decreto 70232
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Acórdão Nº 2003-003.242 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/05/2021
... 2-) O Regulamento do Imposto de Renda RIR/99 (Decreto n ° 3000, de 26 de ... março de 1999) em seu Art. 73 dispõe, em seu ...
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Acórdão Nº 2003-003.241 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/05/2021
... 2-) O Regulamento do Imposto de Renda RIR/99 (Decreto n ° 3000, de 26 de ... março de 1999) em seu Art. 73 dispõe, em seu ...
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Acórdão Nº 2003-003.243 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/05/2021
... 2-) O Regulamento do Imposto de Renda RIR/99 (Decreto nº 3000; de 26 de ... março de 1999) em seu Art. 73 dispõe, em seu ...
- Acórdão nº 3302-003.518 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2017
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Acórdão Nº 3301-009.580 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
... Decreto 70.235/1972 ... Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ...
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Acórdão Nº 1002-002.131 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2021
... 23 do Decreto n° 70.232/72, ... considera-se-á feita a intimação do contribuinte, ...
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Acórdão Nº 1002-002.130 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2021
... 23 do Decreto n° 70.232/72, ... Documento nato-digital ... DF CARF MF ... Fl. 3 do ...
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Acórdão nº 3302-006.109 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Enero de 2019
... estabelecimento.REQUISITOS PARA FRUIO DOS BENEFCIOS DE QUE TRATA O DECRETO N 5.906, de 2006.Para que o contribuinte goze dos benefcios de que trata o ...
- Acórdão nº 1201-004.361 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Enero de 2021
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Acórdão Nº 3001-002.452 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/03/2024
... 2. Do conhecimento ... De acordo com o art. 33, caput, do Decreto-lei nº 70.235/72, o prazo para ... interposição de Recurso Voluntário ... 16, § 4º, e 17 do ... Decreto nº 70232/75, de modo que não tem como combater o novo argumento ... Apresentadas ...
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Acórdão Nº 3201-008.393 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/05/2021
... Decreto-Lei nº 1.455/1976, no valor de R$ 1.044.097,69 (hum milhão, quarenta e ...
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Acórdão Nº 3301-009.582 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
... Decreto 70.235/1972 ... Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ...
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Acórdão Nº 3301-009.583 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
... Decreto 70.235/1972 ... Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ...
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Acórdão Nº 3301-009.585 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
... Decreto 70.235/1972 ... Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ...
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Acórdão Nº 2402-011.794 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
... CA PRECLUSÃO ... ÔNUS PROBATÓRIO ... O art. 16,G§D4.º do Decreto no 70.235/1972 dispõe sobre o momento de ... P da prova documental. A ... termos do artigo 18 do Decreto 70232/75 ... Não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira ...
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nº 96.01.47161-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Octubre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INVALIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE 1º GRAU. CARACTERIZAÇÃO. 1. Se o contribuinte reside em casa integrante de rua fechada pelos próprios moradores, o fato de existir guarita com vigilante não dispensa o agente postal de entregar correspondência...
... Aduz que, embora não desconheça o teor do Decreto nº 83.858, de 15.08.78 (Regulamento do Serviço Postal), entende que um ... -
Acórdão Nº 1201-005.549 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2021
... percentual de pagamento tem por fundamento o § 1º do art. 15 do Decreto-lei nº 1.376, ... de 12 de dezembro de 1974 e que o valor da base de ...
- Acórdão nº 1402-005.228 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Febrero de 2021
- Acórdão nº 1402-005.234 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Febrero de 2021
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Acórdão Nº 1003-004.333 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/04/2024
... admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de ... março de 1972, inclusive para os fins do inciso ...
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Acórdão Nº 1003-004.332 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/04/2024
... admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de ... março de 1972, inclusive para os fins do inciso ...
- Acórdão nº 1401-003.577 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Agosto de 2019
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Acórdão Nº 3401-008.915 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/03/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 24/09/2007MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. CONFIGURAÇÃOCaracteriza embaraço à fiscalização passível de aplicação da multa estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea c, do Decreto-Lei no 37/1966 o não atendimento, no prazo estabelecido, a intimação para apresentar documentos e/ou prestar esclarecimentos...
... estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto"-Lei no 37/1966 o ... R não atendimento, no prazo estabelecido, a intimaç\xC3" ... -
Acórdão nº 3401-008.915 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 2021
... 107, inciso IV, alnea c, do Decreto-Lei no 37/1966 o no atendimento, no prazo estabelecido, a intimao para ...