decreto 41113
-
Decisão da Presidência nº 1008610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... cargo de Soldado Policial Militar de 2ª classe é regido pelo Decreto Estadual nº 41.113/96, com nova redação dada pelo Decreto Estadual nº ...
-
Decisão da Presidência nº 25956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
...Segundo alega, ( ) o concurso regrado pelo Decreto 41.113/1996, que regulamentou a Lei Complementar 697/1992, não supre a ...
-
Decisões Monocráticas nº 29654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2018
...3. Afirma que o concurso pautou-se exclusivamente pelo Decreto nº 41.113/1996, circunstância inaceitável, pois a Constituição ...
-
Decisão da Presidência nº 29654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2018
...3. Afirma que o concurso pautou-se exclusivamente pelo Decreto nº 41.113/1996, circunstância inaceitável, pois a Constituição ...
-
Decisão da Presidência nº 1176358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2018
... Exigência de exame psicológico prevista no artigo 3º, do Decreto nº 41.113/96, que regulamenta o artigo 2º, da Lei Complementar Estadual ...
-
Acórdãos nº 0111639-48.2008.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR – EXAMES PSICOLÓGICOS – INAPTIDÃO – DESLIGAMENTO – LEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO. “Nos termos do Edital nº DP 001/311/2007 e do Decreto Estadual nº 41.113/96, é lícito o desligamento do candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar quando considerado inapto nos exames psicológicos, que se compõem de procedimentos técnicos aprovados...
...“Nos termos do Edital nº DP 001/311/2007 e do Decreto Estadual nº 41.113/96, é lícito o desligamento do candidato ... -
Decisões Monocráticas nº 27060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
... criado unilateralmente pela requerida em edital, regulamentado por Decreto Estadual, estando eivado de vícios, atuando com discriminação, violando ...
-
Decisão da Presidência nº 27060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2019
... criado unilateralmente pela requerida em edital, regulamentado por Decreto Estadual, estando eivado de vícios, atuando com discriminação, violando ...
-
Decisões Monocráticas nº 1194614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2019
...268/270). Os arts. 5.°, inciso VII e 7.°, inciso II, ambos do Decreto n.° 41.113/96 expressam: Artigo 5° - O ingresso na Polícia Militar ...
-
Decisão da Presidência nº 26049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
...Afirma, nesse sentido, que, [n]o caso em exame, o Decreto 41.113/96, que regulamenta a Lei Complementar 697/92, prevê a fase de ...
-
Acórdão Nº 42642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 44. 1. Consignada pela Corte reclamada a existência de legislação autorizativa e previsão em edital para realização de exame psicológico, a decisão reclamada se encontra em consonância com a Súmula Vinculante 44. 2. Agravo...
...Decreto nº 54.911, de 14 de outubro de 2009 (art. 35, § 1º, “4”) há. ... -
Decisão da Presidência nº 27140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
...ão psicológica na Lei Complementar nº 697/92, regulamentada pelo Decreto nº 41.113/96, alterado pelo Decreto nº 42.053/97 Lei nº 10.826/03, ...
-
Decisão da Presidência nº 27992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2017
... o paradigma, afirmando que o concurso foi regulamentado pelo Decreto estadual nº 54.911/2009, sem respaldo em lei material, única capaz de ...
-
Decisão monocrática Nº 1420493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
...Previsão na LCE 697/92, regulamentada pelo Decreto 41.113/96, alterado pelo Decreto 42.053/97, na LCE 1.291/16, na Lei ...
-
Decisão monocrática Nº 1433231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
...Previsão na LCE 697/92, regulamentada pelo Decreto 41.113/96, alterado pelo Decreto 42.053/97, na LCE 1.291/16, na Lei ...
-
Decisão da Presidência nº 27610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2017
... como fase obrigatória do concurso encontra fundamento apenas no Decreto nº 41.113/1996, que teria inovado na ordem jurídica, ao ir além do ...
-
Decisão da Presidência nº 25437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2017
..., que a previsão da fase de exame psicológico consta apenas do Decreto 41.113/1996 e que não há lei que a preveja. Assim, em razão da ...
-
Decisão da Presidência nº 28675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2017
... o paradigma, afirmando que o concurso foi regulamentado pelo Decreto estadual nº 41.113/1996, sem respaldo em lei, única, segundo entende, ...
-
Decisão da Presidência nº 28395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2017
... o paradigma, afirmando que o concurso foi regulamentado pelo Decreto estadual nº 41.113/1996, sem respaldo em lei, única, segundo entende, ...
-
Decisão da Presidência nº 27922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... que sua previsão no Edital DP-5/321/14, com esteio somente no Decreto 54.911/2009, não autoriza a reprovação de candidatos pela PM/SP, sob ...
-
Decisão da Presidência nº 27929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2017
... e 4.375/64, na Lei Orgânica da Polícia (Lei nº 10.123/68), e no Decreto nº 41.113/96, regulamentador da Lei Complementar nº 697/92. Warlei de ...
-
Decisão da Presidência nº 26801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
...ção de exame psicológico para admissão ao cargo teria sido o Decreto 41.113/1996, que a regulamenta, que teria inovado no ordenamento jurídico ...
-
Decisão da Presidência nº 26821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2017
..., que a previsão da fase de exame psicológico consta apenas do Decreto 41.113/96 e que não há lei que a preveja. Assim, em razão da ausência ...
-
Decisão da Presidência nº 27785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
...Nesse aspecto, frise-se que o decreto 41.113/96 regulamenta a realização dos exames psicológicos, não ...
-
Decisão da Presidência nº 27456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... em questão está disciplinado no artigo 3º, § 1º, Item 2, do Decreto" Estadual nº 41.113/96, que regulamentou o disposto no artigo 2º da LCE n\xC2"...