decreto 41113
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Decisão da Presidência nº 25383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2016
... pela administração pública, até porque resolução e decreto são atos normativos inferiores à lei ordinária, incapazes de suprirem a ...
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Decisão da Presidência nº 1167058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2018
...13, que estabelece o exame psicológico. Assim, quando o Decreto" 41.113/96 estabelece o exame psicológico, o faz diante de expressa previs\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 1449402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2023
..., ou seja, a Lei complementar nº 697/92, regulamentada pelo Decreto nº 41.113/96 (alterado pelo Decreto nº 42.053/97) e no edital, onde os ...
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Decisão da Presidência nº 27966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2017
...Alega que a previsão da fase de avaliação psicológica no Decreto nº 54.911/2009 extrapola os limites da Lei complementar estadual nº ...
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Decisão monocrática Nº 25729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... avaliação psicotécnica em decorrência de previsão contida no Decreto nº 41.113/1996, sem respaldo na norma por este regulamentada – Lei ...
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Decisão da Presidência nº 1119326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2018
... na carreira pretendida pelo recorrente encontra previsão legal no Decreto n° 41.113/96, que regulamenta o artigo 20 da Lei Complementar n° 697/92, ...
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Decisão da Presidência nº 980171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Decreto nº 41.113/96 e Lei Complementar nº 697/92), circunstância esta que ...
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Acórdãos nº 1029147-36.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCURSO PÚBLICO – Sd PM de 2ª Classe – Candidato que foi considerado inapto em exame psicológico – Pretensão de anulação da decisão que declarou o apelante inapto na fase de exame psicológico – Sentença de improcedência – Pleito de reforma da sentença – Não cabimento – Previsão de avaliação psicológica, de...
... que serão estabelecidos requisitos para o concurso por Decreto (art. 2º, § único) Critérios e parâmetros do perfil ... -
Decisão da Presidência nº 42642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... da Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008, em que o Decreto nº 54.911, de 14 de outubro de 2009 (art. 35, § 1º, 4) há previsão de ...
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Decisões Monocráticas nº 42642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... da Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008, em que o Decreto nº 54.911, de 14 de outubro de 2009 (art. 35, § 1º, 4) há previsão de ...
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Decisão da Presidência nº 26939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... existe amparo suficiente na legislação pelo artigo 3º, §1º do Decreto nº 41.113/96 e que está devidamente regulamentado pelo Edital do certame ...
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Decisão monocrática Nº 1418548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
...Exame previsto na Lei Complementar 697/1992, Decreto" 41113/96 - Edital do concurso que contemplou a circunstâncias da habilita\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 26919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2017
..., que a previsão da fase de exame psicológico consta apenas do Decreto 41.113/96 e que não há lei que a preveja. Assim, em razão da ausência ...
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Decisão da Presidência nº 24176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2016
..., que a previsão da fase de exame psicológico consta apenas do Decreto 41.113/96 e que não há lei que a preveja. Assim, e razão da ausência ...
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Decisão da Presidência nº 977004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
..., do artigo 5º, combinado com o inciso II, do artigo 7º, ambos do Decreto nº 41.113/96, com a redação dada pelo Decreto nº 42.053/97- fls. ...
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Decisão da Presidência nº 26801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2017
...ção de exame psicológico para admissão ao cargo teria sido o Decreto 41.113/1996, que a regulamenta, que teria inovado no ordenamento jurídico ...
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Decisões Monocráticas nº 29306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
...ção de exame psicológico para admissão ao cargo teria sido o Decreto 41.113/1996, que a regulamenta, que teria inovado no ordenamento jurídico ...
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Decisão da Presidência nº 29306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
...ção de exame psicológico para admissão ao cargo teria sido o Decreto 41.113/1996, que a regulamenta, que teria inovado no ordenamento jurídico ...
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Decisão da Presidência nº 28068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
...ção de exame psicológico para admissão ao cargo teria sido o Decreto 41.113/1996, que a regulamenta, que teria inovado no ordenamento jurídico ...
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Decisão da Presidência nº 28781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2017
... o paradigma, afirmando que o concurso foi regulamentado pelo Decreto estadual nº 41.113/1996, sem respaldo em lei, única, segundo entende, ...
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Decisão da Presidência nº 1045109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... preenchimento dos requisitos exigidos por força do artigo 5° do Decreto Estadual n° 41.113/96, sob pena de exoneração, nos termos do artigo 7° ...
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Decisão monocrática Nº 26800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... que a exigência do exame decorreu de previsão constante do Decreto nº 41.113/1996, sem respaldo na Lei que buscou regulamentar – Lei ...
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Decisão da Presidência nº 27013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2017
... estaduais, mas o edital de concurso fundamenta-se apenas no Decreto Estadual 54.911/ Sustenta, ainda, que: Ocorre como já dito, que referido ...
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Decisão da Presidência nº 27739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2017
...ógica a que foi submetido estaria prevista exclusivamente no Decreto estadual nº 41.113/96, que teria inovado em relação à Lei complementar ...
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Decisão monocrática Nº 1317429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... preenchimento dos requisitos exigidos por força do artigo 5º do Decreto Estadual nº 41.113/96, sob pena de exoneração, nos termos do artigo 7º ...