decreto 60006
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Acórdão Nº 1001058-85.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-07-2021
Habeas Corpus. Integrar organização criminosa. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação
... no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, ... de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ... III - se o ... -
Acórdão Nº 1001528-92.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-10-2016
Habeas Corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na
... conveniência da instrução criminal, decreto a prisão preventiva ... dos representados WELLINGTON DE OLIVEIRA LIMA e ... -
Acórdão Nº 1000463-57.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-05-2019
Habeas Corpus. Roubo com causa de aumento de pena. Comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Acusado foragido. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e
... Câmara Criminal ... no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, ... de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ... III - se o ... -
Acórdão Nº 1002454-21.2018.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-12-2018
Habeas Corpus. Duplo roubo qualificado. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da
... insuficientes e inadequadas in casu, de modo que DECRETO A ... PRISÃO PREVENTIVA de José Paulo Souza da Silva, ... Ronisson Silva ... -
Acórdão Nº 1000035-91.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-02-2019
Habeas Corpus. Roubo com causa de aumento de pena. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da
... de Processo Penal) ... Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO ... PREVENTIVA do flagranteado Francinei Pinto de Souza, com ... -
Acórdão Nº 1001897-13.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-12-2021
Habeas Corpus. Roubo com causas de aumento de pena. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da
... no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, ... de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ... III - se o ... -
Acórdão Nº 1001087-38.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-08-2021
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão
... da lei penal ... Importante consignar que, ainda que este ... decreto prisional esteja sendo dado fora da audiência de ... Apresentação, uma ... -
Acórdão Nº 1001159-30.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-07-2018
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão
... no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, ... de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ... III - se o ... -
Acórdão Nº 1000008-29.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-02-2018
Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão
... autoridade ... representante e, por conseguinte, DECRETO A PRISÃO ... PREVENTIVA dos representados OCIRALDO OLIVEIRA ALVES ... ... -
Acórdão Nº 1001288-64.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-08-2020
... O ... decreto de custódia cautelar está suficientemente fundamentado, com o ...
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Acórdão Nº 1000041-98.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-02-2019
Habeas Corpus. Múltiplos roubos com causa de aumento de pena. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os
... no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, ... de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ... III - se o ... -
Acórdão Nº 1000052-82.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-02-2017
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na
... no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, ... de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ... III - se ... -
Acórdão Nº 1001267-20.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-08-2022
Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação
... Outrossim, os fatos narrados recomendam, ... por si só, o decreto da segregação cautelar do representado, a ... fim de evitar ... -
Acórdão Nº 1000540-37.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-05-2017
Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de
... Ante o exposto, em consonância com ... Ministério Público, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de João ... Paulo de Alencar Cariolano, vulgo ... -
Acórdão Nº 1001270-82.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-08-2016
Habeas Corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na
... condições de admissibilidade (art. 313 do CPP), DECRETO a ... PRISÃO PREVENTIVA do(s) representado(s) Fabio Júnior de ... -
Acórdão Nº 1001370-32.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-10-2019
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Integrar organização criminosa. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e
... O ... decreto de custódia cautelar está suficientemente fundamentado, com o ... -
Acórdão Nº 1001411-28.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-09-2021
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão
... 312 do Código de Processo Penal ... Exige-se, ainda, que o decreto de prisão ... preventiva esteja pautado em motivação concreta que ... -
Acórdão Nº 1000880-78.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-07-2017
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento
... O ... decreto de custódia cautelar está suficientemente fundamentado, com o ... -
Acórdão Nº 1001433-62.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-10-2016
Habeas Corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na
... REPRESENTAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E, ASSIM, ... DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DO REPRESENTADO ... PAULO ROBERTO AMORIM DA SILVA, ... -
Acórdão Nº 1001321-88.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-09-2019
Habeas Corpus. Ameaça e estupro qualificados pela violência doméstica. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Vias de fato. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo
... DE POLÍCIA CIVIL e DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de ... Francisco Orleilson Parente Gomes, vulgo ... -
Acórdãos nº 2162793-90.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Octubre de 2016
... o impetrante, em síntese, a ilegalidade do decreto prisional proferido pela autoridade coatora, entendendo ... preventiva para a garantia da ordem pública (RHC 60006/MG, 5ª T., rel. Reynaldo Soares da Fonseca, 15.09.15, v.u.) ...
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Acórdão Nº 1001615-14.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-10-2017
Habeas Corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão
... Delegado de Polícia e, por conseguinte, DECRETO A PRISÃO ... PREVENTIVA de LEONARDO MENDES MENDONÇA, VULGO ... -
Acórdão Nº 1002047-96.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-10-2018
Habeas Corpus. Roubo com causa de aumento de pena. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da
... 311, 312 e 313, ... inciso I, todos do CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos ... representados RAFAEL ARAÚJO GOMES e SEAN DA ... -
Acórdão Nº 1001160-49.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-09-2017
Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na
... instrução criminal ... Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO ... PREVENTIVA de José Nascimento Lima e Cosmo Nascimento ... -
Acórdão Nº 1001598-12.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 03-11-2016
Habeas Corpus. Feminicídio. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento
... no inciso I do caput do art. 64 do Decreto Lei no 2.848, de 7 de ... /_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm ... III - ...