decreto 33118
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Acórdãos nº 0016141-44.2003.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... 592, inc. II, alínea 'h' do RICMS então vigente (Decreto Estadual nº 33.118/91) Precedentes da Corte. 4. Honorários ...
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Decisão da Presidência nº 1210075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... que estão em plena consonância com o que determina o RICMS/91 Decreto 33.118/91 o qual foi substituído pelo RICMS/00 Decreto nº 45.490 de ...
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Decisões Monocráticas nº 1210075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... que estão em plena consonância com o que determina o RICMS/91 Decreto 33.118/91 o qual foi substituído pelo RICMS/00 Decreto nº 45.490 de ...
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Decisão da Presidência nº 1089067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... do artigo 84 do Anexo I Isenções, previstas no artigo 8º do Decreto 45.490/ Autora, mesmo notificada pelo Fisco, não promoveu a comprovação ...
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Decisões Monocráticas nº 1184956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... o procedimento a ser adotado, a restituição é objeto de Decreto e de Portaria, que não afrontam preceito constitucional nem a Lei ...
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Decisão da Presidência nº 1184956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... o procedimento a ser adotado, a restituição é objeto de Decreto e de Portaria, que não afrontam preceito constitucional nem a Lei ...
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Decisão monocrática Nº 1459850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... Decreto n° 33.118/1991. Mérito: materiais refratários -Bens de uso e/ou consumo ...
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Decisão da Presidência nº 16140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2014
... da Lei 6374/89, e artigos 667 parágrafo único e 631 ambos do Decreto 33118/ Atualização Monetária do ICMS: artigo 97 da Lei 6374/89 ...
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Decisões Monocráticas nº 16140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2014
... da Lei 6374/89, e artigos 667 parágrafo único e 631 ambos do Decreto 33118/ Atualização Monetária do ICMS: artigo 97 da Lei 6374/89 ...
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Decisão da Presidência nº 1065997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2017
... Decreto 33.118/1991; Decreto Estadual 58.811/2012; Lei Estadual 13.918/2009; LC ...
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Decisões Monocráticas nº 1214558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... 592, II, a do RICMS/Decreto 33.118/91 e art. 85, III, a da Lei 6.374/89 e que o Estado de São ...
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Decisão da Presidência nº 1214558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... 592, II, a do RICMS/Decreto 33.118/91 e art. 85, III, a da Lei 6.374/89 e que o Estado de São ...
- Acórdãos nº 0111854-59.2008.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
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Decisões Monocráticas nº 1212880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2019
... III Assim, o art. 4º, § 2º, do Decreto nº 41.653, de 20.3.1997, não viola o art. 150, § 7º, da Constituição ...
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Decisão monocrática Nº 1459850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2023
... Decreto n° 33.118/1991. Mérito: materiais refratários -Bens de uso e/ou consumo ...
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Decisões Monocráticas nº 1176475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2019
... 414 do Decreto" n. 33.118/91 e art. 111 do CTN \u0096 Recurso do autor requerendo a total isen\xC3" ...
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Orientação jurisprudencial
... , introduzido ao artigo 70 do Regulamento de ICMS de Minas Gerais (Decreto n. 43.080/2002) pelo Decreto n. 44.258/2006: ... RENATA CASSIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 1232991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2019
... procedimento em desconformidade às restrições introduzidas pelo Decreto n° 41.653/97, na forma do art. 248 do RICMS/91 - Assim embora possível a ...
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Decisões Monocráticas nº 1232991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2019
... procedimento em desconformidade às restrições introduzidas pelo Decreto n° 41.653/97, na forma do art. 248 do RICMS/91 - Assim embora possível a ...
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Decisão da Presidência nº 434974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2019
... compensação - Admissibilidade - Inteligência do artigo 248 do Decreto n° 33.1181/91 c ... artigo 150, § 70da Constituição Federal de 1988 - ...
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Decisões Monocráticas nº 434974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2019
... compensação - Admissibilidade - Inteligência do artigo 248 do Decreto n° 33.1181/91 c ... artigo 150, § 70da Constituição Federal de 1988 - ...
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Decisões Monocráticas nº 1186002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... pretéritas e futuras de ICMS, sem as limitações impostas pelo Decreto n. 41.643/ Sentença mantida ... Preliminares rejeitadas, recursos ...
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Decisão da Presidência nº 1186002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... pretéritas e futuras de ICMS, sem as limitações impostas pelo Decreto n. 41.643/ Sentença mantida ... Preliminares rejeitadas, recursos ...
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Decisão da Presidência nº 835367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2014
... E LEGALIDADE DA DISCIPLINA ESTADUAL (LEI 6.374/89 E DECRETO 33.118/91 - RICMS) - ADVENTO DA LC 87/1996 QUE NÃO TEM EFEITOS ...
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Decisões Monocráticas nº 835367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2014
... E LEGALIDADE DA DISCIPLINA ESTADUAL (LEI 6.374/89 E DECRETO 33.118/91 - RICMS) - ADVENTO DA LC 87/1996 QUE NÃO TEM EFEITOS ...