito ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à ... 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
- Acórdão, Processo nº 5326755-53.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-09-2022
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Acórdão, Processo nº 5148669-26.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-11-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à ... 355) ... O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5002890-52.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-08-2022
... especial, nos termos do item 2.5.2 do Decreto n. 53.831/64. Requer a reforma parcial da r ... 83.080, de 24/01/1979, Anexo, que vigeram simultaneamente, não tendo ocorrido ... daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de ...
- Acórdão, Processo nº 5001313-29.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-04-2022
- Acórdão, Processo nº 5010050-89.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-05-2022
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Acórdão, Processo nº 5000815-13.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 05-08-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à ... /12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de ...
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Acórdão, Processo nº 0000164-25.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-03-2020
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à ... 355).O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
- Acórdão, Processo nº 5044968-15.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
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Acórdão, Processo nº 5000149-16.2020.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 02-08-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à ... /12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de ...
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Acórdão, Processo nº 5009357-42.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-12-2022
... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Com a edição da Lei ... agentes prejudiciais à saúde (artigo 66 e Anexo IV), bem como estabeleceu requisitos mais ... que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com ...
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Acórdão, Processo nº 5016566-62.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 30-06-2022
... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Com a edição da Lei ... agentes prejudiciais à saúde (artigo 66 e Anexo IV), bem como estabeleceu requisitos mais ... que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com ...
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Acórdão, Processo nº 5004511-24.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-11-2022
... aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de ... 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09; a fixação dos ... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do ...
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Acórdão, Processo nº 5002266-04.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-08-2022
... 1º-F da Lei n. 9.494/97. Condenou o réu ao pagamento de honorários ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à ...
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Acórdão, Processo nº 5004629-68.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-11-2022
... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Com a edição da Lei ... agentes prejudiciais à saúde (artigo 66 e Anexo IV), bem como estabeleceu requisitos mais ... que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com ...
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Acórdão, Processo nº 5009108-22.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-12-2022
... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Com a edição da Lei ... agentes prejudiciais à saúde (artigo 66 e Anexo IV), bem como estabeleceu requisitos mais ... que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com ...
- Acórdão, Processo nº 0000958-61.2020.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
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Acórdão, Processo nº 5006434-70.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 18-08-2022
... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”.Com a edição da Lei ... agentes prejudiciais à saúde (artigo 66 e Anexo IV), bem como estabeleceu requisitos mais ... que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com ...
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Acórdão, Processo nº 5004877-84.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Com a edição da Lei ... agentes prejudiciais à saúde (artigo 66 e Anexo IV), bem como estabeleceu requisitos mais ... que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com ...
- Acórdão, Processo nº 5003537-88.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 30-11-2019
- Acórdão, Processo nº 0005271-02.2019.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-03-2022