decreto 2472
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Acórdão nº 2004.38.00.039948-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 22 de Mayo de 2012
... Em suas razões recursais, alegam os impetrantes que o Decreto 646/92, que regulamentou a investidura na função de despachante ...
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Acórdão nº 2004.38.00.039948-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 22 de Mayo de 2012
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