decreto 3088 99
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000290-88.2015.5.06.0004), 27-01-2016
HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - ARTIGO 224, § 2º, DA CLT - O exercício de função que importa em maior responsabilidade do que a média daquelas exercidas pelos seus colegas e a percepção de remuneração diferenciada não basta para se acolher a alegação de que a empregada era alcançada pelo artigo 224, § 2º, da CLT, na hipótese em que não se exerce poder de mando atribuído pela empresa. Recurso...
... a observância ao que dispõe o Decreto 3.088/99, no que tange às contribuições ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001059-33.2014.5.06.0004), 25-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR. MULTA DO ART. 477 DA CLT. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA, DIFERENÇAS DE ADICIONAIS NOTURNOS E HORAS EXTRAS NOTURNAS. CORREÇÃO NA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 4 DESTE TRIBUNAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE PATRONAL NOS LIMITES DA
... 276 do Decreto 3.088/99 (sic), nos seguintes termos: "A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000237-15.2012.5.06.0004 (01341-2003-906-06-00-2)), 05-06-2013
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 E 329 DO C. TST. As hipóteses de deferimento de honorários advocatícios, no Processo do Trabalho, estão adstritas à assistência jurídica sindical e comprovação do estado de pobreza do reclamante, não sendo a mera sucumbência único requisito para condenação na verba honorária. Inteligência das Súmulas 219 e 329, do C. TST. Recurso...
... 276 do Decreto" 3.088/99, nos seguintes termos: “ A contribui \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001302-45.2012.5.06.0004), 05-12-2013
EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A r. sentença foi proferida em consonância com os dispositivos legais aplicados à espécie, bem como se ajusta à orientação jurisprudencial. A empresa recorrente é obrigada a manter documentos de controle de horário (parágrafo 2º do artigo 74 da CLT), e como visto, assim procedia, todavia não cuidou de trazer à colação os referidos documentos de todo o período...
... 276 do Decreto" 3.088/99, nos seguintes termos: “ A contribui \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001571-21.2011.5.06.0004), 08-05-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - CONTRATAÇÃO MEDIADA POR EMPRESA INTERPOSTA - Comprovado o exercício de atribuições tipicamente bancárias, vinculadas à atividade-fim do tomador de serviços, confirma-se a sentença que declarou a nulidade do contrato firmado com a empresa interposta e reconheceu o vínculo de emprego com o banco acionado, com fulcro no artigo 9º da CLT - Súmula 331, I, do TST.
... 276 do Decreto" 3.088/99, nos seguintes termos: “ A contribui \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000966-07.2013.5.06.0004), 18-03-2015
EMENTA: RECURSOS DOS RÉUS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Restando provado o exercício de inúmeras atividades bancárias, como o recebimento das faturas, oferecimento de saques, empréstimos consignados, venda de seguros e títulos de captalização, recebimento de pagamentos de contas diversas, com a utilização do sistema de...
... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: A contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000396-25.2012.5.06.0014), 28-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS E MULTA. O fato gerador do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 deste Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições...
... 276 do Decreto 3.088/99. Com efeito, os c á lculos devem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001381-55.2011.5.06.0005 (01243-2007-003-06-00-6)), 13-11-2014
... 276 do Decreto 3.088/99. Com efeito, os c á lculos devem ser ...
-
Acórdão nº 1.0569.09.018722-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA POR PROFESSORA CONTRA ALUNO - CONDENAÇÃO DO ESTADO - DANO MORAL CONFIGURADO - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.O Estado responde objetivamente, na seara cível, pelos atos ilícitos praticados por seus agentes no exercício da função ou em razão dela. Art. 37, § 6
... 9 da Lei n 4.595/64; art. 3 do Decreto n 3.088/99; Resoluo CMN n 2.615/99), na linha do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000838-69.2011.5.06.0161 (00111-2009-401-06-00-9)), 02-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. RETENÇÃO. As contribuições previdenciárias decorrem de ordem legal, cabendo, a cada parte, o ônus do pagamento. A Reclamada é a responsável pelo recolhimento, tanto das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado quanto das devidas por ela própria, na qualidade de empregadora, devendo ocorrer, entretanto, a retenção da
... , estabelece o artigo 276, caput, do Decreto 3.088/99, que Nas a ç õ es trabalhistas que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000449-37.2013.5.06.0251), 25-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ESCALA DE REVEZAMENTO. JORNADA SEMANAL DE 44 HORAS. REGRA GERAL. DIVISOR 220. Constatado que o autor não comprovou a alegação de que está submetido à jornada semanal de 40 horas semanais, exceção à regra geral, uma vez que não trouxe aos autos o contrato de trabalho nem a norma interna da reclamada estipulando tal condição, não há como acolher o pleito...
... ã o do conselho, e, por ú ltimo o Decreto que aprova o Regulamento Geral de Fornecimento de ... o artigo 276, caput, do Decreto n º 3.088/99, que Nas a ç õ es trabalhistas que resultar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001833-28.2012.5.06.0103), 21-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Compulsando as provas existentes nos autos, tenho que restou provada a conduta omissiva e negligente da ré, ao deixar de proporcionar e exigir o cumprimento de normas de segurança, compatíveis com as nuances próprias do ambiente de trabalho, em que o autor, na função exercida, estava submetido. Isto posto, considero que estão presentes os...
... , estabelece o artigo 276, caput , do Decreto n º 3.088/99, que Nas a ç õ es trabalhistas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000858-45.2013.5.06.0014), 11-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. CONCESSÃO, PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO DA HORA INTEGRAL. O objetivo do art. 71, §4º, da CLT, ao sobrevalorizar o tempo de repouso desrespeitado, foi garantir efetividade, isto é, eficácia social, às normas jurídicas assecuratórias do essencial intervalo intrajornada, para refeição ou descanso, por serem normas de saúde e segurança laborais....
... da CLT ; 1 º e 10 da Lei n º 605 /49; Decreto n º 27.048 /49 e Portaria Ministerial n º 417 ... o artigo 276, caput , do Decreto n º 3.088/99, que Nas a ç õ es trabalhistas que resultar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001588-23.2012.5.06.0004 (07356-2002-906-06-00-3)), 11-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. REPÓRTER CINEMATOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FUNÇÃO DE OPERADOR DE CÂMERA. O que de fato distingue o repórter cinematográfico do operador de câmara é a autonomia profissional no exercício da função. Enquanto repórter cinematográfico detém autonomia profissional a nível jornalístico, o operador de câmara exerce suas atividades sob o...
... -se definida no artigo 6 º , j, do Decreto Lei n º 972/69 como aqu ê le a quem cabe ... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: “ A contribui ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001673-09.2012.5.06.0004 (00392-2008-018-06-00-8)), 16-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. PAGAMENTO INTEGRAL DEVIDO. Ao deixar de conceder o referido intervalo nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, a empregadora tem como sanção a obrigatoriedade de remunerar o período correspondente de forma integral, que tem fundamento na preocupação com a saúde do obreiro, constitucionalmente garantida
... Diz que conforme preconiza o art. 276 do Decreto n.3.048/99 apenas em n ã o havendo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001607-29.2012.5.06.0004 (01168-2008-009-06-00-2)), 15-01-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - Restou demonstrado que a reclamada, concessionária de distribuição de energia elétrica, contratou a empresa terceirizada para prestar serviços de ligação, corte e religação de unidades consumidoras de energia elétrica. Logo, a empresa prestadora de serviços, contratou empregados para...
... 9 º , do Decreto n º 95.247/87.Salienta que a jornada de ... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: A contribui ç ã o do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000890-80.2013.5.06.0004), 26-02-2015
EMENTA: I - RECURSO DO RECLAMADO. TRABALHO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Não exercendo a autora cargo de direção, chefia ou equivalente, enquadrado está no caput do art. 224 da CLT, sendo de seis horas a jornada a ser observada. A gratificação de função percebida apenas remunera a maior responsabilidade do cargo, sendo devidas as 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras. Recurso...
... 99//104 dos autos apartados, formalizado em 10 de ... sob a vig ê ncia da Lei n º 6.494/77 e Decreto n. 87.497/82. No referido termo de compromisso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001135-28.2012.5.06.0004 (00294-2005-014-06-00-2)), 24-10-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NATUREZA DO VALE-ALIMENTAÇÃO. Ao contrário do que afirma o recorrente/reclamante, no tocante aos vales-alimentação fornecidos, não se trata de aplicar norma mais benéfica ao trabalhador, mas de não conferir interpretação ampliativa (até por força do brocardo jurídico in claris cessat interpretatio) a vantagem não prevista em lei, instituída em...
... 05/99, do Minist é rio do Trabalho e Emprego, n ã o ... De conformidade com a Lei 8.212/91 e o Decreto n º ... 3.048/99, as verbas de natureza salarial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001015-82.2012.5.06.0004 (01355-2009-008-06-00-0)), 07-08-2013
EMENTA: QUADRO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, através da Resolução n. TST-104/2000, que alterou a redação da Súmula n. 06, item I, manteve o entendimento esposado no referido verbete no que toca à exigência de homologação do PCS pelo Ministério do Trabalho, excluindo dessa exigência, o quadro de carreira das entidades de Direito Público
... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: A contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0015700-70.2007.5.06.0004 (00157-2007-004-06-00-2)), 18-03-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. A sentença passada em julgado fixou os limites da liquidação, não permitindo ampliações ou restrições (artigo 879 § 1º da CLT). Nesse contexto, o único remédio processual cabível para a invalidação de título judicial transitado em julgado é a ação rescisória, nas restritas hipóteses do artigo 485, da Lei Adjetiva Civil. Recurso que se nega...
... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: A contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000745-29.2010.5.06.0004), 18-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATO ANTIJURÍDICO. dano moraL. indenização. cabimento. suporte legal e constitucional. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput,
... 276 do Decreto" 3.088/99, nos seguintes termos: “ A contribui \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001191-02.2010.5.06.0014 (00070-1999-201-06-00-1)), 23-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. COISA JULGADA. Estando os critérios de cálculo da dívida previdenciária revestidos pelo manto da coisa julgada, afigura-se descabido, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, qualquer debate acerca da sua correção na fase de execução. Agravo de petição a que se nega provimento.
... 276 do Decreto" 3.088/99, nos seguintes termos: ‘ A contribui \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001517-55.2011.5.06.0004), 19-02-2014
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A nulidade processual deve ser argüida no primeiro momento que a parte tem para falar nos autos. Se o juiz encerra a fase de instrução e o demandante não se insurge neste momento, resta caracterizada a preclusão. Recurso do autor ao qual se nega provimento. RECURSO DA RECLAMADA. FUNÇÃO DE GERENTE - HORAS EXTRAS - DEFERIMENTO. A...
... ARTIGO 10 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N º 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949. As ... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: “ A contribui ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010184-59.2013.5.06.0004), 03-02-2015
EMENTA: PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO INDICA OS PONTOS VULNERÁVEIS NA SENTENÇA COMBATIDA. NÃO CONHECIMENTO. Da análise dos autos, verifico que as razões recursais são as mesmas da contestação. Inclusive os parágrafos são praticamente os mesmos do recurso ordinário, ou seja, repete ipsis litteris os termos da contestação, sem atacar os fundamentos da decisão de fls. 175/178....
... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: 'A contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001718-13.2012.5.06.0004), 30-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VÍNCULO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. Não subsistem dúvidas de que as atividades do autor não envolviam atividades-fins do Banco, considerando que não concedia crédito, não tinha acesso à conta de correntistas, não analisava crédito e nem disponibilizava numerário na forma de investimentos ou empréstimos. Aliás, suas funções consistiam,
... da Lei n º 605/49, aprovado pelo Decreto n º 27.048/49, in verbis : A remunera ç ã o ... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: ‘ A contribui ç ã o ...