decreto 34536
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-199100-35.2009.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... da Fazenda Pública do Estado, conforme também regulamentou o Decreto nº 34.536/59. Insistiu na tese da ocorrência de litisconsórcio ...
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Acórdãos nº 1006456-17.2014.8.26.0047 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
... 1º do Decreto n. 20.910, de 06 de janeiro de 1932, e do art. 2º do Decreto-Lei ...
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Acórdãos nº 0023136-47.2012.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... A pretensão encontra amparo legal no decreto estadual nº 34.536/59 (Estatuto dos Ferroviários de São Paulo), ...
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Acórdãos nº 0011945-68.2013.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... , § 2º , da Lei nº 9.343/96, no artigo 193 do Decreto Estadual nº 34.536/59, bem como nas jurisprudências do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165741-61.2004.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CESP E CTEEP - INTEGRALIDADE - RESPONSABILIDADE A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT; 557, caput, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... instituída pela Lei Estadual nº 4.819/58, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 34.536/59. Posteriormente, essa legislação foi revogada, ... -
GOVERNADORIA DO ESTADO
... ATOS DO PODER EXECUTIVO ... GOVERNADORIA DO ESTADO ... DECRETO Nº 1343-P, DE 24 DE JULHO DE 2023 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, ...
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Acórdão Nº 1609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... em 17 de outubro de 1989 e promulgado pelo Decreto nº 863, de 9 de julho de ... 1993” (fl. 2) ... 2. Consta dos autos da ... Amanda Jéssica ... Menezes de Araújo Pessoa, OAB/CE – 34536’, tendo sido concedida à ... defesa o direito de pleitear todos os ...
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Acórdão indexados nº RO-23570/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Marzo de 2000
... XXXVI, da Constituição Federal e 6º, § 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LICC). Trouxe arestos à colação (fls ... O recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31146/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2004
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DA REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Alegação de impossibilidade de conhecimento do Recurso de Revista, por divergência, ante o art. 896, -b-, da CLT e as Súmulas nºs 296 e 208/TST. Matéria a ser examinada de ofício pelo Relator. Prefacial rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso em que não houve indicação de...
... Leis Estaduais nºs 1.386/51, 10.387/70, 1.974/52 e 4.819/58 ou do Decreto-Estadual nº 34.536/59. Conforme previsto no Regulamento do Funcionalismo ... -
Acórdãos nº 0011046-07.2012.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... 1º, e 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 9.343/96, do Decreto nº. 34.536/59, art. 193 e art. 40, § 8º, da CF/88 ...
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Acórdãos nº 0027949-83.2013.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2013
... 1º e 2º), 4.819/58 (art. 1º, II), Decreto nº 34.536/59 (art. 1º, II e 4º, II, “a”) e Lei Estadual nº ...
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Acórdãos nº 0020834-79.2011.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... 1º do Decreto n. 20.910, de 06 de janeiro de 1932, e do art. 2.º do Decreto-Lei ...
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Acórdãos nº 0039103-69.2011.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... ão de trato sucessivo – Prescrição quinquenal – Decreto 20.910/32 e Súmula 85 do STJ – Recursos da Fazenda e de ofício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32735/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. CEAGESP. Correta a decisão monocrática que, com fulcro no § 5º do artigo 896 da CLT, negou seguimento ao Recurso de Revista do reclamante por estar a decisão recorrida em consonância com a notória e iterativa jurisprudência desta C. Corte (OJ transitória 11/SBDI-1) a ensejar a aplicação do Enunciado nº 333/TST. Agravo não...
... e 200/74, Decreto-Estadual nº 34.536/59, além de contrariedade aos ... Enunciado nº s 51 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36270/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA - CEAGESP - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CLÁUSULA Nº 18 DO REGULAMENTO GERAL Nº 1/63. Não se conhece de Recurso de Revista quando os arestos trazidos a cotejo não interpretam o mesmo dispositivo de lei estadual ou regulamento empresarial que serviu de base para a decisão recorrida. Incidência da alínea "b" do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
... pelas Leis Estaduais nºs 1386/51, 1974/52, 200/74, 4819/58 e Decreto Estadual nº 34.536/59. Sustenta que as referidas leis estaduais aderiram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62700-89.2006.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Decreto Estadual 7711/76, que regulamentou a Lei Estadual 10.430/71, constituiu um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72940-19.2005.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SBDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. 2. PRESCRIÇÃO. A decisão do Regional está em harmonia com o teor contido...
... Magna, das Leis estaduais nos 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58 e do Decreto estadual nº 34.536/59 ... Sem razão ... Saliente-se que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-28241/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Verificando que o v. acórdão regional, no tocante aos descontos fiscais e previdenciários, adotou o entendimento consagrado pelas Orientações Jurisprudenciais nos 32 e 228 da SDI do C. TST, revela-se inviável o processamento do recurso de revista, negando-se provimento ao agravo de instrumento interposto, com essa...
... a seu favor a Lei Estadual nº 4.819/58, (regulamentada pelo Decreto 34.536 de 20.01.59), a qual previa a complementação de aposentadoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30638/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Poder Judiciário tem o dever de fundamentar devidamente as suas decisões, nos termos dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, devendo o julgador consignar expressamente os elementos que geraram a sua convicção, analisando de forma circunstanciada as alegações formuladas pelos litigantes. Porém não é...
... integral, por ter sido admitida em 13.05.74 (ou seja, após o decreto 200/74, que excluiu o direito à ap o sentadoria nos termos da lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-242100-22.2007.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... aposentadoria, à Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Decreto nº 33.754/91, mas também com apoio nos arts. 62 e 63 do CPC e tendo em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32735/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2005
... nºs 1.386/51, 1+.974/52, 10.387/70 , 4.819/58 e 200/74 e do Decreto Estadual nº 34.536/59, bem como em divergência jurisprudencial ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47855/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA - CEAGESP - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PROPORCIONALIDADE. Cosoante a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 11 da SBDI-1 do TST, para o empregado se beneficiar da aposentadoria integral, prevista no § 1º do art. 16 do Regulamento Geral nº 1/63, da CEAGESP, deverá contar com 30 anos ou mais de efetivo serviço à CEAGESP. Recurso de revista não conhecido.
... nºs 1.386/51, 1.974/58, 4.819/58, 10.387/70 e 200/74 e pelo Decreto Estadual nº 34.536/59. Afirma, ainda, que os regulamentos da reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32184/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Não merece destrancamento, à luz do artigo 896, alínea a, da CLT, recurso de revista em que os arestos colacionados desservem ao confronto porque emanados do mesmo Tribunal que prolatou a decisão recorrida. 2. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... 1386/51, 1974/52 e 4819/58 e, consoante com elas, o Decreto Estadual nº ... 34.536/59, o regulamento geral nº 1/63 CEASA , e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9948/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento de recurso de revista, quando não comprovada a violação literal de preceito de lei ou da Constituição Federal ou, ainda, dissídio jurisprudencial em torno da matéria (artigo 896 da CLT).
... Decreto nº 34.530/59, projetando-se esta obrigação na sociedade anônima, uma ... -
Acórdãos nº 0019601-81.2010.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2011
... Admissibilidade. Art. 193 do Decreto nº 35.530/59; art. 4º, § 2º, da Lei estadual nº ...