portos brasileiros
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... II - navegação de longo curso é aquela realizada entre portos brasileiros e portos estrangeiros, sejam marítimos, fluviais ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... II - às embarcações estrangeiras afretadas por armadores brasileiros"; ... III - aos armadores, às empresas de navegação e às embarcaç\xC3" ... - navegação de apoio portuário: a realizada exclusivamente nos portos e terminais aquaviários, para atendimento a embarcações e instalações ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... I - a vigilância de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais; ... II - a ... internacionais até a colocação do produto em portos brasileiros, destacando, taxas e impostos cobrados; ... V - cadastro, cartografia ...
-
DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
... § 4º - No caso de pesquisa ou investigação científica constituída por brasileiros e estrangeiros, os participantes brasileiros atenderão ao preconizado no artigo 8º e os estrangeiros às disposições deste artigo, separadamente ...
-
Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos", atracadouros, fundeadouros e marinas; ... c) realização de inspeç\xC3" ... regulamento específico, conceder exclusivamente a Comandantes brasileiros de navios de bandeira brasileira que tenham até 100 m (cem metros) de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente ... Parágrafo único. Os membros da Diretoria Colegiada serão brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após ...
-
Desafios regulatórios e tecnológicos para uma matriz energética ecoeficiente nos portos brasileiros
O presente estudo tem como objetivo a análise de matrizes energéticas renováveis aplicáveis aos portos dentro dos conceitos de greenport e ecoeficiência energética, ao mesmo tempo em que aponta as dificuldades e desafios para a implementação de uma matriz energética ecoeficiente nos portos brasileiros com base nos compromissos internacionais assumidos pelo país, bem como a legislação...
-
Movimentação de carga nos portos brasileiros cai 3,3% no 1º semestre, informa Antaq
Os portos brasileiros tiveram queda de 3,3% na movimentação de cargas no primeiro semestre de 2022, em relação ao mesmo período do ano passado, informou nesta segunda-feira (15) a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). O setor, formado ...
- Decreto-Lei nº 116 de 25/01/1967. DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES INERENTES AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR VIA D'AGUA NOS PORTOS BRASILEIROS, DELIMITANDO SUAS RESPONSABILIDADES E TRATANDO DAS FALTAS E AVARIAS.
-
Portos brasileiros movimentaram 1,209 bilhão de toneladas em 2022
Os portos brasileiros registraram movimentação de cargas de 1,209 bilhão de toneladas no ano passado, informou nesta quarta-feira (8) o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Eduardo Nery Filho.O resultado do ano passad...
-
Movimentação de cargas em portos brasileiros avançou 4,2% em 2020, diz Antaq
Os portos brasileiros ampliaram sua movimentação em 4,2% em 2020, chegando a um total de 1,151 bilhão de toneladas, segundo a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que apresenta seu anuário estatístico. A maior parte dos volumes são de...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... a) a exploração das rodovias, das vias navegáveis e dos portos organizados que compõem a infraestrutura do Sistema Nacional de Viação; ... § 1º Os membros das Diretorias Colegiadas serão brasileiros, terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito ...
-
Associação de navios e cruzeiros mantém operações suspensas nos portos brasileiros até 4 de março
A Associação Brasileira de Navios e Cruzeiros (Clia Brasil) decidiu, nesta terça-feira (15), manter a suspensão voluntária das operações nos portos brasileiros até 4 de março. A decisão do novo adiamento foi baseada no cenário epidemiológico nacional...
-
Associação de navios e cruzeiros mantém operações suspensas nos portos brasileiros até 4 de março
RIO - A Associação Brasileira de Navios e Cruzeiros (Clia Brasil) decidiu, nesta terça-feira (15), manter a suspensão voluntária das operações nos portos brasileiros até 4 de março. A decisão do novo adiamento foi baseada no cenário epidemiológico na...
-
Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... I - informações relativas aos portos e às instalações portuárias brasileiros; e ... II - orientações quanto aos requisitos e aos procedimentos a serem adotados para novas outorgas, conforme as características ...
-
Desestatização da Codesa é um leading case para os portos brasileiros
Salles e Santos: Comentários sobre a desestatização da Codesa
Como todos sabemos, os portos brasileiros não são sinônimos de sucesso, muito menos de eficiência. Há décadas se clamam por mudanças no setor. O começo disso pode ter sido inaugurado com a publicação do edital para desestatização da Companhia Doca... -
Acórdão nº 2011/0220219-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 116/1967 E SÚMULA 151 DO STF. CARGA AVARIADA. RESPONSABILIDADE DAS DEPOSITÁRIAS. AÇÃO DO SEGURADOR SUBROGADO PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. 1. Nos termos do art. 8º do Decreto-Lei 116/1967, é de um ano o prazo para a ...
... carga a ser transportada por via d'água nos portos brasileiros ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXIII – Ministério de Portos e Aeroportos; ... XXIV – Ministério dos Povos Indígenas; ... XXV – ... programas ambientais para a Amazônia e para os demais biomas brasileiros; ... XIII – zoneamento ecológico-econômico e outros instrumentos de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos ... VII - promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde; ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... #Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017 ... I - informações relativas aos portos e às instalações portuárias brasileiros; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017 ... II - orientações quanto aos requisitos e aos procedimentos a serem adotados para ...
- DECRETO LEI Nº 116, DE 25 DE JANEIRO DE 1967. Dispõe Sobre as Operações Inerentes Ao Transporte de Mercadorias por Via D'agua Nos Portos Brasileiros, Delimitando Suas Responsabilidades e Tratando das Faltas e Avarias.
-
Acórdão nº 2014/0148674-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. Contrato de frete entre portos ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... interessados e com aquiescência do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes ali residentes ... § 3º- O livre exercício da profissão a brasileiros naturalizados está subordinado à prévia prestação do serviço ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... desta Lei, as destinadas ao Fundo Aeroviário - FA, à Diretoria de Portos" e Costas do Comando da Marinha - DPC e ao Instituto Nacional de Colonizaç\xC3" ... Secretário da Receita Federal do Brasil será escolhido entre brasileiros de reputação ilibada e ampla experiência na área tributária, sendo ...