decreto 41148

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO EM PROGRAMAS SOCIAIS DE MORADIA E PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL, EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS DE 2010. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA, DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CIVIL - DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO "ALUGUEL SOCIAL" À VÍTIMA DE CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE NITERÓI EM ABRIL DE 2010 - IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL - DIREITO SOCIAL À MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PARTE AUTORA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECEBIMENTO DE "ALUGUEL SOCIAL"

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer, Com Pedido de Antecipação de Tutela. Sentença de Procedência Parcial. Autor que Pleiteia O Recebimento de Aluguel Social. Interdição. Fortes Chuvas No Município de Teresópolis. Janeiro de 2011. Legitimidade Passiva Do Estado Do Rio de Janeiro. Solidariedade Entre Os Entes Federativas. Demandante que Se Enquadra Entre Os Requisitos para O...

APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO PRIORITÁRIA EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. AUTORA QUE RESIDIA NO ANTIGO PRÉDIO DA COMPANHIA DOCAS (BAIRRO 13), DESOCUPADO POR FORÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA POR SUA PROPRIETÁRIA. INVASÃO DE PROPRIEDADE PRIVADA. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL QUE AUTORIZE O PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL ENQUANTO NAO OCORRA O...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Aluguel social. Imóvel dos autores interditados pela Defesa Civil. Sentença de parcial procedência (afastados o pagamento retroativo do benefício e de fornecimento de moradia definitiva), em que confirmada a tutela de urgência, para que o réu adote os procedimentos cabíveis à inclusão e pagamento do benefício aluguel...

Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional e Administrativo. Pretensão autoral veiculada em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro, atinente ao recebimento do benefício assistencial eventual denominado ''Aluguel Social'', à inclusão em programas habitacionais e à reparação pelas lesões sofridas. Sentença de parcial procedência. Irresignação de todos os Litigantes. Existê

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. BENEFÍCIO PLEITEADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE CONDENA OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A REALIZAREM E MANTEREM O CADASTRAMENTO DA AUTORA EM PROGRAMAS HABITACIONAIS E, ENQUANTO NÃO CONTEMPLADA, A ARCAREM COM O PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE "ALUGUEL SOCIAL". Sentença de procedência para determinar que os réus incluam a autora e sua família em programas habitacionais desenvolvidos, quer pelo Estado do Rio de Janeiro, quer pelo Município de Petrópolis e, enquanto não for providenciada a...

Ementa: Apelação Cível. Ação Em que Se Busca O Recebimento de Aluguel Social Em Decorrência Da Interdição de Imóvel por Conta Das Fortes Chuvas que Assolaram O Município de Niterói No Mês de Abril de 2010. Sentença que Julga Parcialmente Procedente O Pedido. Solidariedade Entre Os Entes Federativos. Fundamento No Artigo 23, I, Ix e Xx, Da Constituição Federal. Auto de Constatação e Interdição,...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. BENEFÍCIO PLEITEADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, QUE CONDENA OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A INCLUÍREM A AUTORA NO PROGRAMA HABITACIONAL, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE PAGAMENTO RETROATIVO, DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINARES

APELAÇÃO. Ação ordinária de obrigação de fazer. Imóvel interditado em razão de indícios de ameaça à integridade física de pessoas e bens. Decreto nº 34.522/2011, do Município do Rio de Janeiro, que aprovou as diretrizes para a demolição de edificações e relocação de moradores em assentamentos populares. Aluguel social: benefício assistencial temporário, destinado a atender a necessidades advindas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Ação ordinária de obrigação de fazer. Imóvel interditado em razão de indícios de ameaça à integridade física de pessoas e bens. Decreto nº 34.522/2011, do Município do Rio de Janeiro, que aprovou as diretrizes para a demolição de edificações e relocação de moradores em assentamentos populares. Aluguel social: benefício assistencial temporário, destinado a atender

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. AUTORA QUE COMPROVOU, QUE SEU IMÓVEL FOI INTERDITADO EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS QUE OCORRERAM NO MÊS DE JANEIRO DE 2011. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N° 42.406/2010. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AUTORA QUE JÁ RECEBEU ALUGUEL SOCIAL PELO PERÍODO DE 63 (SESSENTA E TRÊS)...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. AUTOR QUE COMPROVOU QUE SEU IMÓVEL FOI INTERDITADO EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS QUE OCORRERAM NO MÊS DE JANEIRO DE 2011. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N° 42.406/2010. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AUTOR QUE JÁ RECEBEU ALUGUEL SOCIAL PELO PERÍODO A QUE FAZIA JUS. PRETENSÃO DE

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DESLIZAMENTO. IMÓVEL ATINGIDO. REMOÇÃO DE ÁREA DE RISCO. BENEFICIÁRIO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. ALUGUEL SOCIAL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. TAXA JUDICIÁRIA. Ação proposta pela primeira apelante, cuja residência foi interditada após um deslizamento de terra provocado pelas fortes chuvas de abril de 2010, com o fito...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. IMÓVEL INTERDITADO EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS EM ABRIL DE 2010. MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO PARTE AUTORA. ¿ALUGUEL SOCIAL¿ PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL N° 42.406 DE 13/04/2010 E NA LEI MUNICIPAL Nº 2.425/07. LIMITAÇÃO DO ¿ALUGUEL SOCIAL¿ A 12 MESES, PODENDO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO. DESABAMENTO DE ENCOSTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. 1. Direito à moradia. Inteligência do artigo §6º da CRFB/88. 2. Responsabilidade do Município em implementar políticas públicas de construção...

Ementa: DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INTERPOSTA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALUGUEL SOCIAL E REASSENTAMENTO EM UNIDADE HABITACIONAL. Irresignação dos entes estadual e municipal contra sentença que ao julgar parcialmente procedente o pedido inicial, ratificou a decisão antecipatória antes deferida e...

Ementa: Apelações Cíveis. Catástrofe Climática que Atingiu O Município de Niterói Em Abril de 2010. Aluguel Social. Comprovação Dos Requisitos Necessários À Percepção Do Benefício Assistencial. Legitimidade Passiva Ad Causam Do Município e Do Estado Do Rio de Janeiro. Solidariedade Dos Entes Na Implementação de Políticas Públicas. Desnecessidade de Produção de Demais Provas. Acervo Probatório...

ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE NITERÓI - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALUGUEL SOCIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS ENTES PÚBLICOS - DECRETOS 01/2016 E 45.806/2016 -SITUAÇÕES ANTERIORES QUE NÃO SÃO ALCANÇADAS - TAXA JUDICIÁRIA - PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO - CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO (ESTADO) PARA EXCLUIR A SUA CONDENAÇÃO EM...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RISCO DE DESABAMENTO EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS DO ANO DE 2010. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO MUNICÍPIO RÉU. 1- Direito à moradia e à habitação, intrinsicamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa...

Ementa: Apelações Cíveis. Catástrofe Climática que Atingiu O Município de Niterói Em Abril de 2010. Aluguel Social. Comprovação Do Preenchimento Dos Requisitos. Legitimidade Passiva Do Município e Estado Do Rio de Janeiro. Solidariedade Dos Entes Federativos Na Implementação de Políticas Públicas. Direito Ao Mínimo Existencial que Se Sobrepõe À Cláusula Da Reserva Do Possível. Auxílio que Deve...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Iindenização por Danos Morais Com Pedido de Tutela Antecipada. Aluguel Social. Imóvel Interditado Pela Defesa Civil. Sentença de Improcedência. Recorre a Parte Autora Objetivando a Reforma Da Sentença para que Seja Julgado Procedente O Pedido Inicial. Recurso que Não Merece Prosperar. Parte Autora que Se Insurge Tão Somente Quanto À Improcedên

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALUGUEL SOCIAL. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL APÓS VISTORIA DE EMERGÊNCIA. DESLIZAMENTO DO TERRENO EM FRENTE AO IMÓVEL DA AUTORA EM RAZÃO DAS FORTES PRECIPITAÇÕES PLUVIOMÉTRICAS OCORRIDAS NA CIDADE DURANTE O MÊS DE MAIO DE 2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA AUTORA NO PROGRAMA...

Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Desastre Natural. Interdição de Imóvel. Pagamento Do Benefício Denominado ¿aluguel Social¿ À Desabrigada Do Município Do Rio de Janeiro. Direito À Dignidade e À Moradia. Indenização. Inexistência de Previsão Legal. Ação Proposta por Quem Se Viu Obrigada a Deixar Imóvel Interditado Em Razão de Risco de Deslizamento Após Fortes Chuvas que Assolaram O