decreto 7648
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Acórdão nº 1.0035.05.062146-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL 7.648/2011- COMUTAÇÃO DE PENAS - PRESENÇA DOS REQUISISTOS ...
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Acórdão nº 1.0035.05.062146-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL 7.648/2011- COMUTAÇÃO DE PENAS - PRESENÇA DOS REQUISISTOS ...
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Acórdão nº 1.0035.05.062146-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL 7.648/2011- COMUTAÇÃO DE PENAS - PRESENÇA DOS REQUISISTOS ...
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Acórdão nº 1.0024.09.494474-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
... MINISTERIAL - INDULTO - INOCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE NO PERÍODO - DECRETO N.º 7.648/2011 - DESPROVIMENTO ... O óbice apresentado pelo ...
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Acórdão nº 1.0024.09.494474-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
... MINISTERIAL - INDULTO - INOCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE NO PERÍODO - DECRETO N.º 7.648/2011 - DESPROVIMENTO ... O óbice apresentado pelo ...
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Acórdãos nº 9000881-09.2016.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... Agravo em execução Comutação de penas com base no Decreto 7.648/11 Inexistência de falta grave nos doze meses ... de comutação de penas, formulado com fundamen to no Decreto nº 7648/11. Argumenta p reencher t odos os requ isitos para a concessão ...
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Acórdãos nº 7010067-55.2016.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... que, em se tratando de pedido formulado com base no Decreto" Presidencial n° 7.648/2011, a cessação de periculosidade n\xC3" ...
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Acórdão Nº 4004041-53.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... ARTIGOS 2º ... E 5º, I DO DECRETO 7648/2011. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE ... PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ...
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Acórdão nº 1.0079.09.943531-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... - CONDENADO POR CRIME HEDIONDO - COMUTAÇÃO DA PENA - VEDAÇÃO NO DECRETO N° 7.648/11 - RECURSO PROVIDO ... 1. É vedada a concessão de ...
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Acórdão nº 1016574-35.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 28-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO UNIFICADA EM 29 (VINTE E NOVE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÊS ROUBOS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A COMUTAÇÃO DA PENA AO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. REEDUCANDO QUE PREENCHEU OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXPOSTOS NO DECRETO 7.648/11.
... QUE PREENCHEU OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO EXPOSTOS NO DECRETO 7.648/11. APENADO QUE ERA TECNICAMENTE PRIMÁRIO À ÉPOCA, MUITO EMBORA ... -
Acórdãos nº 9000302-32.2015.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... Indeferimento de indulto com base no Decreto 7.648/2011. Prática de faltas disciplinares de natureza ...
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Acórdão nº 1.0105.10.015903-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECRETO N. 7.648/11 - COMUTAÇÃO DE PENAS - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE CRIME ... 4º do Decreto n. 7648/2011, ao argumento de que houve, por parte deste, prática de crime, o que ...
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Acórdão nº 1.0105.10.015903-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECRETO N. 7.648/11 - COMUTAÇÃO DE PENAS - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE CRIME ... 4º do Decreto n. 7648/2011, ao argumento de que houve, por parte deste, prática de crime, o que ...
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Acórdão nº 1.0105.10.015903-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECRETO N. 7.648/11 - COMUTAÇÃO DE PENAS - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE CRIME ... 4º do Decreto n. 7648/2011, ao argumento de que houve, por parte deste, prática de crime, o que ...
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Acórdãos nº 2137297-54.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Agosto de 2019
... a concessão a benesse com base no Decreto nº 7.648/2011. Reiteração do Habeas Corpus n ...
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Acórdãos nº 9000284-11.2014.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... Indulto pleno (art. 1º, inciso I, Decreto nº 7.648/11). Admissibilidade. Crime de homicídio ...
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Acórdão nº 1.0188.12.007139-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.648/2011. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a iterativa a ...
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Acórdão nº 1.0301.13.000909-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
... 67 E 112, §1º E §2º, DA LEP - ART. 10, § 3º, DO DECRETO 7.648/11- NULIDADE CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. Consoante disposto nos ...
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Acórdão nº 1.0301.13.000909-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
... 67 E 112, §1º E §2º, DA LEP - ART. 10, § 3º, DO DECRETO 7.648/11- NULIDADE CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. Consoante disposto nos ...
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Acórdão Nº 5025960-32.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 19-04-2022
... Por ser o decreto de competncia privativa do Presidente da Repblica (art. 84, XII, da ...
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Acórdão nº 1.0210.12.001515-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2013
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - INDULTO - DECRETO 7.648/11 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CONCESSÃO INVIÁVEL ... - ...
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Acórdão nº 1.0210.12.001515-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2013
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - INDULTO - DECRETO 7.648/11 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CONCESSÃO INVIÁVEL ... - ...
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Acórdão nº 1.0210.12.001515-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2013
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - INDULTO - DECRETO 7.648/11 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CONCESSÃO INVIÁVEL ... - ...
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Acórdão nº 1.0210.12.001515-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2013
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - INDULTO - DECRETO 7.648/11 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CONCESSÃO INVIÁVEL ... - ...
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Acórdão nº 1.0188.10.091567-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO Nº. 7648/2011 - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO Nº. 7648/2011 - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À PENA DE MULTA - ...