decreto 60006
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Acórdão Nº 0100659-57.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-02-2017
Habeas Corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na
... Juntou documentos (fls. 06-10), porém, não ... colacionou o decreto de prisão preventiva, nem o mandado de ... prisão ao qual foi dado ... -
Acórdão Nº 1001866-27.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-11-2020
Habeas Corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva,
... possibilidade ... liberdade provisória ou decreto de prisão preventiva ... Dispõe o Art. 310 do CPP: ... "Após receber o ... -
Acórdão Nº 1002208-38.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-12-2020
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO DE ... SEGREGAÇÃO ... FUNDAMENTADO ... DISCUSSÃO ACERCA DOS FATOS ... -
Acórdão Nº 1002268-11.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-02-2021
Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação
... logo descoberto o crime praticado, já justifica o decreto ... de prisão preventiva.” (STF – RT 497/403) ... Dessa forma, a ... -
Acórdão Nº 1002222-22.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-12-2020
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO DE ... SEGREGAÇÃO ... FUNDAMENTADO ... DISCUSSÃO ACERCA DOS FATOS ... -
Acórdão Nº 1001382-75.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-09-2021
Habeas Corpus. Lesão corporal no âmbito das relações domésticas. Incêndio com causa de aumento de pena. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria
... Ministério Público, opinou pelo decreto da Prisão Preventiva do ... representado (fls. 65/67) ... É o ... -
Acórdão Nº 1000091-79.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-02-2017
Habeas Corpus. Homicídio tentado. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e
... Todavia, a medida mais adequada é a ... manutenção do decreto prisional, por ser o instrumento hábil e ... eficaz à garantia da ordem ... -
Acórdão Nº 1000033-76.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-02-2017
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento
... fase, garantir a ordem pública ... Dessa forma, concluo que o decreto de ... prisão preventiva tem por fundamento motivos autorizadores, ... -
Acórdão Nº 1001237-53.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-07-2020
Habeas Corpus. Integrar organização criminosa. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação
... no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, ... de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; ... III - se ... -
Acórdão Nº 1001214-44.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-09-2019
Habeas Corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Integrar organização criminosa. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Excesso de prazo para a conclusão do Inquérito Policial e apresentação da Denúncia. Inexistência de constrangimento ilegal.-
... no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, ... de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ... III - se o ... -
Acórdão Nº 1001390-52.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-09-2021
Habeas Corpus. Integrar organização criminosa. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação
... no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, ... de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ... III - se o ... -
Acórdão Nº 1001993-28.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 03-02-2022
Habeas Corpus. Estupro. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva,
... , e, encontrandose devidamente fundamentada a decisão, mantémse o decreto preventivo. 3. As condições pessoais ... favoráveis não garantem a ... -
Acórdão Nº 1002671-48.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-01-2019
Habeas Corpus. Integrar organização criminosa. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação
... A despeito disso, no decreto de prisão ... preventiva não se mostra razoável exigir do julgador que ... -
Acórdão Nº 1001453-53.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-10-2016
Habeas Corpus. Roubo. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que
... (art. 311 do CPP) ... Ademais, o decreto preventivo se faz ... necessários, uma vez que ... se trata de ... crime ... -
Acórdão Nº 1002024-48.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 20-01-2022
... antecedentes, o que, por si só, não obsta o decreto preventivo ante a gravidade das ... condutas, em tese, por eles ...
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Acórdão Nº 1001051-30.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-07-2020
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Instrução criminal. Excesso de prazo não configurado. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes
... decreto ... preventivo às fls. 23/25 ... O Ministério Público requer que o ... -
Acórdão Nº 1001902-11.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-02-2017
Habeas Corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na
... Narra o impetrante que inexiste justa causa ... que sustente o decreto de prisão preventiva dos pacientes, tendo ... em vista que a mera ... -
Acórdão Nº 1002069-86.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-12-2020
Habeas Corpus. Estelionato. Falsificação de cartão de crédito. Associação criminosa. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda
... DECRETO PREVENTIVO dos representados ... LUIS HENRIQUE DO VALE LEAL, portador do ... -
Acórdão Nº 1000064-96.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-02-2017
Habeas Corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na
... no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, ... de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ... III - se o ... -
Acórdão Nº 1000739-83.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 24-05-2022
Habeas Corpus. Roubo com causas de aumento de pena. Extorsão com causas de aumento de pena. Constrangimento ilegal com causas de aumento de pena. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime,
... pública e a aplicabilidade da legislação penal, assim o decreto ... cautelar se mantém em análise as máximas da necessidade, da ... -
Acórdão Nº 1000429-98.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-05-2019
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Fuga do distrito da culpa réu impossibilitando a citação do réu. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo
... decreto prisional ... contemporaneidade do decreto prisional, uma vez que o ... -
Acórdão Nº 1000228-56.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-03-2020
Habeas Corpus. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Mãe de crianças. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos
... 282, § 6º, do, Código de Processo Penal) ... Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO ... PREVENTIVA da flagranteada Laiza Dias de Arruda, com o fim ... -
Acórdão Nº 1001407-59.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-10-2019
Habeas Corpus. Integrar organização criminosa. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação
... O ... decreto de custódia cautelar está suficientemente fundamentado, com o ... -
Acórdão Nº 0100649-13.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-02-2017
Habeas Corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na
... garantir a ordem pública ... Dessa forma, concluo que o decreto de ... prisão preventiva tem por fundamento motivos autorizadores, ... -
Acórdão Nº 1001895-77.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-12-2020
Habeas Corpus. Injúria qualificada. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Violência doméstica. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua
... dignidade da mulher, DECRETO a prisão preventiva de Roberval ... Kelle de Freitas Araújo, pelo prazo ...