decreto 6103
- Acórdão nº 2402-009.726 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Abril de 2021
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Acórdão Nº 2402-012.097 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/09/2023
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.Constitui infração deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que...
... Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de ... maio de 1999, a partir de 01/01/1994, a isenção ... - Acórdão nº 2402-009.727 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Abril de 2021
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Acórdão Nº 2402-009.727 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 30/10/2007 a 30/10/2007OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS, CONTÁBEIS E DEMAIS ESCLARECIMENTOS REQUISITADOS. PRESTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 35.O contribuinte que, após regularmente intimado, deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, assim como os...
... Decreto n° 3.048/99, não ... havendo a ocorrência de circunstâncias agravantes ... - Acórdão nº 9202-007.193 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Marzo de 2019
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Acórdão Nº 2402-009.896 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE.O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o...
... art 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° ... 3.048/99 e Portaria Interministerial MPS/MF n° 77 de 11/03/2008, ... - Acórdão nº 2401-005.962 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Febrero de 2019
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Acórdão Nº 2401-009.675 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/07/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA.Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos
... PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO ... Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de ... primeira instância, na ... -
Acórdão Nº 2202-010.007 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004NULIDADE. LANÇAMENTO.Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade.AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA....
... Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, tendo em vista que, de ... acordo com o ... -
Acórdão Nº 2401-010.796 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e...
... administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° ... 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° ... -
Acórdão Nº 2201-008.310 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/03/2004 a 30/11/2006LEGITIMIDADE PASSIVAEm se tratando de produtor rural pessoa jurídica, sendo a autuação decorrente da não apresentação de documentos relativos ao período de 01/01/1997 a 31/12/2006, já não há sub-rogação na responsabilidade deste produtor pelo recolhimento das contribuições previdenciárias.MPFPresente no MPF...
... Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí ... - Acórdão nº 2402-007.419 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Octubre de 2019
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Acórdão Nº 2401-009.107 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 23/02/2010MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. PRORROGAÇÃO. INFORMAÇÃO PELA INTERNET. VALIDADE.O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento, quando não...
... 23 do Decreto n° 70.235, de ... 6 de março de 1972 com redação dada pelo art. 67 da ... - Acórdão nº 9101-004.089 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Junio de 2019
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Acórdão Nº 2003-003.899 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 22/10/2007CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 38. DEIXAR A EMPRESA DE EXIBIR QUALQUER DOCUMENTO OU LIVRO RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI N° 8.212/91. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de exibir...
... Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 ... Juntado ao presente cópia do termo de Auto de ... -
Acórdão Nº 2003-003.898 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. NFLD. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.Considera-se salário-de-contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês,...
... Social, na redação outorgada pelo Decreto n° 6.103/07, recebido a notificação, a ... empresa tem o prazo de 30 ... -
Acórdão Nº 2401-011.010 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2007AUTO DE INFRAÇÃO. LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO APRESENTAÇÃO. MULTA. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO;Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de apresentar à fiscalização livros/documentos relacionados às contribuições previdenciárias objeto de fiscalização. A intenç
... Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com alteração ... promovida pelo Decreto n° 6.103/2007 ... -
nº 2000.35.00.015002-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 12 de Febrero de 2008
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LANÇAMENTO. MASSA FALIDA. ENCOL S/A. PRAZO PARA DEFESA. ART. 37 DA LEI N. 8.212/91. PRORROGAÇÃO INCABÍVEL. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 123 DO CTN. 1. Nos termos do art. 37, § 1º, da Lei n. 8.212/91, o prazo para o contribuinte apresentar defesa administrativa é de quinze dias a contar da...
... 243, que recentemente foi alterado pelo Decreto n. 6.103/2007, passando a ser de trinta dias, nos moldes do prazo ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... 4º da ... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de ...
- Acórdão nº 9202-008.163 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 9202-008.164 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Octubre de 2019
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Acórdão Nº 2202-009.197 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2006INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO.O prazo para interposição de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida.PESSOA JURÍDICA SEM INTERESSE PROCESSUAL NA LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.O recurso voluntário interposto por...
... artigo 243, §2° do RPS (Decreto n°3.048/99 na redação dada pelo Decreto ... n"6.103/2007), e que foi ... -
Acórdão Nº 2202-009.196 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2006INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO.O prazo para interposição de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida.
... 2007, e o artigo 243, §2" do RPS (Decreto n"3.048/99 na redação dada pelo Decreto ... n"6.103/2007), e que sejam ... - Acórdão nº 2301-005.165 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Diciembre de 2017
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PORTARIAS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019
... 40, XXII do Decreto n° 2.615/98.Portaria DECEF n° 5742 de 10/11/2019Portaria MC n° ... 40, XXII do Decreto n° 2.615/98.Portaria DECEF n° 6103 de 11/11/2019Portaria MC n° 112/2013Portaria MC n° ...