decreto 3088 99
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Acordão nº (RO)0078600-19.2009.5.06.0231 (00786.2009.231.06.00.3) de 3º Turma, 7 de Junio de 2011
Não procede a irresignação da reclamada-recorrente no que tange a limitação da condenação das horas extras de efetivo labor, ao respectivo adicional, tendo em vista que a própria recorrente pagava o labor extraordinário acrescido do adicional, conforme se observa dos recibos de pagamento de fls. 340/341. Recurso ordinário improvido quanto ao tema. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - INTERVALO...
... 276 do Decreto 3.088/99'' (fl. 400) ... 1.6 DOS FERIADOS ... -
Acordão nº (RO)0043500-74.2008.5.06.0251 (00435.2008.251.06.00.6) de 1º Turma, 14 de Abril de 2009
... , estabelece o artigo 276, caput, do Decreto 3.088/99, que ``Nas ações trabalhistas que ...
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Acordão nº (RO)0020300-61.2008.5.06.0017 (00203.2008.017.06.00.0) de 1º Turma, 7 de Abril de 2009
... , estabelece o artigo 276, caput, do Decreto 3.088/99, que ``Nas ações trabalhistas que ...
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Acordão nº (RO)0046500-45.2008.5.06.0231 (00465.2008.231.06.00.8) de 1º Turma, 11 de Noviembre de 2010
... da Lei n.º 605/49, aprovado pelo Decreto n.º 27.048/49, in verbis: ``A remuneração dos ... 99/108, revela-se bem fundamentado e fruto de ...
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Acordão nº (RO)0168400-37.2008.5.06.0023 (01684.2008.023.06.00.3) de 2º Turma, 11 de Noviembre de 2009
... , estabelece o artigo 276, caput, do Decreto 3.088/99, que ``Nas ações trabalhistas que ...
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Acordão nº (RO)0080900-51.2009.5.06.0231 (00809.2009.231.06.00.0) de 3º Turma, 7 de Abril de 2010
1. Conforme se pode ver dos recibos de pagamento constantes dos autos, o reclamante trabalhava tanto à base de produção quanto por diária, caso em que, quanto a essa primeira modalidade de trabalho, faz jus apenas ao pagamento do adicional pelo trabalho em sobrejornada, na forma estabelecida na OJ nº 235 da SDI-1/TST e Súmula nº 340 do TST, porquanto a hora suplementar trabalhada já fora...
... 5.889/73 e do § 1.º do artigo 5.º do Decreto n.º 73.626/74, em que está disciplinada a ... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: `A contribuição do ... -
Acordão nº (RO)0029500-95.2009.5.06.0231 (00295.2009.231.06.00.2) de 3º Turma, 24 de Febrero de 2010
Falece interesse à reclamada quando busca pronunciamento já proferido na decisão vergastada Decisão: ACORDAM os Desembargadores e o Juiz Convocado da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao pleito de recolhimento do imposto de renda e da contribuição social, por ausência de interesse recursal. No mérito, por maioria, DAR...
... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: ``A ... -
Acordão nº (RO)0097900-64.2009.5.06.0231 (00979.2009.231.06.00.4) de 2º Turma, 27 de Abril de 2011
... conforme os usos e costumes da região, o Decreto n. 73.626/74, que regulamenta o referido diploma ... 276, do Decreto 3.088/99, que reza: ``A contribuição do empregado no ...