decreto 41113
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Decisão monocrática Nº 1418531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... Vinculante nº 44 - Inteligência da Lei Complementar nº 697/92 e Decreto nº 41.113/96 - Precedentes deste E. Tribunal - Preliminar rejeitada - ...
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Decisão monocrática Nº 1424031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... Vinculante nº 44 - Inteligência da Lei Complementar nº 697/92 e Decreto nº 41.113/96 - Precedentes deste E. Tribunal - Preliminares rejeitadas - ...
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Decisão da Presidência nº 25729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2017
... afirmando decorrer a exigência do exame de previsão constante do Decreto nº 41.113/1996, sem respaldo na Lei que buscou regulamentar Lei ...
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Decisão monocrática Nº 1474396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-01-2024
... 2º), o Decreto Estadual nº 41.113/96 (art. 3º, 8 1º, item 2, e 8 3º), bem como em ...
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Decisão da Presidência nº 1040989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... Decreto 41.113/1996), o que é inviável em recurso extraordinário a teor da ...
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Decisão da Presidência nº 29063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2017
... Assevera que o Decreto 41.113/1996, a pretexto de regulamentar o art. 2º da Lei Complementar ...
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Acórdão Nº 1462342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... no recurso extraordinário, sustenta que “o Decreto 41.113/96, que ... regulamenta a Lei Complementar 697/92, prevê a fase de ...
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Decisões Monocráticas nº 782172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2013
... do recurso demandaria análise da legislação pertinente (Decreto 41.113/96 e LC 697/92) em conjunto com os fatos da causa e as cláusulas ...
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Decisão monocrática Nº 1449544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2023
... na Lei Estadual nº 10.123/1968 (Lei Orgânica da Polícia), no Decreto Estadual nº 41.113/1996 e no edital, além de atualmente prevista na Lei ...
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Decisão da Presidência nº 28077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... pela reprovação em fase prevista unicamente no edital e em Decreto do Governador do Estado de São Paulo (41.113/1996) ... Assevera que ...
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Acórdãos nº 1037636-95.2015.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... ção da regra de natureza restritiva, por meio de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo. 2. Os Decretos ...
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Acórdão Nº 1424669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE EDITAL. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 454 DO STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 424). OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO...
... 44 - Inteligência da Lei Complementar nº 697/92 e Decreto nº ... 41.113/96 - Precedentes deste E. Tribunal - Preliminares ... -
Decisão da Presidência nº 29316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... da legalidade, a previsão da fase de avaliação psicológica no Decreto nº 41.113/96, não é suficiente e extrapola os seus limites de ...
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Decisões Monocráticas nº 29316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... da legalidade, a previsão da fase de avaliação psicológica no Decreto nº 41.113/96, não é suficiente e extrapola os seus limites de ...
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Acórdão Nº 1397661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... à nomeação (Decreto n. 41.113/96, art. 5º, § 1º), sendo este ... exonerado a qualquer tempo ...
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Decisão da Presidência nº 954561 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2016
... Decreto 41.113/1996), o que é inviável em recurso extraordinário a teor da ...
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Decisão da Presidência nº 782172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2013
... do recurso demandaria análise da legislação pertinente (Decreto 41.113/96 e LC 697/92) em conjunto com os fatos da causa e as cláusulas ...
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Acórdãos nº 2162546-12.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... aprovação em exame psicológica prevista apenas em decreto. Inobservância da Súmula Vinculante n° 44 ...
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Acórdãos nº 1006487-19.2014.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... como etapa eliminatória do concurso em edital e em decreto estadual, mas não em lei estadual específica. Estando ...
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Acórdãos nº 1003896-16.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... como etapa eliminatória do concurso em edital e em decreto estadual, mas não em lei estadual específica. Estando ...
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Decisão da Presidência nº 786113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2013
... Decreto 41.113/1996), o que é inviável em recurso extraordinário a teor da ...
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Decisões Monocráticas nº 817484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2014
... Decreto 41.113/1996), o que é inviável em recurso extraordinário a teor da ...
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Decisões Monocráticas nº 786113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2013
... Decreto 41.113/1996), o que é inviável em recurso extraordinário a teor da ...
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Decisão da Presidência nº 817484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2014
... Decreto 41.113/1996), o que é inviável em recurso extraordinário a teor da ...
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Acórdãos nº 1024155-66.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. Decreto Estadual nº 54.911/09 que, a pretexto de regulamentar a LCE ...