decreto 7648
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Processo nº 0001295-77.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... pleito defensivo de indulto com fulcro no decreto presidencial ... defensivo de indulto com fulcro no decreto presidencial 7648/2011. ...
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Acórdãos nº 7001263-98.2016.8.26.0482 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... ção nº 01 a partir da publicação do Decreto nº 7.648/2011. V.U.", de conformidade com o voto do ...
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Acórdãos nº 9001778-37.2016.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... e estelionato Comutação de penas com base no Decreto 7.648/2011. Impossibilidade jurídica em relação ao hediondo ...
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Acórdãos nº 0074572-39.2014.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... à apreciação das demais condições regulamentadas pelo decreto presidencial nº 7.648/11. V.U.", de conformidade com o voto do ...
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Acórdãos nº 0165330-98.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2013
... Habeas-corpus Execuções Criminais Indulto Decreto 7648/11 Impossibilidade Paciente não demonstrou ...
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Acórdãos nº 9000157-32.2015.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... de pedido de indulto formulado com fulcro no Decreto nº 7.648/2011. Requisito subjetivo não preenchido ...
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Acórdão nº 1.0024.10.046772-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ELENCADOS NO DECRETO Nº 7.648/2011 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA - RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdãos nº 9000516-72.2017.8.26.0032 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... do pleito de indulto, formulado com base no Decreto Presidencial nº 7.648/2011. Pretensão de indulto de ...
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Acórdãos nº 0174346-76.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2013
... Habeas-corpus Execuções Criminais Indulto Decreto 7648/11 Impossibilidade Paciente não demonstrou ...
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Acórdãos nº 0162635-74.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2013
... PENA DE MULTA TRÁFICO DE ENTORPECENTES DECRETO Nº 7648/11 INCONSTITUCIONALIDADE EXECUÇÃO DA PENA ...
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Acórdãos nº 9003625-06.2018.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Marzo de 2019
... COMUTAÇÃO DE PENAS. Decreto Presidencial n 7.648/2011. Indeferimento. Réu ...
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Acórdãos nº 0052517-60.2015.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Noviembre de 2015
... 8º, I, do Decreto Presidencial nº 7.648/11 Competência privativa do Chefe do ...
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Acórdão nº 1.0499.11.002745-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
... DE REGIME - BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO - PEDIDO PREDUJUDICADO - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.648/2011 -- REQUISITO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO - ...
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Acórdão nº 1.0499.11.002745-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
... DE REGIME - BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO - PEDIDO PREDUJUDICADO - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.648/2011 -- REQUISITO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO - ...
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Acórdão nº 1.0499.11.002745-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
... DE REGIME - BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO - PEDIDO PREDUJUDICADO - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.648/2011 -- REQUISITO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO - ...
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Acórdãos nº 0008794-25.2014.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. Decreto presidencial nº 7.648/11. Concessão. Insurgência ...
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Acórdão nº 1.0000.12.125438-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... 2º, INCISO I, LEI 8.072/90 E ART. 8º, INCISO II, DECRETO Nº. 7.648/11 - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA ...
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Acórdãos nº 0061026-77.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2015
... em execução Comutação de penas com base no Decreto 7.648/11 Inaplicabilidade do art. 75 do CP para aferição ... 2º “caput” do Decreto nº 7648/11), o que ocorrerá em 26/04/2020 (fl. 61v), isso ...
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Acórdãos nº 0154330-04.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2013
... Deferimento de comutação de penas. Decreto Presidencial nº. 7.648/2011. Requisitos do decreto ...
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Acórdão nº 1.0024.12.044968-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. ART. 33, §4º, DA LEI 11343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETO PRESIDENCIAL 7648/2011. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO DE INDULTO CONTIDA NA LEI 8072/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ART. 33, §4º, DA LEI 11343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETO PRESIDENCIAL 7648/2011. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO DE INDULTO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.044968-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. ART. 33, §4º, DA LEI 11343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETO PRESIDENCIAL 7648/2011. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO DE INDULTO CONTIDA NA LEI 8072/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ART. 33, §4º, DA LEI 11343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETO PRESIDENCIAL 7648/2011. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO DE INDULTO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.044968-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. ART. 33, §4º, DA LEI 11343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETO PRESIDENCIAL 7648/2011. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO DE INDULTO CONTIDA NA LEI 8072/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ART. 33, §4º, DA LEI 11343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETO PRESIDENCIAL 7648/2011. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO DE INDULTO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.044968-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. ART. 33, §4º, DA LEI 11343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETO PRESIDENCIAL 7648/2011. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO DE INDULTO CONTIDA NA LEI 8072/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ART. 33, §4º, DA LEI 11343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETO PRESIDENCIAL 7648/2011. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO DE INDULTO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.044968-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. ART. 33, §4º, DA LEI 11343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETO PRESIDENCIAL 7648/2011. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO DE INDULTO CONTIDA NA LEI 8072/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ART. 33, §4º, DA LEI 11343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETO PRESIDENCIAL 7648/2011. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO DE INDULTO ... -
Acórdãos nº 0051321-55.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Comutação de Penas Decreto Presidencial n.º 7.648/2011 Decisão que indeferiu o ...