decreto 4897 2003

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - Preliminares contrarrecursais: PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Quanto à prescrição do pedido de repetição do indébito, diante nulidade da contração por vício do negócio jurídico, aplica-se o disposto no art. 169 do Código Civil, o qual dispõe que: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação,...

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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO POR VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO, IMPOSITIVA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.  DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. TRATANDO-SE DE DEMANDA QUE ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, CUJAS PRESTAÇÕES PARA PAGAMENTO SÃO DESCONTADAS MENSALMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, OS QUAIS DECORREM DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE,...

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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DE JUROS. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO POR VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO, IMPOSITIVA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO DE CARTÃO DE...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA DE ANISTIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 61.º DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. DATA DO VENCIMENTO. ART. 12, § 4º, DA LEI N.º 10.559/2002. VALORES RETROATIVOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. LEI N.º 10.559/2002. 1. Verificada a liquidez da...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANISTIADO POLÍTICO. PENSÃO POR MORTE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI 10.599/2002. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA PRESENTES. INCIDÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, §1º, do Decreto nº 4.897/03, os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do imposto de renda, alcançando, tal isenção,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANISTIADO POLÍTICO. PENSÃO POR MORTE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI 10.599/2002. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA PRESENTES. INCIDÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, §1º, do Decreto nº 4.897/03, os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do imposto de renda, alcançando, tal isenção,...

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANISTIADO POLÍTICO. PENSÃO POR MORTE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI 10.599/2002. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA PRESENTES. INCIDÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, §1º, do Decreto nº 4.897/03, os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do imposto de renda, alcançando, tal isenção,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANISTIADO POLÍTICO. PENSÃO POR MORTE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI 10.599/2002. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA PRESENTES. INCIDÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, §1º, do Decreto nº 4.897/03, os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do imposto de renda, alcançando, tal isenção,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANISTIADO POLÍTICO. PENSÃO POR MORTE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI 10.599/2002. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA PRESENTES. INCIDÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, §1º, do Decreto nº 4.897/03, os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do imposto de renda, alcançando, tal isenção,...