decreto 70232
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Acórdão nº 1401-005.486 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 2021
... 18, do Decreto n 70.235/72.Decisao: Vistos, relatados e discutidos os presentes ...
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Acórdão nº 1402-004.051 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Noviembre de 2019
... ESTIVER EM TRMITE AGUARDANDO DECISO.Nos termos do artigo 5, do Decreto-lei n 1.736, de 1979, os juros de mora so devidos inclusive no perodo em ...
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Acórdão Nº 2202-010.199 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
... regulamentado o parágrafo único do art. 27 do Decreto n.° 70.232, de 6 de março de ... 1972, incluído por força do disposto ...
- Acórdão nº 1402-002.611 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 1402-004.075 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Noviembre de 2019
- Acórdão nº 3302-003.357 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 3302-003.356 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 3302-003.355 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Septiembre de 2016
- Resolução nº 3302-000.554 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 2401-006.714 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Julio de 2019
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Acórdão Nº 1302-005.140 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/01/2021
... Dfalha procedimental que viola o disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235, de ... conduzindo ao decreto de nulidade do procedimento e dos ...
- Acórdão nº 3402-003.211 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2016
- Resolução nº 3201-001.147 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 3401-003.963 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Septiembre de 2017
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Acórdão Nº 1003-003.759 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
... Sa., com fulcro no artigo 33 do Decreto nº ... 70.232/75, interpor ... RECURSO VOLUNTARIO ... em face do v ...
- Resolução nº 1402-000.883 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Octubre de 2019
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Resolução Nº 1402-001.731 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/03/2023
... Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n°8.748/93, ... como segue: ...
- Resolução nº 3302-000.897 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Noviembre de 2018
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Acórdão nº 3301-005.129 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Noviembre de 2018
... 23 do Decreto-lei n 1.455/76), quando no h provas nos autos de que as operaes teriam ...
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Acórdão nº 3201-005.697 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Octubre de 2019
... 78 do Decreto-Lei n37/66).O descumprimento das exigncia em Ato Concessrio e na legislao ...
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Decisão da Presidência nº 160935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2018
... No mais, quanto ao decreto preventivo, verifico que o Juiz de Direito converteu o flagrante em ...
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Decisões Monocráticas nº 160935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2018
... No mais, quanto ao decreto preventivo, verifico que o Juiz de Direito converteu o flagrante em ...
- Acórdão nº 1302-002.725 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Junio de 2018
- Acórdão nº 1201-001.276 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Febrero de 2016