decreto 3088 99
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Acordão nº (RO)0168400-37.2008.5.06.0023 (01684.2008.023.06.00.3) de 2º Turma, 11 de Noviembre de 2009
... , estabelece o artigo 276, caput, do Decreto 3.088/99, que ``Nas ações trabalhistas que ...
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Acordão nº (RO)0029500-95.2009.5.06.0231 (00295.2009.231.06.00.2) de 3º Turma, 24 de Febrero de 2010
Falece interesse à reclamada quando busca pronunciamento já proferido na decisão vergastada Decisão: ACORDAM os Desembargadores e o Juiz Convocado da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao pleito de recolhimento do imposto de renda e da contribuição social, por ausência de interesse recursal. No mérito, por maioria, DAR...
... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: ``A ... -
Acordão nº (RO)0097900-64.2009.5.06.0231 (00979.2009.231.06.00.4) de 2º Turma, 27 de Abril de 2011
... conforme os usos e costumes da região, o Decreto n. 73.626/74, que regulamenta o referido diploma ... 276, do Decreto 3.088/99, que reza: ``A contribuição do empregado no ...
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Acordão nº (RO)0000543-50.2010.5.06.0231 de 1º Turma, 28 de Abril de 2011
... da Lei nº 605/49, aprovado pelo Decreto nº 27.048/49, in verbis: ``A remuneração dos ... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: `A contribuição do ...
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Acordão nº (RO)0000246-43.2010.5.06.0231 de 3º Turma, 4 de Noviembre de 2010
... 46 da Lei nº 8.541/92, o art. 792 do Decreto nº 1.041/94, o art. 2º da Lei de Introdução ... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: ``A contribuição do ...
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Acordão nº (RO)0001234-64.2010.5.06.0231 de 3º Turma, 4 de Mayo de 2011
... SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. DECRETO N.º 73.626, DE 12.02.1974. APLICAÇÃO DO ART ... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: ``A contribuição do ...
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Acordão nº (RO)0000045-51.2010.5.06.0231 de 2º Turma, 18 de Agosto de 2010
... Ademais, o artigo 5º, § 1º, do Decreto n. 73.626/74, dispõe, expressamente, acerca da ... 276, do Decreto 3.088/99, que reza: ``A contribuição do empregado no ...
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Acordão nº (RO)0177900-51.2009.5.06.0231 (01779.2009.231.06.00.9) de 2º Turma, 18 de Agosto de 2010
... Ademais, o artigo 5º, § 1º, do Decreto n. 73.626/74, dispõe, expressamente, acerca da ... 276, do Decreto 3.088/99, que reza: ``A contribuição do empregado no ...
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Acordão nº (RO)0000496-76.2010.5.06.0231 de 2º Turma, 15 de Septiembre de 2010
... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: ``A ...
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Acordão nº (RO)0000037-74.2010.5.06.0231 de 2º Turma, 18 de Agosto de 2010
Não é possível o deferimento de indenização relativa ao valor repassado pelo autor ao seu advogado, sendo esta uma condenação reflexa da empresa ao pagamento de honorários, o que não se admite Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, não conhecer o apelo patronal quanto aos recolhimentos...
... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: ``A ...