decreto 2472
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Acórdão nº 2004.38.00.039948-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 22 de Mayo de 2012
... Em suas razões recursais, alegam os impetrantes que o Decreto 646/92, que regulamentou a investidura na função de despachante ...
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Acórdão nº 2004.38.00.039948-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 22 de Mayo de 2012
... Em suas razões recursais, alegam os impetrantes que o Decreto 646/92, que regulamentou a investidura na função de despachante ...
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Acórdão nº 2004.38.00.039948-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 22 de Mayo de 2012
... Em suas razões recursais, alegam os impetrantes que o Decreto 646/92, que regulamentou a investidura na função de despachante ...
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... Em suas razões recursais, alegam os impetrantes que o Decreto 646/92, que regulamentou a investidura na função de despachante ...
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Acórdão nº 2004.38.00.039948-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 22 de Mayo de 2012
... Em suas razões recursais, alegam os impetrantes que o Decreto 646/92, que regulamentou a investidura na função de despachante ...
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Acórdão nº 2004.38.00.039948-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 22 de Mayo de 2012
... Em suas razões recursais, alegam os impetrantes que o Decreto 646/92, que regulamentou a investidura na função de despachante ...
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... Em suas razões recursais, alegam os impetrantes que o Decreto 646/92, que regulamentou a investidura na função de despachante ...
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... Em suas razões recursais, alegam os impetrantes que o Decreto 646/92, que regulamentou a investidura na função de despachante ...
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... Em suas razões recursais, alegam os impetrantes que o Decreto 646/92, que regulamentou a investidura na função de despachante ...
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Acórdão nº 2004.38.00.039948-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 22 de Mayo de 2012
... Em suas razões recursais, alegam os impetrantes que o Decreto 646/92, que regulamentou a investidura na função de despachante ...
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Acórdão nº 2004.38.00.039948-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 22 de Mayo de 2012
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nº 2000.33.00.031471-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2003
... , de despachante aduaneiro, que é a profissão regulamentada pelo Decreto 646/92. Não há falar, por conseguinte, no exercício desta atividade ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso ...
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Acórdão nº 2004.38.00.039948-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 22 de Mayo de 2012
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