decreto 6478
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... para fins de apo- sentadoria, nos termos do artigo 18 § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro do período de férias não gozadas, ... Recurso nº 76.187. - Processo nº E-04/079/6478/2016 - Interessada: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... para fins de apo- sentadoria, nos termos do artigo 18 § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro do período de férias não gozadas, ... Recurso nº 76.187. - Processo nº E-04/079/6478/2016 - Interessada: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... para fins de apo- sentadoria, nos termos do artigo 18 § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro do período de férias não gozadas, ... Recurso nº 76.187. - Processo nº E-04/079/6478/2016 - Interessada: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - ...
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... para fins de apo- sentadoria, nos termos do artigo 18 § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro do período de férias não gozadas, ... Recurso nº 76.187. - Processo nº E-04/079/6478/2016 - Interessada: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - ...
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... para fins de apo- sentadoria, nos termos do artigo 18 § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro do período de férias não gozadas, ... Recurso nº 76.187. - Processo nº E-04/079/6478/2016 - Interessada: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - ...
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... para fins de apo- sentadoria, nos termos do artigo 18 § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro do período de férias não gozadas, ... Recurso nº 76.187. - Processo nº E-04/079/6478/2016 - Interessada: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... para fins de apo- sentadoria, nos termos do artigo 18 § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro do período de férias não gozadas, ... Recurso nº 76.187. - Processo nº E-04/079/6478/2016 - Interessada: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
... para fins de apo- sentadoria, nos termos do artigo 18 § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro do período de férias não gozadas, ... Recurso nº 76.187. - Processo nº E-04/079/6478/2016 - Interessada: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - ...
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Desenvolvimento Econômico - Junta Comercial do Estado de SÓo Paulo
... com o artigo 8º do Decreto nº 41.915/1997, expede o seguinte ... Ato Decisório: ... Ato Decisório ... (Portaria CEETEPS/URH-GDS N° 6478 ...
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Acórdão Nº 1301-005.781 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2019SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZADO. RECEITA BRUTA GLOBAL. LIMITE ULTRAPASSADO.Tendo restado caracterizada a existência de um grupo econômico de fato, não é permitida a adesão e permanência ao simples na hipótese em que a receita bruta global ultrapassa o limite estabelecido pela legislação.
... Obediência ao ... Disposto no art. 59, inc. I do Decreto Nº 70.235/72 ... Descreve que a Fiscalização considerou que a ... -
SECRETARIAS - D.O. nº 28597 de 4/10/2023 - 05ª Retificação de RESULTADO FINAL (DECISAO JUDICIAL) - correto
... e no Decreto Estadual nº 5.356 de 25 de outubro de 2002, e em estrito ... cumprimento ...
- Acórdão nº 1002-000.664 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 1002-000.662 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 1201-001.963 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 1201-001.964 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 1201-001.962 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 1201-001.961 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 1002-000.663 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Mayo de 2019
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PORTARIA ALF/SPO Nº 3, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
... tenha selecionado, via chamamento público realizado com base no Decreto nº 9.764/2019, a fim de operacionalizar a destruição de mercadorias ...
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Acórdão Nº 0140100-96.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-09-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. ART. 150, I, CF/88 E ART. 97, IV, DO CTN. STF RE Nº 648.245. TEMA 211. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 160 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Na hipótese vertente, verifica-se que o município de Fortaleza majorou o valor venal dos imóveis através
... STJ: É defeso ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual ... superior ao índice oficial de correção monetária ... (inscrições nº 6431, 6432, 6433, 6478, 7801, 11441, 11443, 985047 e ... 993881), recalculando os tributos ... -
Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
... DECRETO DE 27 DE ABRIL DE 2018 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso ... DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE DE 25.04.2018 PROCESSO N° E-03/007/6478/2017 - MARCIA VASQUES, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional n° ...
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Perfeitura do Recife
... Administração, mediante decreto, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de ... COLLINS; 6473 a 6478/2019, de autoria do Vereador ALMIR FERNANDO; 6479 e 6480/2019, de autoria ...
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Atos do Governador
... SOUZA Governador do Estado Id: 2103174 ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 46.296 DE 27 DE ABRIL DE 2018 REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO ESTA- DUAL ... DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE DE 25.04.2018 PROCESSO N° E-03/007/6478/2017 - MARCIA VASQUES, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional n° ...