decreto 4897 2003
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Acórdão nº 0049979-48.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
... APLICAÇÃO DA LEI 10.559/2002 E DECRETO 4.897/2003. 1 ... Cuida-se de agravo regimental ... DECRETO Nº 4.897/03 ... I - O Decreto nº 4897/2003, de 25 de novembro de 2003, esclareceu que, ...
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Acórdão nº 0049979-48.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2010
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