decreto 74562
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Acórdão Nº 0010154-16.2021.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-08-2023
... AOCONSELHO DE SENTENÇA. 01. Para o decreto da pronúncia, nos ... termos do artigo 413, caput e §1º, do Código de ... Min. MAURÍCIO CORRÊA, J ... 20/05/2003 2ª Turma; HC 74562/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, J ... 22/10/1996, 1ª Turma." (RE 594104 ...
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Decisão Monocrática Nº 0003820-34.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-11-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, §2º, IV, C/CART. 14, II, E ART. 73, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CPB. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. ART. 593, III, "D", DO CPP. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM COLEGIADO POPULAR. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE ENTRE ESSA DECISÃO E A PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO MANTIDA. 2. REDUÇÃO DA PENA.
... suficientes para o decreto condenatório e que cabível a aumento da fração redutora ... Min. MAURÍCIO CORRÊA, J. 20/05/2003 ... 2ª Turma; HC 74562/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, J. 22/10/1996, 1ª Turma. 4 ... Deveras, no ... -
Acórdão Nº 0051274-36.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-02-2021
... Min. MAURÍCIO CORRÊA, J ... 20/05/2003 2ª Turma; HC 74562/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, J ... 22/10/1996, 1ª Turma. 4. Deveras, no ... reclusão, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório ... (HC 542.909/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA ...
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Acórdão Nº 0080179-59.2012.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-02-2016
Apelante: Antonio Chaves PereiraEMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, §2º, II, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. ART. 593, III, "D", DO CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. APRESENTADAS DUAS VERTENTES PROBATÓRIAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. ACOLHIDA UMA DELAS. DECISÃO MANTIDA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. Recurso conhecido e
... respaldar o decreto condenatório nos termos em que foi exarado, não há como se ... dar ... Min. MAURÍCIO CORRÊA, J. 20/05/2003 ... 2ª Turma; HC 74562/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, J. 22/10/1996, 1ª Turma. 4 ... Deveras, no ... -
Acórdão Nº 0004001-09.2009.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-04-2017
... Min. MAURÍCIO CORRÊA, J ... 20/05/2003 2ª Turma; HC 74562/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, J ... 22/10/1996, 1ª Turma. 4. Deveras, no ... espontânea, mantendo-se, no mais, o teor do decreto condenatório ... (STJ, HC 374.495/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, ...
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Acórdão Nº 0000399-30.2013.8.06.0196 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-04-2019
... Min. MAURÍCIO CORRÊA, J ... 20/05/2003 2ª Turma; HC 74562/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, J. 22/10/1996, 1ª ... Turma." (RE 594104 ... utilizada como fundamento para o decreto condenatório ... Deste modo, considerando que o acusado confessou o ...
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Decisão Monocrática Nº 0068073-28.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-10-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PRIMEIRO APELANTE CONDENADO NAS IRAS DO ART. 121, § 2º, II E IV E DO ART. 121, C/C O ART. 14, II (DUAS VEZES), DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, EM CONCURSO MATERIAL; SEGUNDO APELANTE CONDENADO NAS TENAZES DO ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DA DEFESA. 1. PRETENSÕES COMUNS. 1. 1. PLEITOS DE NOVO JÚRI. ART. 593, INCISO III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO
... Min. MAURÍCIO CORRÊA, J ... 20/05/2003 2ª Turma; HC 74562/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, J ... 22/10/1996, 1ª Turma. 4. Deveras, no ... decreto condenatório demonstrou que o modus ... operandi do delito revela ... -
Decisão Monocrática Nº 0003650-50.2000.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-09-2020
... do decreto de prisão preventiva contra sua pessoa e imediatamente ... contactou com ... Min. MAURÍCIO CORRÊA, J ... 20/05/2003 2ª Turma; HC 74562 ...
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Acórdão Nº 0004621-41.2008.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO LASTREADA NO ART. 593, INCISO III, "A", "B", "C" E "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, NA PARTE ATINENTE À APLICAÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. ATO DECISÓRIO DEVIDAMENTE MOTIVADO, INCLUSIVE MEDIANTE
... Min. MAURÍCIO CORRÊA, J ... 20/05/2003 2ª Turma; HC 74562/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, J ... 22/10/1996, 1ª Turma. 4. Deveras, no ... decreto condenatório demonstrou que o modus ... operandi do delito revela ... -
Acórdão Nº 0005359-44.2000.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-02-2016
... respaldar o decreto condenatório nos termos em que foi exarado, não há como se ... dar ... Min. MAURÍCIO CORRÊA, J. 20/05/2003 ... 2ª Turma; HC 74562/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, J. 22/10/1996, 1ª Turma. 4 ... Deveras, no ...
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Decisão Monocrática Nº 0007392-28.2012.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-11-2019
... respaldar o decreto condenatório nos termos em que foi exarado, não há como se ... dar ... Min. MAURÍCIO CORRÊA, J. 20/05/2003 ... 2ª Turma; HC 74562/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, J. 22/10/1996, 1ª Turma. 4 ... Deveras, no ...
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Decisão Monocrática Nº 0000006-53.2006.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-07-2018
... a respaldar o decreto condenatório nos termos em que foi exarado, não há como se ... dar ... Min. MAURÍCIO CORRÊA, J. 20/05/2003 ... 2ª Turma; HC 74562/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, J. 22/10/1996, 1ª Turma. 4 ... Deveras, no ...
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Decisão Monocrática Nº 0100291-70.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-06-2021
... Min. MAURÍCIO CORRÊA, J ... 20/05/2003 2ª Turma; HC 74562/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, J ... 22/10/1996, 1ª Turma. 4. Deveras, no ... decreto condenatório demonstrou que o modus ... operandi do delito revela ...
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Decisão Monocrática Nº 0044825-62.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-11-2019
... Min. MAURÍCIO CORRÊA, J ... 20/05/2003 2ª Turma; HC 74562/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, J ... 22/10/1996, 1ª Turma. 4. Deveras, no ... modificar o entendimento exposto no decreto ...
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Decisão Monocrática Nº 0552122-68.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-07-2022
... Min. MAURÍCIO CORRÊA, J. 20/05/2003 ... 2ª Turma; HC 74562/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, J. 22/10/1996, 1ª Turma. 4 ... Deveras, no ... decreto condenatório. Observe-se o entendimento contido na Súmula 545 do ...
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Acórdão Nº 0764533-91.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-06-2017
... decreto condenatório nos termos em que foi exarado, não há como se dar ... Min. MAURÍCIO CORRÊA, J. 20/05/2003 ... 2ª Turma; HC 74562 ...
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Acórdão Nº 0009920-61.2011.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-12-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. ART. 121, § 2º, IV, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA PARA QUE SEJA O ACUSADO SUBMETIDO A NOVO JÚRI. ART. 593, INCISO III, 'D', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA
... Público requer o decreto de pronúncia do Acusado. a fim de submetê-lo a ... julgamento pelo ... Min. MAURÍCIO ... CORRÊA, J. 20/05/2003 2ª Turma; HC 74562/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, J ... 22/10/1996, 1ª Turma." (RE 594104 ... -
Acórdão Nº 0000147-44.2009.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-05-2019
... pelo réu, havendo nos autos prova suficiente a respaldar o decreto ... condenatório nos termos em que foi exarado, não há como se dar ... Min. MAURÍCIO CORRÊA, J. 20/05/2003 ... 2ª Turma; HC 74562/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, J. 22/10/1996, 1ª Turma. 4 ... Deveras, no ...
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Acordao N° 1356971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Revisão criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do júri. Autoria. Novas provas. Justificação criminal. Prova documental. Pedido julgado procedente. 1. O acolhimento da pretensão revisional, na seara criminal, ajuizada com fundamento no artigo 621, inc. Iii, do código de processo penal, ou seja, por descoberta de novas provas, é cabível quando "essa prova nova for idônea para fins de possível...
... Pág.: 157-174) ... Referido decreto condenatório transitou em julgado em 04/11/2019 (ID 24715372) ... A ... -
Acórdão Nº 0005219-48.2000.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-09-2015
... a respaldar o decreto condenatório nos termos em que foi exarado, não há ... ESTADO DO ... Min. MAURÍCIO CORRÊA, J. 20/05/2003 2ª Turma; HC ... 74562/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, J. 22/10/1996, 1ª Turma. 4. Deveras, ... no ...
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Acórdão Nº 0080939-08.2012.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-09-2015
... Min. MAURÍCIO CORRÊA, J ... 20/05/2003 2ª Turma; HC 74562/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, J ... 22/10/1996, 1ª Turma. 4. Deveras, no ... "CONFISSÃO QUALIFICADA" USADA ... PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO ... DA ATENUANTE. ADESÃO AO NOVO ...
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Decisão Monocrática Nº 0001705-17.2015.8.06.0082 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-05-2019
... decreto absolutório ou condenatório não deve ser considerado manifestamente ... Min. MAURÍCIO CORRÊA, J. 20/05/2003 ... 2ª Turma; HC 74562/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, J. 22/10/1996, 1ª Turma. 4 ... Deveras, no ...
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Acórdão Nº 0000036-26.2007.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-02-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO –MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO. ART. 593, III, "A", "C" E "D", DO CPP. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. 1. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP. 2. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. APRESENTADAS DUAS VERTENTES
... respaldar o decreto condenatório nos termos em que foi exarado, não há como se ... dar ... Min. MAURÍCIO CORRÊA, J. 20/05/2003 ... 2ª Turma; HC 74562/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, J. 22/10/1996, 1ª Turma. 4 ... Deveras, no ...