decreto 63230
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Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
... Como já dito, desde a edição do Decreto nº 63.230, de 10/09/68, que dispõe sobre a aposentadoria especial de que ...
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Acórdão nº 0005480-80.2004.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
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