decreto 63230
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Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA DA VIA ELEITA REJEITADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CARATECTERIZAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES/PENOSAS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou aposentadoria por tempo de serviço/
...Como já dito, desde a edição do Decreto nº 63.230, de 10/09/68, que dispõe sobre a aposentadoria especial de que ... -
Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
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...Como já dito, desde a edição do Decreto nº 63.230, de 10/09/68, que dispõe sobre a aposentadoria especial de que ... -
Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
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