decreto 5545
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Acórdão, Processo nº 5378202-80.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-05-2022
... A propsito, o 2 do artigo 93 do Decreto n 3.048/99, com a redao dada pelo Decreto n 5.545/2005, dispe ...
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Acórdão, Processo nº 5351747-78.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-05-2022
... A propsito, o 2 do artigo 93 do Decreto n 3.048/99, com a redao dada pelo Decreto n 5.545/2005, dispe ...
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Acórdão, Processo nº 5057906-81.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019
... A propsito, o 2 do artigo 93 do Decreto n 3.048/99, com a redao dada pelo Decreto n 5.545/2005, dispe ...
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Acórdão, Processo nº 5023822-54.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019
... A propósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005, dispõe ...
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Acórdão, Processo nº 5075497-56.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 11-04-2019
... A propsito, o 2 do artigo 93 do Decreto n 3.048/99, com a redao dada pelo Decreto n 5.545/2005, dispe ...
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Acórdão, Processo nº 5001108-85.2018.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... rural antes do início do benefício, o § 2º do artigo 93 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 5.545/2005, fixou o ...
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Legislação Complementar
CLT LTr rePouso semanal remunerado ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Decisão Monocrática nº 5011585-94.2010.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 16 de Mayo de 2012
... Assim estabelecia o artigo 32 do Decreto nº 3.048/99, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 3.265/99, ...
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Decisão Monocrática nº 0013069-72.2013.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 12 de Agosto de 2013
... Assim estabelecia o artigo 32 do Decreto nº 3.048/99, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 3.265/99, ...
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Decisão Monocrática nº 0004642-86.2013.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 12 de Abril de 2013
... Assim estabelecia o artigo 32 do Decreto nº 3.048/99, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 3.265/99, ...
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Decisão Monocrática nº 0009462-51.2013.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... Assim estabelecia o artigo 32 do Decreto nº 3.048/99, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 3.265/99, ...
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Decisão Monocrática nº 0016804-16.2013.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 25 de Septiembre de 2013
... Assim estabelecia o artigo 32 do Decreto nº 3.048/99, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 3.265/99, ...
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Decisão Monocrática nº 0007421-14.2013.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 14 de Mayo de 2013
... Assim estabelecia o artigo 32 do Decreto nº 3.048/99, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 3.265/99, ...
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Decisão Monocrática nº 0006481-49.2013.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 8 de Mayo de 2013
... Assim estabelecia o artigo 32 do Decreto nº 3.048/99, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 3.265/99, ...
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Decisão Monocrática nº 0012272-96.2013.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
... Assim estabelecia o artigo 32 do Decreto nº 3.048/99, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 3.265/99, ...
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Decisão Monocrática nº 0001456-89.2012.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 1 de Marzo de 2012
... Assim estabelecia o artigo 32 do Decreto nº 3.048/99, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 3.265/99, ...
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Decisão Monocrática nº 0004120-59.2013.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 5 de Abril de 2013
... Assim estabelecia o artigo 32 do Decreto nº 3.048/99, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 3.265/99, ...
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Acórdão, Processo nº 5017528-73.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-07-2022
... , não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário-mínimo." O Decreto nº 3.048/99, por sua vez, assim consignou, em seu artigo 36, §7º, ...
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Decisão Monocrática nº 0003620-27.2012.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 28 de Marzo de 2012
... Assim estabelecia o artigo 32 do Decreto nº 3.048/99, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 3.265/99, ...
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Decisão Monocrática nº 0006891-44.2012.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2012
... Assim estabelecia o artigo 32 do Decreto nº 3.048/99, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 3.265/99, ...
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Decisão Monocrática nº 0017074-74.2012.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 5 de Noviembre de 2012
... Assim estabelecia o artigo 32 do Decreto nº 3.048/99, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 3.265/99, ...
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Decisão Monocrática nº 5039326-84.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 6 de Julio de 2012
... Assim estabelecia o artigo 32 do Decreto nº 3.048/99, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 3.265/99, ...
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Decisão Monocrática nº 5054542-85.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 17 de Octubre de 2012
... Assim estabelecia o artigo 32 do Decreto nº 3.048/99, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 3.265/99, ...