decreto 41113
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Acórdãos nº 1009946-58.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... 697/92, no Decreto n. 41.113/96, alterado pelo Decreto n. 42.053/97, bem como ...
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Decisão da Presidência nº 777201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2013
... O Tribunal de origem aplicou à presente controvérsia o Decreto 41.113/1996, especialmente os artigos 5º e 7º, e afastou a incidência ...
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Decisões Monocráticas nº 777201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2013
... O Tribunal de origem aplicou à presente controvérsia o Decreto 41.113/1996, especialmente os artigos 5º e 7º, e afastou a incidência ...
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Acórdãos nº 1057995-62.2018.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2019
... /12/13, Lei Complementar nº 1.291, de 22/07/16, Decreto nº 41.865, de 16/06/97, com as alterações do ...
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Acórdãos nº 1003336-74.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... -se expressa no artigo 3º, § 1º, do Decreto" Estadual nº 41.113/1996, que regulamenta o artigo 2\xC2" ...
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Acórdãos nº 1022645-81.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2019
... 1022645-81.2016.8.26.0053 -Voto nº 4 regulamentada pelo Decreto 42.053/97 e pelo Decreto 41113/96, que prevê, entre ...
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Acórdãos nº 0022948-59.2009.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... preencheria os requisitos do inciso VII do artigo 5º do Decreto nº 41.113, de 23 de agosto de 1996, com a redação dada pelo ...
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Acórdãos nº 1015763-06.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... ção ao disposto no artigo 37, § 2º, item 5, do Decreto nº ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ...
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Acórdão nº 0502568-26.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... Complementar nº 697/92, regulamentada pelo Decreto nº ... 41.113/96, alterado pelo Decreto nº 42.053/97. Exigência do ...
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Acórdãos nº 1006117-35.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
... 1.036/08, regulamentado pelo art. 57, § 1º, item 4, do Decreto Estadual n. 54.911/09; no art. 36, VI, da Lei Estadual n ...
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Acórdãos nº 1037895-23.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
... Acrescenta que o Decreto nº 41.113/96, que em tese regularia a questão, como decreto que ...
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Acórdãos nº 2144993-15.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... Complementar Estadual nº 697, de 24/11/1.992 e no Decreto Estadual nº 41.113, de 23/08/1.996. Aponta que o agravante ...
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Acórdãos nº 2005348-38.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... âmbito estadual, o Poder Executivo editou o Decreto nº 41.113/96, alterado pelo Decreto nº 42.053/97, que ...
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Acórdãos nº 1002975-23.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... requisitos previstos no incisos I e II do artigo 5º do Decreto nº 41.113/96 e inciso VII, do artigo 36, do Decreto nº ...
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Acórdãos nº 0011055-71.2009.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... 5º, combinado com o inciso II do artigo 7º ambos do Decreto 41.113/96, com a redação dada pelo Decreto 42.053/97, em ...
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Acórdãos nº 1007728-33.2017.8.26.0664 de 1ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2019
... ído no artigo 3º, §1º, item “2”, do Decreto nº 41.113, de 23 de agosto de 1996, que regulamenta ...
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Acórdãos nº 1005671-66.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... O edital, por sua vez, tem por base a lei e o decreto de regência, não podendo criar situações não previstas ...
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Acórdãos nº 1019802-46.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2016
... ória fundamenta-se no artigo 3º, § 1º, do Decreto Estadual nº 41.113/96 1 , razão pela qual está inserida ...
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Acórdãos nº 0019079-49.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
... I, art. 5º, do Decreto 41.113/96, com a nova redação dada pelo Decreto nº ...
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Acórdãos nº 3002345-97.2013.8.26.0270 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... ância com as Leis nº 10261, de 28/10/1968; Decreto-lei nº 260, de 29/05/1970; Lei Complementar nº 697, de 24/11/1992; Decreto nº 41113, de 23/08/1996, com alterações feitas pelo Decreto nº 42053, ...
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Acórdãos nº 1044025-97.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... previsão legal, não bastando determinação pelo decreto regulamentador, que não pode inovar na ordem jurídica ...
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Acórdãos nº 1004821-12.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... foi previsto no edital do concurso, com base no Decreto nº 54.911/2009, e que, em se tratando de concurso ...
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Acórdãos nº 1006181-45.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2019
... a Lei Complementar nº 697/92, regulamentada pelo Decreto nº 41.113/96 e alterado pelo Decreto nº 42.053/97, estando em ...
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Acórdãos nº 1045756-65.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... Sustenta a apelante, em síntese, que o edital e o Decreto nº 41.113/96 estabelecem para homens o requisito de altura ...
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Acórdãos nº 1004523-20.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... Estadual Complementar nº 697/92, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 41.113/96, complementado pelo Decreto n ...