decreto 4897 2003
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Decisões Monocráticas nº 655111 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2013
... o imposto de renda foi recolhido em 02/01/2003 e em 05/01/2005, e a ação foi ajuizada em /2007. 3 ... Nos termos do Decreto nº 4.897/2003, os valores pagos a título de ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISENÇÃO. ART. 1º, § 1º, DO DECRETO 4.897/2002 ... PRECEDENTES DO STJ. DIREITO ... previdenciária, apesar do Decreto nº 4.897/2003 ter silenciado sobre o assunto, foi expressamente ...
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Decisões Monocráticas nº 832177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2014
... 4º da Emenda Constitucional 41/2003 e art. 8º do ADCT ... O Tribunal a quo negou ... infraconstitucional (Lei nº 10.559/02 e Decreto nº 4.897/03) que fundamentou o acórdão da ...
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Decisão da Presidência nº 832177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2014
... 4º da Emenda Constitucional 41/2003 e art. 8º do ADCT ... O Tribunal a quo negou ... infraconstitucional (Lei nº 10.559/02 e Decreto nº 4.897/03) que fundamentou o acórdão da ...
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Decisão Monocrática de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , em sua exordial, contra os ditames do Decreto nº 43.748/04, como alegou o impetrado em fls ... - ISENÇÃO - LEI 10.599/2002 E DECRETO 4.897/2003 - DECADÊNCIA AFASTADA - RELAÇÃO JURÍDICA DE ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0054688-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... POLÍTICO - ISENÇÃO - LEI 10.599/2002 E DECRETO" 4.897/2003 - DECADÊNCIA AFASTADA - RELAÇÃO JUR\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0025578-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Decreto 4.897/2003 dispõe que "os valores pagos a ...
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Acórdão nº 2201-000.733 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Noviembre de 2019 (caso IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF))
... 29/08/2002 (Decreto n. 4.897, de 2003) ... INCONSTITUCIONALIDADE. O ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0189909-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fundamento o fato de que: "Nos termos do Decreto nº 4.897/2003, os valores pagos a título de ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0204216-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI 10.599/2002 C/C DECRETO 4.897/2003 ... 1. O Ministro de Estado da Defesa ...
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Acórdão nº 2006/0220590-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... I - O Decreto nº 4.897, de 25 de novembro de 2003, esclareceu ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0085188-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Lei nº 10.559/02, e regulamentada pelo Decreto nº 4.897/03, não se sujeita à incidência do ... de que: 'Nos termos do Decreto nº 4.897/2003, os valores pagos a título de indenização a ...
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Decisões Monocráticas nº 30660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2013
... de vigência da Lei 10.559/2002 e do Decreto 4.897/2003, que regulamentaram o art. 8º do ...
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Decisão da Presidência nº 30660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2013
... de vigência da Lei 10.559/2002 e do Decreto 4.897/2003, que regulamentaram o art. 8º do ...
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Decisões Monocráticas nº 659574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2014
... LEI Nº. 10.559/2002 E DECRETO Nº. 4.897/2003 ... AUSÊNCIA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 861535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2015
... LEI Nº. 10.559/2002 E DECRETO Nº. 4.897/2003 ... AUSÊNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 659574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2014
... LEI Nº. 10.559/2002 E DECRETO Nº. 4.897/2003 ... AUSÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0052073-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... externados na Lei 10.559/2002 e Decreto Presidencial nº 4897/2003, que isentam os ...
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Acórdão nº 0022669-28.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Julio de 2013
... , cujo dispositivo fora regulamentado pelo Decreto nº 4.897/2003. 2. A concessão de anistia aos ...
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Decisão da Presidência nº 580707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2010
... APLICAÇÃO DA LEI 10.559/2002 E DECRETO 4.897/ 1 ... Trata-se de mandado de segurança ... de 13/11/2002 e pelo Decreto 4.897, de 29/08/2003. 2 ... A regra de isenção de imposto de renda ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0090300-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1º, § 1º, DO DECRETO N. 4.897/2002 PRECEDENTES DO STJ DIREITO ... 4.897/2003 ... 1. Cuida-se de agravo regimental interposto ...
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Acórdão nº 2007/0101683-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção do artigo 9º, da Lei 10.559/2002, e Decreto 4.897/2003, bem como aponta divergência ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0100024-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANISTIADO POLÍTICO LEI 10.559/2002 E DECRETO 4.897/2003 IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0185752-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MP Nº 65/02. LEI Nº 10.559/02. DECRETO Nº 4.897/03. RECURSO DESPROVIDO ... 1 ... 4.897/2003, estendeu o benefício da isenção do imposto ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0207249-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1º, § 1º, DO DECRETO N. 4.897/2002 - PRECEDENTES DO STJ - DIREITO ... 4.897/2003 ... 1. Cuida-se de agravo regimental interposto ...