decreto 34536
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-393/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO JULGADO QUANTO À LITISPENDÊNCIA DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU. A decisão regional demonstra a solução da controvérsia mediante a aplicação da legislação que melhor se ajusta à hipótese fática, não se vislumbrando a hipótese de nulidade processual. Por outro lado, o recurso não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT, pois a...
... Decreto Estadual nº 34.536/58, bem como em obediência à norma contratual já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40762/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2002
AGRAVO REGIMENTAL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não tendo o agravo regimental demonstrado que o recurso de revista, que versava sobre a complementação de aposentadoria integral, nos moldes do Regulamento nº 1/63 da CEAGESP, preenchia os requisitos do art. 896 da CLT e não tropeçava no óbice apontado pelo despacho-agravado (Súmula nº 333 do TST), este merece ser...
... 3º, II, do Decreto Estadual nº 34.536/59, 468 da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição Federal ... -
Acórdãos nº 0017657-44.2010.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Junio de 2011
... § 1º, e 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 9.343/96, do Decreto nº. 34.536/59, art. 193 e art. 40, § 8º, da CF/88 ...
-
Acórdãos nº 0011046-07.2012.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 1 de Octubre de 2013
... Decreto nº. 34.536/59, art. 193 e art. 40, § 8º, da CF/88 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4823/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONALIDADE CEASA - ENUNCIADO Nº 126/TST O Eg. Tribunal Regional, examinando o Regulamento Geral n° 1/63 da CEASA, consignou que a concessão de complementação integral dos proventos de aposentadoria exige a prestação de ao menos trinta e cinco anos de serviço à companhia, o que não ocorreu. Da forma como apreciada a questão, a modificação
... às Leis n os 1.386/51, 1.974/52, 4.819/58, 10.387/70 e 200/74 e do Decreto nº 34.536/59, todos do ... Estado de São Paulo, e aos Enunciados n os 51 ... -
Acórdão indexados nº RO-393/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Diciembre de 2002
... Decreto Estadual nº 34.536/58, bem como em obediência à norma contratual já ...
-
Acordão da , 26-06-2023
TRIBUTÃRIO. PIS E COFINS. BASES DE CÃLCULO. TAXA SELIC. INCLUSÃO. PRECEDENTES. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que, na repetição do indébito, os valores referentes à incidência da Taxa Selic (correção e juros) compõem a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS. Precedentes:AgI
... 1º, caput e § 1º das Leis 10.637/02 e ... 10.833/03; 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77; 1º do Decreto 8.426/15; 165 e 167 ... do CTN e 92 do CC ... -
Acórdãos nº 0013133-91.2016.8.26.0635 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... a condenação pelo tráfico, não se cogitando de decreto absolutório ou eventual desclassificação. Passa-se, então, à ...
-
Acórdãos nº 1017365-21.2015.8.26.0068 de 20ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... Apelação nº 1017365-21.2015.8.26.0068 - Barueri - Voto nº 34536 2 VOTO Nº: 34536 APEL. N°: 1017365-21.2015.8.26.0068 COMARCA: Barueri ... 515, § 3º, CPC), com o decreto de procedência da ação.” (TJSP-11ª Câmara de Direito ...
-
Acórdãos nº 2076862-51.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Mayo de 2018
... -se que a situação processual do paciente admite o decreto preventivo, não era mesmo razoável a adoção de medida ...
-
Modificação do regime de bens no Código Civil/2002 após 20 anos: polêmicas e desafios para o futuro
... anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão ...
-
Feira de santana - 2ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de DIEGO SANTOS e ELINAIRA BARCELAR SANTOS, a qual manterá o ... CERQUEIRA BRITTO (OAB 32033/BA), PATRICIA CARVALHO PEDRA BRANCA (OAB 34536/BA), JORDANIA RAMOS DA SILVA, JANAELSON ALMEIDA SILVA (OAB 43770/BA) - ...
-
Presidência - Secretaria de gestão de pessoas - segesp > gabinete
... PROCESSO Nº: TJ-ADM-2021/34536 - INTERESSADO (A) : 9696555 - JULIANA COTRIM TELLES ... PROCESSO ... regime de teletrabalho e, em razão da delegação concedida pelo Decreto Judiciário nº 115, publicado no DJE de 23 de fevereiro de 2021, aprovo o ...
-
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... municipais, e com apenas um ato administrativo, qual seja, o Decreto Municipal n. 2579/2021, de 29 de março de 2021, sob o fundamento de ser ... PATRICIA CARVALHO PEDRA BRANCA (BA 34536) ... ... POLLIANA MORAES ALMEIDA (BA 38055) ...
-
Acórdãos nº 1031114-82.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2018
... 192 e 193 do Decreto Estadual nº 35.530/59 (o Estatuto do Ferroviário), tem proteção ...
-
Acórdãos nº 1009604-52.2013.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... de Justiça, em consonância com o artigo 3º., do Decreto nº. 20.910/32: “Nas relações jurídicas de trato ...
-
Acórdãos nº 1036307-49.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... Estatuto dos Ferroviários do Estado de São Paulo (Decreto nº. 35.530/59) asseguram a paridade retribuitória dos ...
-
Acórdãos nº 0034106-77.2010.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... direito adquirido decorreu dos artigos 192 e 193, do Decreto n. 35.530/59 (Estatuto dos Ferroviários das Estradas de Ferro ...
-
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto 9.507/18 (art. 12), Lei 8.666/93 (art. 65, d) e Instrução Normativa n ... 21TA092 - e-PAD 34536 ...
-
Acórdãos nº 1000055-13.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... 3º do Decreto nº 20.910/32. Como bem ensina Leonardo José Carneiro ...