decreto 74562
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Acórdão Nº 0000036-26.2007.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-02-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO –MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO. ART. 593, III, "A", "C" E "D", DO CPP. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. 1. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP. 2. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. APRESENTADAS DUAS VERTENTES
... respaldar o decreto condenatório nos termos em que foi exarado, não há como se ... dar ... Min. MAURÍCIO CORRÊA, J. 20/05/2003 ... 2ª Turma; HC 74562/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, J. 22/10/1996, 1ª Turma. 4 ... Deveras, no ... -
Decisão Monocrática Nº 0000800-25.2003.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-12-2015
... decreto absolutório nos termos em que foi exarado, não há como se dar ... Min. MAURÍCIO CORRÊA, J. 20/05/2003 ... 2ª Turma; HC 74562/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, J. 22/10/1996, 1ª Turma. 4 ... Deveras, no ...
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Acórdão Nº 0001371-06.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-02-2016
... respaldar o decreto condenatório nos termos em que foi exarado, não há como se ... dar ... Min. MAURÍCIO CORRÊA, J. 20/05/2003 ... 2ª Turma; HC 74562/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, J. 22/10/1996, 1ª Turma. 4 ... Deveras, no ...
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Presid�ncia - Secretaria judici�ria > gabinete
... 2019, com o artigo 11, inciso I, da Lei nº 11.918/2010 e com o Decreto Judiciário nº 97, de 10 de fevereiro de 2022, publicado no DJE nº ... Dê-se baixa e arquive-se nesta secretaria. TJ-ADM-2023/74562 Juiz (a) de Direito MARCIO DA SILVA OLIVEIRA faz solicitação ...
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Decisão Monocrática Nº 0445603-92.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-09-2015
... decreto de prisão preventiva exarado por ocasião da pronúncia. Na ocasião ... Min. MAURÍCIO CORRÊA, J ... 20/05/2003 2ª Turma; HC 74562/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, J ... 22/10/1996, 1ª Turma. 4. Deveras, no ...
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Decisão Monocrática Nº 0978201-39.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-09-2015
... 70/74) ... Essa circunstância deu azo ao decreto de prisão preventiva ... acostado às fls. 78/79, ocasião em que lhe foi ... Min ... MAURÍCIO CORRÊA, J. 20/05/2003 2ª Turma; HC 74562/SP, Rel. Min ... ILMAR GALVÃO, J. 22/10/1996, 1ª Turma. 4. Deveras, no ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 23-04-2019
... Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A autenticidade deste documento ...
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Diário do Executivo – Advocacia-geral do Estado, 15-04-2021
... do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base ... no artigo ...
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Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
... do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base ... no artigo ...
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Diário do Executivo – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
... do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base ... no artigo ...
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Diário do Executivo – Advocacia-geral do Estado, 15-04-2021
... do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base ... no artigo ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 15-04-2021
... do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base ... no artigo ...
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Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
... do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base ... no artigo ...
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Diário do Executivo – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
... do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base ... no artigo ...
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Diário do Executivo – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
... do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base ... no artigo ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, 15-04-2021
... do Decreto Estadual n° 47.774, de 03 de dezembro de 2019, e com base ... no artigo ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Administração Prisional, 31-10-2017
... I do Decreto 44.467 de 16 de fevereiro de 2007, DISPENSA, a par- ... tir de 11/05/2017, ... José Carlos de Souza Feitosa-74562 Ribeirão das Neves ... Do Presídio Antônio Dutra Ladeira para o ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Administração Prisional, 31-10-2017
... I do Decreto 44.467 de 16 de fevereiro de 2007, DISPENSA, a par- ... tir de 11/05/2017, ... José Carlos de Souza Feitosa-74562 Ribeirão das Neves ... Do Presídio Antônio Dutra Ladeira para o ...
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Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - Administração Vinculada - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - Diretor-Presidente
... Processo nº SEI-040087/000028/2020. Recurso nº 74562 - Processo nº E04/211/6922/2019 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A ... DE JANEIRO - AGETRANSP, CONFORME ES- TABELECE O ARTIGO Nº 22º DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.298/2020. O CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA ...
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - Administração Vinculada - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - Conselheiro-Presidente
... Processo nº SEI-040087/000028/2020. Recurso nº 74562 - Processo nº E04/211/6922/2019 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A ... DE JANEIRO - AGETRANSP, CONFORME ES- TABELECE O ARTIGO Nº 22º DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.298/2020. O CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA ...
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Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - Administração Vinculada - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - Diretor-Presidente
... Processo nº SEI-040087/000028/2020. Recurso nº 74562 - Processo nº E04/211/6922/2019 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A ... DE JANEIRO - AGETRANSP, CONFORME ES- TABELECE O ARTIGO Nº 22º DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.298/2020. O CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA ...