decreto 62127
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Acórdãos nº 1012813-36.2017.8.26.0361 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão de outorga de efeitos infringentes, rediscutindo-se matéria já decidida – Impossibilidade – Expediente recursal concebido ao aprimoramento do ofício judicante, a depurar, portanto, eventuais vícios de contradição, omissão e obscuridade (art. 1022 do Código de Processo Civil – CPC/15) do julgado – Inadequação do recurso processual eleito para expressar irresignaçã
... 280, VI, e 281, do CTB, Lei nº 5.108/68, Decreto nº 62.127/68, Decreto nº 98.933/90, Súmulas nº 127 e 312 do STJ e ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0228453-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 112 a 116 do Regulamento, aprovado pelo Decreto 62.127/68 ... Deveras, o CONTRAN, consolidando e unificando diversos ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0275200-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 112 a 116 do Regulamento, aprovado pelo Decreto 62.127/68 ... Deveras, o CONTRAN, consolidando e unificando diversos ...
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Acórdão nº 2003/0094708-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SEM A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. DESCABIMENTO. I - É ilegal a aplicação da penalidade de multa ao proprietário do veículo, sem que haja a notificação para a apresentação da defesa prévia (REsp nº 426.084/RS, Relator Min. LUIZ FUX, DJ de 02/12/2002, p. 242). II - Recurso especial...
... 112 a 116 o Regulamento, aprovado pelo Decreto 62.127/68 ... Deveras, o CONTRAN, consolidando e unificando diversos ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0171999-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 112 a 116 do Regulamento, aprovado pelo Decreto 62.127/68 ... Deveras, o CONTRAN, consolidando e unificando diversos ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0281298-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 112 a 116 do Regulamento, aprovado pelo Decreto 62.127/68 ... Deveras, o CONTRAN, consolidando e unificando diversos ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0021408-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 112 a 116 do Regulamento, aprovado pelo Decreto 62.127/68 ... Deveras, o CONTRAN, consolidando e unificando diversos ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0016692-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 112 a 116 do Regulamento, aprovado pelo Decreto 62.127/68 ... Deveras, o CONTRAN, consolidando e unificando diversos ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0157276-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 112 a 116 do Regulamento, aprovado pelo Decreto 62.127/68 ... Deveras, o CONTRAN, consolidando e unificando diversos ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0082125-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 112 a 116 do Regulamento, aprovado pelo Decreto 62.127/68 ... Deveras, o CONTRAN, consolidando e unificando diversos ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0249480-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 112 a 116 do Regulamento, aprovado pelo Decreto 62.127/68 ... Deveras, o CONTRAN, consolidando e unificando diversos ...
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Acórdão nº 0050504-51.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INEXIGIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA. SÚMULAS 127 E 312 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA SET SUPERINTENDÊNCIA DE...
... Direito de Defesa ... CTN, artigos 110, 115 e 194 ... Decreto 62.127/68 (arts. 125, 210 e 217) ... Súmula 127/STJ. 1. Como condição ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0036071-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 37 do Decreto-Lei 62.127/1968; do art. 6º da Legislação Previdenciária; e do art ...
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Acórdão nº 1.0145.11.024399-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - OMISSÃO - AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
... em vigor sobre a matéria era a Lei 5.108/66, regulamentada pelo Decreto 62.127/68, que não previa qualquer exigência quanto à obrigatoriedade ... -
Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... 24, alíneas "a" e "b", Decreto nº 11.832/2009, com previsão de penalidades de multa e medida ...
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Acórdão nº 2007/0056797-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO POSTERIOR À DATA DO ACIDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Está o adquirente de veículo, cuja...
... 53 da Lei nº 5.108/66, arts. 111 e 112, I, do Decreto nº 62.127/68 e art. 6º do CPC, porque foram equivocadamente aplicados ... -
Acórdão nº 2007/0166407-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE. MULTA RELATIVA AO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. I - Quando a infração for relativa ao veículo e, portanto, de responsabilidade do proprietário que não estava na condução do veículo, nova notificação de
... 112 a 116 do Regulamento, aprovado pelo Decreto 62.127/68 ... Deveras, o CONTRAN, consolidando e unificando diversos ... -
Acórdãos nº 1008717-97.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO CÍVEL – IPVA - Ação anulatória de débito fiscal – Contratos de arrendamento mercantil – Instituição financeira – Comunicação de venda realizada perante o DENATRAN, nos termos da Resolução CONTRAN nº 398/2011 – Irrelevância da suspensão da referida Resolução – Inteligência da Portaria DENATRAN nº 288/2009 – Honorários advocatícios – Redução – Fixação por equidade, mais razoável à espécie–
... 21 de setembro de 1966), por seu turno regulado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968 __ ao dispor sobre os ... -
Acórdão Nº 0022612-47.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-12-2015
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSURGÊNCIA ANTE ABSOLVIÇAO SUMÁRIA. SUBSISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA.1. A conduta de alterar placas de um veículo tipifica o artigo 311, do CP;2. Provimento.
... (ob. Cit.), deve ser buscado na Convenção de Viena (Decreto ... Legislativo nº 33, de 13.5.80), na Norma Brasileira NBR nº ... -
Acórdão Nº 0005723-06.1999.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-09-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS (CEAL),SUBSTITUÍDA POSTERIORMENTE PELA EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, PARA FINS CONDENAR O RÉU/DETRAN-AL:A PAGAR À AUTORA/CEAL, O SOMATÓRIO DAS FATURAS COLACIONADAS AOS AUTOS DE FLS. 07 USQUE 31, EXCLUINDO-SE OS SUPOSTOS DÉBITOS ACIMA DELINEADOS NA TABELA,...
... (Decreto" nº 62.127 de 16.01.68), além do que, é de se registrar, que a CEAL tamb\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0145.11.024399-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA - DÉBITOS DE IPVA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - DESCONHECIMENTO ACERCA DOS COMPRADORES - TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL - PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.053/97 (CTB) - DESNECESSIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
... que a norma em vigor à época, Lei 5.108/66, regulamentada pelo Decreto 62.127/68, não previa qualquer exigência quanto à obrigatoriedade da ... -
Súmula nº 106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
... 68 ... Observação: ... - Lei 5143/1966, art. 15. - Decreto 60838/1967. - Decreto 62127/1968, art. 108, art. 116. - Decreto ...
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Acórdão nº 1.0555.09.009319-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DETRAN/MG - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO ANTERIOR AO CTB.
... 5.108, de 1966, regulamentada pelo Decreto 62.127, de 1968, não havia qualquer exigência em relação ao antigo ... -
Acórdão nº 1.0555.09.009319-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DETRAN/MG - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO ANTERIOR AO CTB.
... 5.108, de 1966, regulamentada pelo Decreto 62.127, de 1968, não havia qualquer exigência em relação ao antigo ... -
Acórdão nº 1.0555.09.009319-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DETRAN/MG - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO ANTERIOR AO CTB.
... 5.108, de 1966, regulamentada pelo Decreto 62.127, de 1968, não havia qualquer exigência em relação ao antigo ...