decreto 41148
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0278597-35.2016.8.19.0001 (Criminal), 19-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE PLEITEIA O RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. RESIDÊNCIA INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. AUTOR QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NOS DECRETOS Nº 42.406/2010...
... contidos no Decreto Estadual nº 42.406/2010, e ... também na legislação municipal ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016393-38.2013.8.19.0002 (Cível), 07-08-2019
Apelação cível. Direito a moradia. Ação de obrigação de fazer. Município de Niterói. Imóvel residencial interditado pela Defesa Civil em decorrência das fortes chuvas que assolaram a região. Pleito de concessão de auxílio moradia e de inclusão nos programas habitacionais. Sentença de procedência. Recurso do Estado e do Município. Direito social que tem proteção nos artigos 6º e 23, inciso IX, da...
... temporal do benefício, na forma do art. 1ᶱ.§ 1ᶱ do Decreto ... Estadual nᶱ 43.091/2011. Direito ao aluguel social limitado a ... 12 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010059-20.2015.8.19.0001 (Criminal), 14-05-2021
APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. RESIDÊNCIA INTERDITADA PELA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO DECORRENTE DE SUA CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA. DIREITO SOCIAL À MORADIA. ART. 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO PRETENDIDO, DE CUNHO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, QUE SE SUBMETE À EFETIVA DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL, CONSOANTE ART. 5º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.406/2010,...
... DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL, CONSOANTE ART. 5º, DO ... DECRETO ESTADUAL Nº 42.406/2010, CUJA APLICAÇÃO ANALÓGICA SE ... PRETENDE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002001-60.2016.8.19.0076 (Criminal), 25-09-2019
RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DEMANDA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. SENTENCÇA DE PROCEDENCIA QUE CONDENA SOLIDARIAMENTE O MUNICIPIO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELOS FAZENDARIOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PLEITO AUTORAL CONSISTENTE NA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL PELOS ENTES PÚBLICOS, POIS, A
... população que vive em áreas de risco. Em complemento, o Decreto nº ... 43.091/11, ainda no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, esclarece ... -
Processo nº 0299544-47.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... Decreto Estadual nº 42.406/10 e do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011076-88.2015.8.19.0002 (Criminal), 04-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. ALUGUEL SOCIAL. RESIDÊNCIA INTERDITADA, EM RAZÃO DAS CHUVAS QUE ATINGIRAM A CIDADE DE NITERÓI EM 2010. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-MORADIA ÀS FAMÍLIAS DESABRIGADAS OU DESALOJADAS PELAS CHUVAS. ALUGUEL SOCIAL. ARGUIÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA, REFERENTE AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO PERÍODO DE 12 MESES,...
... determina o Decreto Estadual nº 44.052/2013, extinguindo o ... feito, com resolução do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0115752-85.2018.8.19.0001 (Cível), 24-06-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REASSENTAMENTO DE OCUPANTES DO BAIRRO 13. ALUGUEL SOCIAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. AUTORES QUE NÃO FAZEM JUS AOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1- In casu, alegam os autores serem ocupantes
... com base de aplicação analógica o subitem 1.4.3 do Decreto 38.197 de ... 16 de dezembro de 2013, além de providenciar a inscrição ... -
Processo nº 0406988-76.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Processo Civil. Embargos de Declaração. Acordão que Negou Provimento Aos Recursos Do Estado e Do Município, Dando Parcial Provimento Ao Recurso Da Autora, Apenas para Estabelecer a Obrigação Solidária Dos Réus Com Relação a Renovação Do Benefício Do Aluguel Social, desde que Preenchidos Os Requisitos, Fundamentado Nos Elementos Existentes Nos Autos Do Processo. Inexistência de Omissão,...
... o Decreto ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092330-20.2014.8.19.0002 (Cível), 13-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS DE MORADIA E PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL, EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS DE 2010. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA, DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. DIREITO...
... Consignam que, possuem ... direito aos benefícios, previstos no decreto estadual nº ... 42.406/2010 e decreto municipal nº 10.715/2010 ... -
Processo nº 0210282-86.2015.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... ência das fortes chuvas, foi instituído pelo Decreto" Estadual nº ... 42.406/2010 o Programa Morar Seguro, que em\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0318728-47.2019.8.19.0001 (Cível), 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. PLEITO FORMULADO EM FACE DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO, OUTRO SIMILAR OU ASSENTAMENTO EM PROGRAMA ESTATAL DE HABITAÇÃO, ALÉM DE PRETENSÃO DE PRIORIDADE NA POSIÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE DEMONSTRA QUE A INTERDIÇÃO SE DEU EM RAZÃO
... PÚBLICA OU DE REMOÇÕES DE ÁREAS DE RISCO ... DECRETO ESTADUAL Nº 44.052/2013. SE NÃO HOUVE ... CALAMIDADE PÚBLICA, DESASTRE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0272704-92.2018.8.19.0001 (Criminal), 14-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. MUNICÍPIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REASSENTAMENTO E AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO (ALUGUEL SOCIAL). INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 44052/2013 E DECRETO MUNICIPAL Nº 34522/2011. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Cuida-se de demanda promovida em face...
... SOCIAL). INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO ... DECRETO ESTADUAL Nº 44052/2013 E DECRETO ... MUNICIPAL Nº 34522/2011. NÃO ... -
Processo nº 0005356-08.2013.8.19.0004 de Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... DECRETO" ESTADUAL Nº 43.091/2011. ... DESPROVIMENTO DO RECURSO DO \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074767-81.2012.8.19.0002 (Criminal), 05-05-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NITERÓI. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE RISCO, INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. ALUGUEL SOCIAL. RESPONSABILIDADE DOS ENTES ESTATAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Cumpre aos entes federativos assegurar o direito fundamental à moradia, nos moldes do art. 6º da CRFB. Além disso, o Decreto n.º 42.406/10, que instituiu o "Program
... 6º da ... CRFB. Além disso, o Decreto n.º 42.406/10, que ... instituiu o “Programa Morar Seguro”, destinado ... -
Processo nº 0036471-54.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... 1º,§1º, DO DECRETO ESTADUAL 43.091/2011. ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020332-78.2017.8.19.0004 (Criminal), 22-04-2021
Apelação Cível. Direito constitucional. Direito à moradia. Aluguel social. Estado do Rio de Janeiro. Município de São Gonçalo. Hipótese na qual a parte autora alega que residiu durante 22 anos em imóvel localizado em área de risco. Risco de desabamento. Interdição em virtude de risco de desabamento. Ressaltando a parte autora que a presente demanda está fundamentada na eficácia normativa do...
... estadual, sendo certo que o Decreto Estadual nº 45.806/16 contempla ... medidas assistenciais transitórias e ... -
Processo nº 0206540-87.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... Matéria que tem regência no âmbito municipal pelo Decreto ...
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Processo nº 0047745-43.2015.8.19.0002 de Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... 1º, §1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.091/2011. ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1012392-61.2011.8.19.0002 (Cível), 13-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Vítima de desastre climático ocorrido em abril de 2010 no Município de Niterói. Demanda deflagrada em face do Município de Niterói e do Estado do Rio de Janeiro. Interdição do imóvel onde residia a demandante e sua família. Pretensão ao recebimento do benefício denominado "aluguel social". Sentença procedente com a condenação dos réus ao pagamento do aludido benefício desde...
... nos termos do Decreto Estadual nº 43.091/11, artigo 1º, § 1º ... FERDINALDO DO ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0464254-21.2014.8.19.0001 (Criminal), 13-08-2019
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ALUGUEL SOCIAL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta no intuito de condenar os Réus na obrigação de concederem aluguel social, além de indenizar o Autor pelos danos morais. O Autor residia em imóvel interditado pela Defesa Civil por se situar em área de risco no Município do Rio de Janeiro, com a possibilidade de...
... estender o prazo ... Inaplicável o decreto municipal nº 44.637/18 no caso dos ... autos de vez que editado anos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0273223-09.2014.8.19.0001 (Cível), 22-06-2022
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Aluguel Social. Demanda ajuizada em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro. Sentença de procedência do pedido. Inconformismos dos entes públicos Réus. Recurso adesivo da Autora. Entendimento desta Relatora quanto à reforma parcial da sentença alvejada. Quanto ao meritum causae, na hipótese dos autos verifica-se que a Autora logrou êxito
... 2º, § 1º, do Decreto Estadual nº 44.052/13 ... Acolhimento do Parecer da Ilustre Procuradora ... 41148 e 41395 de 2008. Afirma a autora que reside há cerca de dois anos ... com ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0253504-41.2014.8.19.0001 (Criminal), 27-04-2020
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Estado e Município do Rio de Janeiro no polo passivo. Demanda versando sobre inclusão em programa habitacional, e pagamento de aluguel social. Alegação de que o imóvel foi interditado no ano de 2013, em razão do seu péssimo estado de conservação, apresentando infiltrações e rachaduras. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Moradia, que é
... No Estado do Rio de Janeiro, o Decreto ... Estadual nº 42.406/2010 instituiu o Programa “Morar Seguro”, ... -
Presidência - Secretaria de administração > diretoria de finanças
... CUMPRIR DESIGNAÇÃO NA COMARCA DE GUARATINGA, conforme DECRETO JUDICIÁRIO nº 456, de 07 de agosto de 2019 ... Valor Recebido: ... Processo/GL: ... 41148/21 - 3805/21 ... Qtde de Diárias: ... Cargo/Função: ...
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Processo nº 0025047-15.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... Dessa forma, o artigo 8º do Decreto Estadual 42.406/2010, requerido no ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0232854-70.2014.8.19.0001 (Cível), 01-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE BUSCA O RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL ENQUANTO NÃO FOR EFETIVADO O DIREITO À MORADIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE QUE A DEMANDANTE TENHA OCUPADO EFETIVAMENTE A COMUNIDADE CONHECIDA COMO ¿SERRA DO SOL¿. REMOÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES REALIZADA EM 2010 PELO MUNICÍPIO DO RIO DE...
... Decreto Estadual nº 42.406/2010, ato administrativo estadual que ... não tem ...