decreto 60006
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Acórdão Nº 1001040-64.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-07-2021
Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Ação Penal. Falta de justa causa. Trancamento. Impossibilidade. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- A conduta descrita na Denúncia e atribuída ao paciente configura, em tese, o tipo penal a ele
... Ante ao exposto, decreto a prisão preventiva ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Câmara ... -
Acórdão Nº 1001592-29.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-11-2021
Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Integrar organização criminosa. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Excesso de prazo não configurado. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da
... obstam o decreto da prisão preventiva, quando verificados outros ... elementos que a ... -
Acórdão Nº 1001419-73.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-10-2019
Habeas Corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Crime contra a Ordem econômica. Crime ambiental. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Acusado reincidente. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo
... do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... Código Penal" ... A pena ... -
Acórdão Nº 1001620-65.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-11-2019
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Integrar organização criminosa. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e
... medida cautelar, acolho a representação e DECRETO A PRISÃO ... PREVENTIVA de JOSÉ MAKSON LOPES DA SILVA, RITA DE ... -
Acórdão Nº 1001928-33.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-01-2022
Habeas Corpus. Integrar organização criminosa. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação
... no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, ... de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ... III - se o ... -
Acórdão Nº 1000711-86.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-05-2020
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos
... outra medida cautelar, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ... FERNANDO DE SOUZA ALMEIDA e MARIA DE NAZARÉ ... -
Acórdão Nº 1001020-44.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-09-2019
Habeas Corpus. Comércio de produto sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Excesso de prazo para a conclusão do Inquérito Policial e para a apresentação da Denúncia. Existência de constrangimento ilegal.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime,
... 282, § 6º, do Código de Processo Penal) ... Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO ... PREVENTIVA do flagranteado Wendhel da Silva Rodrigues, ... -
Acórdão Nº 1000311-38.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-03-2021
Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da
... ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo ... funcional entre ... -
Acórdão Nº 1001219-32.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-07-2020
Habeas Corpus. Integrar organização criminosa. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação
... decreto prisional não ... encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos ... -
Acórdão Nº 1001058-22.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-07-2020
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos
... C - DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de RAIMUNDO ... NONATO DIAS DE SOUZA, com fundamento ... -
Acórdão Nº 1002046-48.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-12-2017
Habeas Corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Instrução criminal. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos
... "Cruzeirinho", em Cruzeiro do Sul ... Assim, o decreto de prisão preventiva ... encontrou-se suficientemente fundamentado, em ... -
Acórdão Nº 1000506-91.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-05-2019
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão
... 282, §6º, do, Código de Processo Penal) ... Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO ... PREVENTIVA do flagranteado RAUL DE SOUZA MARTINELLI, ... com ... -
Acórdão Nº 1000261-75.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-03-2022
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão
... decreto preventivo, pugnando pela substituição por outras ... medidas cautelares ... -
Acórdão Nº 1000969-33.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-07-2019
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Inexistência de constrangimento ilegal advindo do excesso de prazo da custódia cautelar.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime,
... no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, ... de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ... III - se o ... -
Acórdão Nº 1001230-27.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-08-2021
Habeas Corpus. Integrar organização criminosa. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e
... Câmara Criminal ... no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, ... de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ... III - se o ... -
Acórdão Nº 1000295-50.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 24-05-2022
Habeas Corpus. Extorsão. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva,
... Ante ao exposto, DECRETO A PRISÃO ... PREVENTIVA de NILO FREIRE DE ALBUQUERQUE NETO, ... fazendo ... -
Acórdão Nº 1000228-56.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-03-2020
Habeas Corpus. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Mãe de crianças. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos
... 282, § 6º, do, Código de Processo Penal) ... Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO ... PREVENTIVA da flagranteada Laiza Dias de Arruda, com o fim ... -
Acórdão Nº 1001407-59.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-10-2019
Habeas Corpus. Integrar organização criminosa. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação
... O ... decreto de custódia cautelar está suficientemente fundamentado, com o ... -
Acórdão Nº 0100649-13.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-02-2017
Habeas Corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na
... garantir a ordem pública ... Dessa forma, concluo que o decreto de ... prisão preventiva tem por fundamento motivos autorizadores, ... -
Acórdão Nº 1001895-77.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-12-2020
Habeas Corpus. Injúria qualificada. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Violência doméstica. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua
... dignidade da mulher, DECRETO a prisão preventiva de Roberval ... Kelle de Freitas Araújo, pelo prazo ... -
Acórdão Nº 1000983-51.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-06-2018
Habeas Corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão
... logo descoberto o crime praticado, já justifica o decreto de prisão ... preventiva” (RT 497/403) ... A c. Câmara Criminal do E ... -
Acórdão Nº 1001436-41.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-10-2021
Habeas Corpus. Extorsão. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva,
... Ante ao exposto, DECRETO A PRISÃO ... PREVENTIVA de NILO FREIRE DE ALBUQUERQUE NETO, ... fazendo ... -
Acórdão Nº 1001938-48.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-12-2019
Habeas Corpus. Integrar organização criminosa. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação
... falar em desproporcionalidade entre o decreto ... prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser ... -
Acórdão Nº 1002104-46.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-12-2020
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes
... outra medida cautelar, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de, ... FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS REGO, com ... -
Acórdão Nº 1001740-11.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-12-2019
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão
... insuficientes e inadequadas in casu, de modo que DECRETO A ... PRISÃO PREVENTIVA de GILIARD DA SILVA e ANTONIO ... PODER ...