decreto 2472
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127719720184058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812771-97.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WEAR PARTS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO, SERVICO DE PECAS PARA MINERACAO E FERROVIA LTDA ADVOGADO: Wagner Ferreira Lopes De Assis e outro ADVOGADO: Arthur De Melo Rafael Arruda ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
... 2º, inc. II do art. 2º do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988, prevê ... -
Acórdão nº 2004.38.00.039948-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 22 de Mayo de 2012
... Em suas razões recursais, alegam os impetrantes que o Decreto 646/92, que regulamentou a investidura na função de despachante ...
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