decreto 7496 2011
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000221-65.2016.5.06.0313), 26-10-2017
ATO ANTIJURÍDICO - DANO MORAL - CABIMENTO - SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput, da Constituição Federal). A reparação
... passo, em compulsando o quadro anexo ao Decreto nº. 3.048/99, verifico que a patologia ... (TRT 3ª R. - RO 7496/02 - 1ª T. - Red. Juiz Jos Marlon de Freitas - ... CGJT nº 02/2011 e ao Ofício TST. CP n° 218/2012 ... Das ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 8510 do Mato Grosso do Sul, 06-09-2013
... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 13.745, DE 5 DE ... nº 13.117, de 3 de fevereiro de 2011, que ... regulamenta disposições da Lei nº ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... 3° do Decreto Lei 911/69) ... Repousa, ainda, nos autos ... LENICE ARBONELLI MENDES TROYA (PR 7496) ... Comarca: ... 0009725-69.2011.8.05.0080 APELAÇÃO (CÍVEL) ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0863116-70.2022.8.19.0001 (Cível), 18-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora docente I, com carga horária de 18 horas semanais. Sentença de procedência do pedido. Apelo autoral visando a concessão de tutela de urgência ou evidência para imediata aplicabilidade da parte dispositiva. Irresignação do Estado e do...
... BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe- ... 162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 ... 7496/17 E 7417/16. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... único, do Decreto-Lei nº 05/75 (Código Tributário Estadual), com ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0851360-30.2023.8.19.0001 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora docente I, com carga horária de 18 horas semanais. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelo autoral visando a concessão de tutela de urgência ou evidência para imediata aplicabilidade da parte dispositiva. Irresignação do Estado e do...
... BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, ... DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 ... 7496/17 E 7417/16. EXTINÇÃO DO FEITO ... SEM ... único, do Decreto-Lei nº 05/75 (Código Tributário Estadual), com ... -
Gabinete do Governador
... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 6.419 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 ... O ... o Decreto nº 359, de 12 de janeiro de 2011" ... Rio Branco-Acre, 27 de setembro de 2013, 125\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0317806-35.2021.8.19.0001 (Cível), 03-08-2023
APELAÇÃO. Magistério. Ação de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora docente II, 40 horas, nível 8. Propositura de ação coletiva (ação civil pública n.º 0228901-59.2018.8.19.0001) que não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão na ação coletiva. Comprovação...
... BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe- ... 162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 ... 7496/17 E 7417/16. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... Expressa previsão contida no ... Decreto ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0823553-35.2023.8.19.0001 (Cível), 01-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora docente I, com 02 matrículas, com carga horária de 16 horas semanais em cada matrícula. Sentença de procedência parcial do pedido. Irresignação dos réus. Repercussão Geral da matéria constitucional, pelo STF, no julgamento do RE nº 1.326.541,...
... sessão de 17/11/2011, ocorreu o julgamento com ... fixação da ... 7496/17 E 7417/16. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... único, do Decreto ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0841009-32.2022.8.19.0001 (Cível), 27-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora docente I, com 02 matrículas, carga horária de 16 horas semanais em ambas. Sentença de procedência do pedido. Apelo autoral visando a concessão de tutela de urgência ou evidência para imediata aplicabilidade da parte dispositiva. Irresignação...
... BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, ... DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 ... 7496/17 E 7417/16. EXTINÇÃO DO FEITO ... SEM ... único, do Decreto-Lei nº 05/75 (Código Tributário Estadual), com ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0800285-15.2022.8.19.0056 (Cível), 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora docente I, carga horária de 18 horas semanais. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Estado. Repercussão Geral da matéria constitucional, pelo STF, no julgamento do RE nº 1.326.541, Tema nº 1.218. Não incide suspensão automática....
... 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe- ... Decreto Lei 20.910/32 e súmula 85, do Superior ... 7496/17 E 7417/16. EXTINÇÃO DO FEITO ... SEM ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0309638-44.2021.8.19.0001 (Cível), 13-07-2023
APELAÇÃO. Magistério. Ação de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora docente II, 40 horas, nível 8. Propositura de ação coletiva (ação civil pública n.º 0228901-59.2018.8.19.0001) que não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão na ação coletiva. Comprovação...
... julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24- ... 08-2011 ... Estado do Rio de Janeiro, declarado pelo Decreto Estadual no ... 45.692/2016. Narraram que o ... 7496/17 E 7417/16. EXTINÇÃO DO FEITO ... SEM ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018158-61.2020.8.19.0014 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO. Magistério. Ação de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora aposentada, docente II, 22 horas referência 04 (paridade). Sentença que determinou que o Estado adeque os vencimentos da Autora. Irresignação do Estado e do Rioprevidência. Preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que o feito...
... Estado do Rio de Janeiro, declarado pelo Decreto Estadual no ... 45.692/2016. Narraram que o ... acordo com o piso nacional desde 27/04/2011 ... Arguiram a ausência de lei específica para ... 7496/17 E 7417/16. EXTINÇÃO DO FEITO ... SEM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000900-62.2016.5.06.0411), 19-10-2017
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, § 4º, DA CLT, A PARTIR DE 2014, PARA OS QUE TRABALHAM MEDIANTE O USO FUNCIONAL DE MOTOCICLETA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) INSTITUÍDO, EM 2008, POR MEIO DE PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS), AOS EXERCENTES DA FUNÇÃO DE CARTEIRO, MOTORIZADOS OU NÃO....
... 1º, inciso V, do Decreto Lei nº 779/69 ... Desta feita, conheço da ... coletivos de trabalho de 2008/2009, 2009/2011 ou dos dissídios coletivos não é aplicável ao ... (TRT 3ª R. - RO 7496/02 - 1ª T. - Red. Juiz Jos Marlon de Freitas - ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... ex officio , menciona-se o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece o seguinte: ... (s): LENICE ARBONELLI MENDES TROYA (PR 7496) FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (BA 55600) ... : Salvador Ordem: 213 Processo: 0007778-77.2011.8.05.0080 APELAÇÃO (CÍVEL) Relator: GARDENIA ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... , excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271/2020, de 28 de abril de 2020, ... LENICE ARBONELLI MENDES TROYA (PR 7496) ... Comarca: ... 0000072-78.2011.8.05.0036 APELAÇÃO (CÍVEL) ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0855260-55.2022.8.19.0001 (Cível), 12-05-2023
APELAÇÃO. Magistério. Ação de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Autor servidor público do Estado do Rio de Janeiro em atividade. Professor docente I, 30 horas. Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de evidência deferida na sentença, nos termos do art. 311, II, do CPC. Propositura de ação coletiva (ação civil pública n.º 0228901-59.2018.8.19.0001) que...
... julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24- ... 08-2011 ... 7496/17 E 7417/16. EXTINÇÃO DO FEITO ... SEM ... Expressa ... previsão contida no Decreto ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0802409-05.2023.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro aposentada. Professora docente II, com carga horária de 22 horas semanais. Sentença de procedência do pedido. Apelo autoral visando a concessão de tutela de urgência ou evidência para imediata aplicabilidade da parte dispositiva. Irresignação do Estado e...
... BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, ... DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 ... 7496/17 E 7417/16. EXTINÇÃO DO FEITO ... SEM ... único, do Decreto-Lei nº 05/75 (Código Tributário Estadual), com ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0804870-47.2023.8.19.0001 (Cível), 12-05-2023
APELAÇÃO. Magistério. Ação de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Autora servidora público do Estado do Rio de Janeiro em atividade. Professora docente I, 18 horas. Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de evidência deferida na sentença, nos termos do art. 311, II, do CPC. Propositura de ação coletiva (ação civil pública n.º 0228901-59.2018.8.19.0001)...
... BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 ... DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 ... 7496/17 E 7417/16. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... Expressa ... previsão contida no Decreto ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0211037-66.2022.8.19.0001 (Cível), 18-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. Magistério. Ação de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora aposentada, docente II, 22 horas referência 07 (paridade). Sentença que determinou que o Estado adeque os vencimentos da Autora. Irresignação do Estado e do Rioprevidência. Preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que o...
... BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, ... DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 ... Estado do Rio de Janeiro declarado pelo Decreto Estadual no ... 45.692/2016. Narram que o Estado ... 7496/17 E 7417/16. EXTINÇÃO DO FEITO ... SEM ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0853164-67.2022.8.19.0001 (Cível), 12-05-2023
APELAÇÃO. Magistério. Ação de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Autor servidor pública do Estado do Rio de Janeiro em atividade. Professor docente I, 16 horas, nível 4. Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de evidência deferida na sentença, nos termos do art. 311, II, do CPC. Propositura de ação coletiva (ação civil pública n.º 0228901-59.2018.8.19.00
... de 2011. Além disso, dispôs que o aludido piso nacional ... 7496/17 E 7417/16. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... 2206/93. Expressa previsão contida no Decreto ...