decreto 62127
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000118-74.2010.5.07.0011), 2010-07-27
...O artigo 111 do Regulamento do Código Nacional de. Trânsito, Decreto 62.127, de 16.01.68, com a nova redação dada. pelo Decreto 92.387, de ...
-
Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
.... A previsão de curso preparatório foi regulada pelo Decreto nº. 16.300/15, que determina que . Art. 1º - O ingresso no Quadro de ...
-
Acórdão nº 1.0451.10.002399-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DÉBITOS DE IPVA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA - PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.053/97 (CTB) - NÃO COMPROVAÇÃO - VEÍCULO LEILOADO - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
...Decreto 20.910/32.Argumenta, ainda, que o autor não se desincumbiu de demonstrar ... -
Acórdão nº 0072019-74.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2014
EMENTA Apelação Cível. Mandado de Segurança. Sentença de 1º grau que concedeu a segurança invalidando o ato abusivo de constrição efetivado pelo DETRAN, bem como, determinou a exclusão do registro ilegal lançado nos prontuários dos impetrantes. Da análise dos autos verifica-se que restou devidamente demonstrada a ocorrência de flagrante violação do direito ao contraditório e ampla defesa,...
...DECRETO. 62.127/68 (ARTS. 125, 210 E 217). SÚMULA. 127/STJ. 1. Como condição ... -
Acórdão nº 2007/0025031-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE....
...112 a 116 do Regulamento, aprovado pelo Decreto 62.127/68. Deveras, o CONTRAN, consolidando e unificando diversos ... - DECRETO Nº 1777, DE 09 DE JANEIRO DE 1996. Autoriza o Ministro de Estado da Justiça a Criar Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - Jari e a Baixar o Respectivo Regimento Interno.
-
Acórdão Nº 0013887-98.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 30-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS – “ação declaratória de negativa de propriedade cumulada com pedido de indenização por danos morais” – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA) E INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA – AUTOR QUE NUNCA FOI PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SOBRE O QUAL RECAEM OS DÉBITOS – FATO DEMONSTRADO...
...de Registro anterior (grifos acrescidos). Além disso, o Decreto nº 62.127/198 (Regulamento do Código Nacional de. Trânsito) impunha as ... -
Acórdãos nº 1002025-57.2018.8.26.0189 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão de anulação de auto de infração por ausência de indicação do infrator no prazo previsto no art. 257, §7º, do CTB – Inviabilidade – Os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade que só pode ser ilidida por meio de prova robusta, o que não ocorreu no caso – Cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu alegado direito – Inteligência do...
... O que se objetiva na presente demanda é o decreto de nulidade da penalidade, muito embora não se tenha ... - DECRETO Nº 10.086, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
-
nº 97.02.06986-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 31 de Julio de 2008
..., como corretamente fundamentou o MM Juí a quo, ao analisar o Decreto nº 62.127/68, "o acidente se deu na Estrada da Porteira, via àual ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-241700-27.2009.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Agravo de instrumento não provido, porque as razões apresentadas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.
..., se presta exclusivamente a atender exigência legal (artigo 92 do Decreto nº 62.127/1968 - Regulamento do Código Nacional de Trânsito), ... -
Acórdão nº 2006/0251061-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXTEMPORÂNEA. 1. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor de ente da federação,...
...66, do Decreto nº 62.127/78, sob a alegação de que a responsabilidade pela má ... -
Valente - Vara cível
... Lei Complementar nº.: 006/1991, das votações que culminaram no Decreto Legislativo nº.: 097, de 08 de Setembro de 2016 e no Decreto Legislativo ...