decreto 2445
- nº 95.01.23394-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Septiembre de 1998
- nº 96.01.51757-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Septiembre de 1998
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nº 2000.33.00.028628-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Noviembre de 2001
... 74 da Lei nº 9.430/96 e Decreto nº 2.138/97 bem como o deferimento de juros compensatórios com o ...
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nº 2000.01.00.023265-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Octubre de 2001
... 2445/88 e 2449/88, na Medida Provisória nº 1212/95 e em suas reedições, com ... com o Presidente da República, que tinha atribuição para baixar decreto-lei, hipótese esta em que a matéria havia de ser considerada como de ...
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nº 1997.37.00.003742-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2001
... com o Presidente da República, que tinha atribuição para baixar decreto-lei, hipótese esta em que a matéria havia de ser considerada como de ...
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nº 1997.33.00.012999-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Febrero de 2001
... com o Presidente da República, que tinha atribuição para baixar decreto-lei, hipótese esta em que a matéria havia de ser considerada como de ...
- nº 93.01.26859-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Septiembre de 1993
- nº 91.03.021193-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20 de Noviembre de 1991
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nº 1997.38.00.032360-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Febrero de 2001
... são compensáveis - Disciplina jurídica da compensação pelo Decreto nº 2.138, de 29/01/97 ... 4. Recurso improvido ... (AC Nº ...
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nº 1999.43.00.000176-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2000
... são compensáveis - Disciplina jurídica da compensação pelo Decreto nº 2.138, de 29/01/97 ... 4. Recurso improvido ... (AC Nº ...
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nº 1999.43.00.000176-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Diciembre de 2000
... são compensáveis - Disciplina jurídica da compensação pelo Decreto nº 2.138, de 29/01/97 ... 4. Recurso improvido ... (AC Nº ...
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nº 1997.38.01.003837-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2000
... são compensáveis - Disciplina jurídica da compensação pelo Decreto nº 2.138, de 29/01/97 ... 4. Recurso improvido ... (AC Nº ...
- nº 95.01.04506-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Marzo de 1995
- nº 95.01.18910-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Agosto de 1995
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nº 90.03.014936-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 17 de Abril de 1991
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PIS - DECRETO-LEI N. 2445/88. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. I - NÃO HA PROVA NOS AUTOS DE QUE A EMBARGANTE RECOLHEU O PIS REFERENTE AO MES DE NOVEMBRO DE 1988. SOMENTE HA PROVA, A FLS. 90, DO MES DE OUTUBRO DE 1988. II - O FATO GERADOR DO PIS E DISTINTO PARA CADA UM DOS RECOLHIMENTOS MISTER QUE A PARTE HOUVESSE COMPROVADO PLAUSIVELMENTE, AMEAÇA CONCRETA DE...
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nº 1997.37.00.004436-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2003
... com o Presidente da República, que tinha atribuição para baixar decreto-lei, hipótese esta em que a matéria havia de ser considerada como de ...
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nº 2001.38.00.025700-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2002
... com o Presidente da República, que tinha atribuição para baixar decreto-lei, hipótese esta em que a matéria havia de ser considerada como de ...
- nº 95.01.24006-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Octubre de 1995
- nº 94.01.26727-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Septiembre de 1994
- nº 94.01.35272-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 1995
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nº 2000.01.00.084141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2001
... com o Presidente da República, que tinha atribuição para baixar decreto-lei, hipótese esta em que a matéria havia de ser considerada como de ...
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Decisão da Presidência nº 1276107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... CONTRIBUIÇÃO AO PIS ... DECRETOS -LEIS 2303/86, 2445"/88 E 2449/ AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUI\xC3" ... POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA POR MEIO DE DECRETO-LEI ... IMPRESTABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1621-033, DE 13 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1863-051, DE 27 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1621-034, DE 09 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
... cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do ...