decreto 2445
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nº 1997.01.00.007766-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Agosto de 2001
... 07/70, sob o fundamento de que os Decretos-leis 2445 e 2449/88 foram considerados inconstitucionais pelo STF, sendo legítima, ... , segundo entendimento do STF, não poderia ser disciplinado por Decreto-lei. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Suprema dos Decretos-Leis ...
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nº 1999.38.00.014236-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2000
... com o Presidente da República, que tinha atribuição para baixar decreto-lei, hipótese esta em que a matéria havia de ser considerada como de ...
- nº 90.01.16968-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Agosto de 1991
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nº 2002.70.01.001311-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 8 de Junio de 2004
... 5. O Decreto-lei nº 2.052/83 apenas fixou regras para cobrança, fiscalização e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0063194-49.1993.4.02.5101), 20-02-2018
... segundo a sistemática estabelecida pelos Decretos-lei nº. 2445"/88. Em ... suas razões de apelação (fls. 267/278), alega a Uni\xC3"ão, em síntese, ... que ainda que reputado inconstitucional o Decreto-lei 2445/88, o PIS ... continua devido com base na Lei Complementar nº ...
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nº 2001.01.00.024887-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junio de 2001
... 7/70, com a mudança de alíquota da LC 17/73, desde a edição do Decreto- Lei 2.445/88 até outubro de 1995 e para permitir que a compensação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0015447-40.1992.4.02.5101), 20-02-2018
... sistemática estabelecida pelos Decretos-lei 2445/88 e 2449/88. Em ... suas razões de apelação (fls. 286/298), ... que ainda que reputado inconstitucional o Decreto-lei 2445/88, o PIS ... continua devido com base na LC nº ...
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nº 1999.38.00.035381-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2001
... com o Presidente da República, que tinha atribuição para baixar decreto-lei, hipótese esta em que a matéria havia de ser considerada como de ...
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nº 1999.38.00.035381-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2001
... com o Presidente da República, que tinha atribuição para baixar decreto-lei, hipótese esta em que a matéria havia de ser considerada como de ...
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Executivo fiscal e seu objeto
... 1º do Decreto-lei n. 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei n ...
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nº 2000.38.00.022197-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Mayo de 2001
... com o Presidente da República, que tinha atribuição para baixar decreto-lei, hipótese esta em que a matéria havia de ser considerada como de ...
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nº 1998.38.00.042385-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Noviembre de 2001
... com o Presidente da República, que tinha atribuição para baixar decreto-lei, hipótese esta em que a matéria havia de ser considerada como de ...
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nº 1998.38.00.042385-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junio de 2001
... com o Presidente da República, que tinha atribuição para baixar decreto-lei, hipótese esta em que a matéria havia de ser considerada como de ...
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nº 2000.01.00.016775-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Marzo de 2001
... com o Presidente da República, que tinha atribuição para baixar decreto-lei, hipótese esta em que a matéria havia de ser considerada como de ...
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nº 2000.01.00.016775-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2001
... com o Presidente da República, que tinha atribuição para baixar decreto-lei, hipótese esta em que a matéria havia de ser considerada como de ...
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Decisão da Presidência nº 1011575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2017
... DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E 2.449/ INCONSTITUCIONALIDADE ... DECRETO" Nº 2.052/83 E PORTARIA Nº 238/84 ... CONSTITUCIONALIDADE ... BASE DE C\xC3" ...
- nº 92.03.013194-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19 de Agosto de 1992
- nº 89.03.041030-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 5 de Junio de 1991
- nº 96.01.14374-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 1996
- nº 95.01.33462-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Marzo de 1996
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nº 2000.35.00.017546-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Diciembre de 2002
... com o Presidente da República, que tinha atribuição para baixar decreto-lei, hipótese esta em que a matéria havia de ser considerada como de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1863-052, DE 26 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do ...
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nº 2000.33.00.028650-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Febrero de 2002
... com o Presidente da República, que tinha atribuição para baixar decreto-lei, hipótese esta em que a matéria havia de ser considerada como de ...
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nº 2000.33.00.001859-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Septiembre de 2001
... com o Presidente da República, que tinha atribuição para baixar decreto-lei, hipótese esta em que a matéria havia de ser considerada como de ...
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nº 1998.37.00.003699-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2001
... com o Presidente da República, que tinha atribuição para baixar decreto-lei, hipótese esta em que a matéria havia de ser considerada como de ...