decreto 2445
- nº 94.01.00920-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Febrero de 1994
- nº 96.01.05479-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 1996
- nº 95.01.27792-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Noviembre de 1995
- nº 96.01.10931-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 1996
- nº 96.01.21451-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Agosto de 1996
- nº 1997.01.00.052175-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Noviembre de 1997
- nº 96.01.16800-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Mayo de 1996
- nº 96.01.18601-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Junio de 1996
- nº 95.01.30459-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Abril de 1996
- nº 95.01.23909-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Octubre de 1995
- nº 95.01.13181-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Septiembre de 1995
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nº 95.01.12428-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 1995
1. No regime constitucional anterior, e a partir da Emenda Constitucional 8/77, as contribuições sociais, entre as quais a do PIS, não possuiam natureza tributária.2. Do mesmo modo não se compreendia o PIS no âmbito das finanças públicas, posto que se tratava de um fundo de propriedade dos trabalhadores.3. Em consequência, não poderia ele ser disciplinado por decreto-
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Acórdão, Processo nº 5018488-97.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 15-04-2019
... ção ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de ...
- nº 94.01.03688-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Marzo de 1994
- nº 1997.01.00.035718-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Octubre de 1997
- nº 93.01.27286-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Septiembre de 1993
- nº 93.01.28671-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 1993
- nº 94.01.22246-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Septiembre de 1994
- nº 96.01.15261-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 1996
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Acórdão, Processo nº 5020830-76.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... ça entre os valores recolhidos ao PIS nos termos dos Decretos-lei 2445/88 e 2449/88 e aqueles devidos sob sistemática da Lei Complementar nº ... 1º - O Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, passa a vigorar com as seguintes ...
- nº 96.01.39612-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Febrero de 1997
- nº 92.01.20077-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Noviembre de 1994
- nº 96.01.28216-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Septiembre de 1996
- nº 1997.01.00.002272-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Mayo de 1997
- nº 1997.01.00.033912-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Octubre de 1997