decreto 2445
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1699-037, DE 30 DE JUNHO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1699-040, DE 28 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1621-030, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 19 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1770-046, DE 11 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1770-049, DE 02 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1402, DE 11 DE ABRIL DE 1996. Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542-027, DE 02 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542-019, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do ...
- nº 1999.01.00.039137-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junio de 1999
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Acórdão, Processo nº 0603754-36.1996.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... , por ter o auto de infrao sido lavrado com base nos Decretos - leis 2445/88 e 2449, julgados inconstitucionais pelo STF e suspensos pela Resoluo n ... da contribuio ao Programa de Integrao Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de ...
- nº 95.01.35800-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Mayo de 1996
- nº 91.03.029985-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 18 de Diciembre de 1991
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Decisões Monocráticas nº 674405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... que incabível a alteração da contribuição ao PIS pela via do decreto-lei, entendendo pela inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.º 2.445 e ...
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Acórdão Nº 524077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... DECRETO-LEI Nº 2.052, DE 1983, E PORTARIA MF N° 238, DE 1984 ... ALEGADA OFENSA ...
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Acórdão, Processo nº 0022679-95.2006.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... çamento dos créditos de PIS originalmente apurados com base no Decreto-Lei 2.445/88. Condenada a União Federal em honorários advocatícios ...
- nº 94.01.19087-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Agosto de 1994
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nº 94.01.13826-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Agosto de 1994
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 1970. VIGENCIA.I - NÃO SENDO A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS TRIBUTO NEM ESTANDO COMPREENDIDA NA ESFERA DAS FINANÇAS PUBLICAS, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO PODERIA SER DISCIPLINADA POR DECRETO-LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPREMA DOS DECRETOS-LEIS 2445/88 E 2449/88 (CF. RE N. 1487574/2/RJ).II - A CONSTITUIÇÃO...
- nº 94.01.16306-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Junio de 1994
- nº 93.01.12622-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Agosto de 1994
- nº 1999.01.00.012192-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junio de 1999
- nº 1998.01.00.023843-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Septiembre de 1998
- nº 1998.01.00.045446-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Agosto de 1998
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1621-031, DE 13 DE JANEIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1770-047, DE 08 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1863-054, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do ...