decreto 70234 1972
- DECRETO Nº 70234, DE 03 DE MARÇO DE 1972. Declara de Utilidade Publica para Efeito de Desapropriação, os Imoveis Constitutivos da Area que Menciona, No Municipio de Santos, Estado de São Paulo, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 2401-009.574 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/06/2021
... ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO Nº ... 70.234/72. NÃO SUJEIÇÃO ... O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece os diversos meios pelos ... quais se ...
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Acórdão Nº 2401-010.581 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
... Nos termos ... O do art 15 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte dispõe do prazo ... 1972, estabelece os diversos meios pelos ... quais se ...
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Carf, o cerceamento interno de defesa e outras questões tributárias
... com o que dispõe o art 23, § 1º, do Decreto 70.235/72 ... Ante o exposto, dou ... ao delimitado no Decreto nº 70.234, de 1972, isto é, não dizem respeito à determinação e ...
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Acórdão Nº 2202-009.846 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... 16 do Decreto nº 70.234, de ... 1972, ou seja: ... § 4º A ...
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Acórdão Nº 3002-002.298 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/07/2022
... ções estão previstas no Anexo do Decreto n.° ... 7.633/2011 ... Após citar os fatos que ... 59, § 3º, do Decreto nº ... 70.234/1972, verbis: ... Decreto nº 70.235/72: ... Art. 59 ...
- Acórdão nº 2202-005.326 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 3001-000.558 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 2202-005.323 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2019
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Acórdão Nº 2202-009.932 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
... 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, ... Art. 16. A impugnação ...
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Acórdão Nº 2003-003.661 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
... razão da inexistência de previsão no Decreto nº ... 70.235/1972 da apresentação de prova ...
- Acórdão nº 3302-003.518 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2017
- Acórdão nº 3302-005.185 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 3302-005.186 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Febrero de 2018
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Acórdão Nº 3302-013.947 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2023
... 59, inciso II, do Decreto nº ... 70.235/1972, em razão do vício formal ...
- Acórdão nº 3302-005.187 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 3302-005.189 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 3302-005.188 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 3302-005.190 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Febrero de 2018
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Acórdão Nº 1402-006.429 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... 121. O Decreto nº 70.235/72 estabelece em seu ... art. 10, que ... 23 do Decreto nº 70.235/1972", ou quando ... o sujeito passivo tiver sua inscri\xC3" ...
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SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL
... Decreto de nomeação nº. 1287-P, de 24 de setembro de ... 116 Adriano Da Silva Vieira 24/10/1972 ***.***.76268 ... 117 Adriano De Moura Oliveira ... Fernando Da Silva 13/08/1971 ***.***.70234 ... 203 Alcilene De Jesus Souza Câmara ...
- Acórdão nº 2402-006.203 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Agosto de 2018