decreto 6103
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Decisão da Presidência nº 2196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2002
... a pagar parcela do precatório no ano de 2001, à vista do Decreto Municipal 6.103/2001, que dispôs que 'os precatórios judiciais pendentes ...
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Decisão da Presidência nº 2212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2002
... a pagar parcela do precatório no ano de 2001, à vista do Decreto Municipal 6.103/2001, que dispôs que 'os precatórios judiciais pendentes ...
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Decisão da Presidência nº 2212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2002
... a pagar parcela do precatório no ano de 2001, à vista do Decreto Municipal 6.103/2001, que dispôs que 'os precatórios judiciais pendentes ...
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Decisão Monocrática nº 0008261-19.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 8 de Julio de 2011
... (Vide Decreto nº 6.103, de 2007) ... § 3º Compete à Procuradoria-Geral Federal ...
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Acórdão nº 2007.35.00.009710-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Agosto de 2011
... (Vide Decreto" nº 6.103, de 2007) ... ( ... ) Art. 26. O valor correspondente à compensa\xC3" ...
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Acórdão nº 2007.35.00.009710-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Agosto de 2011
... (Vide Decreto" nº 6.103, de 2007) ... ( ... ) Art. 26. O valor correspondente à compensa\xC3" ...
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Acórdão nº 2007.35.00.009710-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Agosto de 2011
... (Vide Decreto" nº 6.103, de 2007) ... ( ... ) Art. 26. O valor correspondente à compensa\xC3" ...
- Acórdão nº 2201-007.667 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2021
- Acórdão nº 2301-006.612 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Diciembre de 2019
- Acórdão nº 2202-004.589 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Agosto de 2018
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Acórdão Nº 2202-009.580 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
... (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, deixar a empresa de ... arrecadar, mediante desconto ...
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Acórdão Nº 2004-000.032 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/07/2023
... único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n ... 3.048, de 06.05.99 ... A decisão foi recebeu a seguinte ementa: ...
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Acórdão Nº 2002-006.427 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021
... - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999; ... 2.3. não constam Autos de Infração lavrados contra ...
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Acórdão Nº 2201-008.546 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... ágrafos 2° e 3° da Lei n° 8.212/91, c/c artigos 232 e 233 do Decreto n° 3.048/99, ... Regulamento da Previdência Social (RPS) ... Documento ...
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Acórdão Nº 2401-010.762 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
... 255) é tempestivo (Decreto ... n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de ...
- Acórdão nº 9202-008.882 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Agosto de 2020
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Acórdão Nº 2202-010.412 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/11/2023
... aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99 ... • AI DEBCAD n.º 50.007.070-1, com código de ...